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ComissÃo Permanente de Assuntos Legislativos e Defesa de Prerrogativas Institucionais
 

A Comissão Permanente de Assuntos Legislativos e Defesa de Prerrogativas Institucionais (CPALDPI) é um órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), criado por meio de deliberação do CNPG, com a finalidade de acompanhar a tramitação das principais proposições de lei de interesse institucional do Ministério Público.

A Comissão foi criada a partir da constatação da necessidade de defender as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público, freqüentemente ameaçadas pela apresentação de proposições legislativas, e de aprimorar as referidas proposições.

São atribuições da CPALDPI, a elaboração e encaminhamento de relatórios bimestrais ao Presidente do CNPG, contendo informações sobre a tramitação das principais proposições de interesse do MP. Além da coordenação dos grupos de trabalho formados por Membros dos MPs estaduais, que tem a função de formular dados técnicos sobre os projetos legislativos.

O Ministério Público do Estado da Bahia tem assento na composição da CPALDPI, através da representante ministerial, Dra. Márcia Virgens, coordenadora do Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais, e membro do grupo de trabalho Direitos Humanos e Direitos Agrários da Comissão. O Grupo funciona com reuniões regulares e é composto por 05 representantes dos MPs estaduais, indicados pelo CNPG.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) é uma associação nacional, sem fins lucrativos, da qual fazem parte os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Foi criado com o objetivo de defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do MP. O CNPG tem como função integrar os Ministérios Públicos de todos os Estados brasileiros, promovendo intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, trabalhando pelo aperfeiçoamento da instituição e traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados que respeitem as peculiaridades regionais.

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