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Centro de Apoio Operacional às Promotorias
de Justiça do Consumidor - CEACON

CEANO - Centro de Apoio Operacional às Promotorias


O Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor foi criado através do Ato 46/1992, tendo como objetivos principais: prestar atendimento e orientações a pessoas físicas e jurídicas, colaborar com os poderes públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais, divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público, dentre outros.

Já as Promotorias do Consumidor, foram criadas a partir de 1991, por determinação da Lei 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, e têm um relevante papel a cumprir na tutela dos direitos coletivos, e no aperfeiçoamento das relações de consumo. Embora o consumidor seja o destinatário final de todos os bens e serviços produzidos na sociedade, frequentemente ocorrem  violações a seus direitos, justificando-se,  em razão da sua vulnerabilidade - jurídica, técnica e econômica - a existência de uma instituição pública, com perfil voltado à satisfação dos interesses sociais e ao resgate da cidadania, para promover a defesa coletiva desses direitos.

Assim, o Ministério Público, através do CEACON e das Promotorias de Justiça do Consumidor, vem desenvolvendo relevantes ações, nos mais diversos segmentos do mercado de consumo, a exemplo de questões relativas a serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia móvel e fixa), abate clandestino, qualidade de combustíveis, qualidade de serviços, planos de saúde, dentre outras matérias que se relacionem com o consumidor de produtos e serviços. Esta atuação é constante nas atividades diárias do CEACON. No ano de 2013, o Ministério Público, na área de defesa do consumidor, terá como meta principal da Gestão Estratégica do Ministério Público monitorar a qualidade e a continuidade da água fornecida para o consumo da população.

 

Roberto de Almeida Borges Gomes
Coordenador
Promotor de Justiça



Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor- CEACON
Quinta Avenida, nº 750, 1º andar, Sala 130, Centro Administrativo da Bahia
Salvador/BA – CEP 41745-004
Tel: (71) 3103-0375 / Fax: (71) 3103-0376 – E-mail: ceacon@mp.ba.gov.br

Promotorias de Justiça do Consumidor
Av. Joana Angélica , nº 1312, Prédio principal, 2º Andar – Nazaré
CEP: 40.050-001 Salvador - Bahia - Brasil
Tel: (71) 3103-6804 – Fax.: 3103-6801

 

 
5ª Avenida, n°, do Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia - CEP 41-745-004 - Brasil - Tel: (71) 3103-0100
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