CAOCI - Centro de Apoio Operacional às Promotorias
Botão de busca

 

Ministério Público do Estado da Bahia Ministério Público do Estado da Bahia - Procuradoria -Geral de Justiça Portal Links Notícias Áreas de Atuação
 
WebmailIntranet
 

MENU - CAODH
Quem somos
Equipe
Programas e campanhas
Promotorias da capital
Promotorias do interior
Programas sociais
Consulta dos membros
Notícias
Eventos
Boletim
Projetos
Fale Conosco
 

 

 

Portal | CAOCI | Legislação | SAÚDE | Sistema Único de Saúde
 

 

Portaria/SAS nº 111- De 03 de abril de 2001.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de um constante acompanhamento dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar,

Considerando a necessidade de intensificar as atividades relativas ao controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde, e

Considerando a Portaria SAS/MS n° 98, de 28 de março de 2000, que torna obrigatória a utilização, pelos gestores do SUS, do Sistema de Gestão de Autorização de Internação Hospitalar – SGAIH, resolve:

Art. 1º - Alterar, no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde/ SIH-SUS, a sistemática de emissão de Autorização de Internação Hospitalar – AIH de identificação 5, para internação de longa permanência.

Art. 2º - Estabelecer que, nas internações de longa permanência, serão emitidas AIH-7(AIH inicial), com validade de até 45 (quarenta e cinco dias).

§ 1º - Havendo necessidade de prorrogação da internação, a AIH-7 será encerrada com um dos motivos de cobrança constantes do SIH-SUS, cujo primeiro dígito seja 2 (permanência) e será solicitada a AIH-5, que levará o mesmo número da AIH-7.

§ 2º - A autorização para emissão de AIH-5 deverá ser solicitada pelo Diretor Clínico, mediante laudo médico a cada 30 (trinta) dias, a ser encaminhado ao Órgão Gestor, para avaliação por especialista na área, que autorizará, ou não, a continuidade da internação.

§ 3º - A data de início da internação constante da AIH-5 deverá ser a da AIH-7.

§ 4º - A data de encerramento da AIH deverá ser o último dia de cada mês, quando o paciente permanecer internado, ou a data da saída por alta, óbito ou transferência.

Art. 3º - Estabelecer que as internações de longa permanência deixam de ter validade máxima, devendo ser emitidas AIH-5 quanto necessárias, até a alta, óbito ou transferência do paciente.

§ 1º – Não será permitida a emissão de AIH-7, para continuidade de tratamento.

§ 2º - Em caso de necessidade de tratamento cirúrgico, será permitida a solicitação de nova AIH na especialidade correspondente, sendo vedada a emissão de AIH simultânea.

§ 3º - Somente poderá ser emitida nova AIH-7 nos casos em que o paciente tenha alta hospitalar e a reinternação de longa permanência seja, no mínimo, 15 (quinze) dias após internação anterior, exceto para o caso previsto no § 2º deste Artigo.

Art. 4º - Criar o campo denominado “seqüencial longa permanência” na AIH-5, onde deverá ser preenchido o número de seqüência da AIH-5 emitida.

Art. 5º - Definir que no valor estipulado para diária do paciente internado por procedimento de longa permanência está previsto o atendimento de intercorrências clínicas, não cabendo cobranças adicionais nos campos procedimentos especiais, serviços profissionais ou mudança de procedimento.

Art. 6º - Estabelecer que o pagamento dos Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia - SADT das internações de longa permanência seja desvinculado dos Serviços Hospitalares – SH.

Art. 7º - Manter a sistemática de lançamento na 1ª linha do campo serviços profissionais da AIH do código do procedimento realizado e do número de diárias utilizadas.

Parágrafo único. O preenchimento de mais de uma linha acarretará a rejeição da AIH.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de maio de 2001, revogando as disposições em contrário.

RENILSON REHEM DE SOUZA

 

 

 
5ª Avenida, n°, do Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia - CEP 41-745-004 - Brasil - Tel: (71) 3103-0100
Dúvidas, críticas ou sugestões? Clique aqui
ou telefone para a Ouvidoria: 0800-284-6803 Copyright © 2005. Ministério Público do Estado da Bahia. Procuradoria-Geral de Justiça.
Facebook Twitter