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Decreto nº 3.688-41

 

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

PARTE GERAL

Aplicação das regras gerais do Código Penal

Art. 1° Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

Territorialidade

Art. 2° A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Voluntariedade, Dolo e culpa

Art. 3° Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Tentativa

Art. 4° Não é punível a tentativa de contravenção.

Penas principais

Art. 5° As penas principais são:

I-prisão simples;

II- multa.

Prisão simples

Art. 6° A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

* Artigo com redação determinada pela Lei n° 6.416, de 24 de maio de 1977.

§ 1° O condenado à pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

§ 2° O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a 15 (quinze) dias.

Reincidência

Art. 7° Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Erro de direito

Art. 8° No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Conversão da multa em prisão simples

Art. 9° A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses.

Limites das penas

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a 5 (cinco) anos, nem a importância das multas ultrapassar cinqüenta contos de réis.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa. Vide, sobre o valor citado, nota ao art. 10 da LCP na obra Lei das Contravenções Penais, Saraiva, 1993, de Damásio E. de Jesus.

Suspensão condicional da pena de prisão simples

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 3 (três), a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

* Artigo com redação determinada pela Lei n° 6.416, de 24 de maio de 1977.

* A suspensão condicional da pena imposta a estrangeiro que se encontre no Pais em caráter temporário é vedada pelo Decreto-lei nº 4.865, de 23 de outubro de 1942.

Penas acessórias

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I-a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

II-a suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único. Incorrem:

a) na interdição sob n° I, por 1 (um) mês a 2 (dois) anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

b) na interdição sob n° II, o condenado à pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Medidas de segurança

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Presunção de periculosidade

Art. 14. Presumem-se perigosos, além dos indivíduos a que se referem os ns I e II do art. 78 do Código Penal:

* Refere-se ao Código Penal em seu texto original. Sem correspondência no texto vigente.

I-o condenado por motivo de contravenção cometida em estado de embriaguez pelo álcool ou substancia de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II-o condenado por vadiagem ou mendicância.

III-(Revogado pela Lei n° 6.416, de 24/5/1977.)

IV-(Revogado pela Lei n° 6.416, de 24/5/1977.)

Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano:

I-o condenado por vadiagem (art. 59);

II-o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo).

III-(Revogado pela Lei n° 6.416, de 24/5/1977.)

* Vide a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1954.

Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Ação penal

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

* Vide art. 129, I, da Constituição Federal, sobre a promoção privativa da Ação Penal Pública.

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

* Crimes contra a pessoa: arts . 121 a 154 do Código Penal.

* Atos resultantes de preconceitos de raça e cor: Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e art. 14 da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250, de 9/2/1967).

Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Pena-prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

* Vide art. 334 do Código Penal (contrabando ou descaminho).

Porte de arma

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.

* Registro e autorização federal para porte de arma de fogo: Decreto n° 92.795, de 18 de junho de 1986.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 1° A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.

§ 2° Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Anúncio de meio abortivo

Art. 20. Anunciar processo, substancia ou objeto destinado a provocar aborto:

Pena-multa.

* Artigo com redação determinada pela Lei n° 6.734, de 4 de dezembro de 1979.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Vias de fato

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.

* Vide o dispoto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental.

* Psicopatas: Decreto n° 24.559, de 3 de julho de 1934; toxicômanos: Decreto-lei n° 891, de 25 de novembro de 1938, arts . 27 a 32.

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 1° Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar à autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 2° Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele internada.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Indevida custódia de doente mental

Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO II - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

* Crimes contra o patrimônio: arts . 155 a 183 do Código Penal.

Instrumento de emprego usual na prática de furto

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Pena-prisão simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena-prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Violação de lugar ou objeto

Art. 26. Abrir, alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou ofício análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar ou objeto:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Exploração da credulidade pública

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

* Crimes contra a incolumidade pública: arts . 250 a 285 do Código Penal.

Disparo de arma de fogo

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pene de multa.

* Fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos: Decreto-lei n° 4.238, de 8 de abril de 1942.

* Vide art. 26, f, do Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15/9/1965).

Desabamento de construção

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Pena-multa, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Perigo de desabamento

Art. 30. Omitir alguém a providência reclamada pelo estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com devida cautela animal perigoso:

Pena-prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia a pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Falta de habilitação para dirigir veículo

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

* Vide Código Nacional de Trânsito, instituído pela Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e regulamentado pelo Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Direção não licenciada de aeronave

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

* Vide o disposto no art. 2º da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Direção perigosa de veículo na via pública

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

* Vide nota ao art. 32.

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Abuso na prática da aviação

Art. 35. Entregar-se, na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Sinais de perigo

Art. 36. Deixar de colocar na via pública sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

Pena-prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

b) remove qualquer outro sinal de serviço público.

Arremesso ou colocação perigosa

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém.

Emissão de fumaça, vapor ou gás

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

* Crimes contra a paz pública: arts . 286 a 288 do Código Penal.

Associação secreta

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reúnam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

* Direito de reunião: Lei n° 1.207, de 25 de outubro de 1950.

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 1° Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de caráter secreto.

§ 2° O juiz pode, tendo em vista as circunstancias, deixar de aplicar a pena, quando licito o objeto da associação.

Provocação de tumulto. Conduta inconveniente

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Falso alarma

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I-com gritaria ou algazarra;

II-exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III-abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV-provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

* Crimes contra a fé pública: arts . 289 a 311 do Código Penal.

Recusa de moeda de curso legal

Art. 43. Recusar-se a receber pelo seu valor, moeda de curso legal do País:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Imitação de moeda para propaganda

Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:

* Vide art. 13 da Lei n° 4.511, de 1° de dezembro de 1964, que dispõe sobre o meio circulante.

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Simulação da qualidade de funcionário

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Uso ilegítimo de unifome ou distintivo

Art. 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exercer; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

* Artigo com redação determinada pelo Decreto-lei n° 6.916, de 2 de outubro de 1944.

Pena-multa, se o fano não constitui infração penal mais grave.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

* Crimes contra a organização do trabalho: arts . 197 a 207 do Código Penal.

Exercício ilegal de profissão ou atividade

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antigüidades , de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

* Vide o Decreto n° 65.347, de 13 de outubro de 1969, que regulamentou a Lei n° 5.471, de 9 de julho de 1968, sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.

Matrícula ou escrituração de indústria e profissão

Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

* Crimes contra os costumes: arts . 213 a 234 do Código Penal.

Jogo de azar

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

* Vide Súmula 362 do STF.

* O Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu a prática ou exportação de jogos de azar em todo o território nacional; seu art. 1º restaurou a vigência deste art. 50 e seus parágrafos.

* Vide art. 4°, parágrafo único, a, da Lei n° 3.502, de 21 de dezembro de 1958, sobre o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.

Pena-prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 1° A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

§ 2° Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 3° Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

* A Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que trata das atividades de eqüideocultura , dispõe em seu art. 9°, § 2°: " É inafiançável a contravenção decorrente de apostas sobre corridas de cavalos, prevista no art. 50, § 3°, b, do Decreto-lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, e no art. 60 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944".

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4° Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Loteria não autorizada

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

* Vide o art. 45 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* O Decreto-lei n° 594, de 27 de maio de 1969, instituiu a Loteria Esportiva Federal, cujo regulamento, baixado pelo Decreto n° 66.118, de 26 de janeiro de 1970, foi alterado pelo de n° 68.702, de 3 de junho de 1971.

Pena-prisão simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no local.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 1° Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

§ 2° Considera-se loteria toda ocupação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

Loteria estrangeira

Art. 52. Introduzir, no País, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:

Pena-prisão simples, de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano, e multa.

* Vide art. 46 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.

Loteria estadual

Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular:

Pena-prisão simples, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa.

* Vide os arts . 46, 48 e 50 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde não possa legalmente circular.

Exibição ou guarda de lista de sorteio

Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.

* Vide o art. 49 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.

Impressão de bilhetes, lista ou anúncios

Art. 55. Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

* Vide o art. 51 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Distribuição ou transporte de listas ou avisos

Art. 56. Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular:

Pena-prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.

* Vide o art. 52 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Publicidade de sorteio

Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seja legal:

* Vide os arts . 55, 56 e 57 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

* Vide o art. 17, parágrafo único, da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250, de 9/2/1967).

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Jogo do bicho

Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

* Vide o art. 58 do Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, sobre a definição de contravenção.

* Vide o art. 17, parágrafo único, da Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

* A Lei n° 1.508, de 19 de dezembro de 1951, regula o processo das contravenções definidas nos arts . 58 e 60.

Pena-prisão simples, de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano, e multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Vadiagem

Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses.

* A vadiagem é inafiançável nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.

Mendicância

Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses.

* A mendicância é inafiançável nos termos do art. 323, II, do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada:

a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento;

b) mediante simulação de moléstia ou deformidade;

c) em companhia de alienado ou de menor de 18 (dezoito) anos.

Importunação ofensiva ao pudor

Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Embriaguez

Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

Bebidas alcoólicas

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I-a menor de 18 (dezoito) anos;

II-a quem se acha em estado de embriaguez;

III-a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV-a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de freqüentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Pena-prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Crueldade contra animais

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

* Medidas de proteção aos animais: Decreto n° 24.645, de 10 de julho de 1934.

Pena-prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

§ 1° Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

§ 2° Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

Perturbação da tranqüilidade

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1954, sobre a pena de multa.

CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

* Crimes contra a administração pública: arts . 312 a 359 do Código Penal.

Omissão de comunicação de crime

Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:

I-crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

II-crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Inumação ou exumação de cadáver

Art. 67. Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais:

Pena-prisão simples, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena-multa.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Parágrafo único Incorre na pena de prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa, se o fato não constitui infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstancias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

* Vide o disposto no art. 2° da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, sobre a pena de multa.

Proibição de atividade remunerada a estrangeiro

Art. 69. (Revogado pela Lei n° 6.815, de 19/8/1980.)

Violação do privilégio postal da União

Art. 70. Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União:

Pena-prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente.

* Prejudicado o disposto neste artigo pelo disposto no art. 42 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.

* Código Florestal: Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

* Código de Caça: Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

* Código de Pesca: Decreto-lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 72. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120° da Independência e 53° da República.

Getúlio Vargas

 

 

 
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