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PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO

 

LEI No 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.

 

Informações extraídas do site do Ministério do Emprego e Trabalho, no seguinte endereço eletrônico: http://www.trabalho.gov.br/temas/PrimeiroEmprego/default.asp

APRESENTAÇÃO

O desemprego juvenil é um dos principais desafios enfrentados pelo governo federal. Os jovens de 16 a 24 anos compõem hoje grande parte dos desempregados do país.

O índice de desemprego entre os jovens dessa faixa etária é quase o dobro da taxa em geral. Os homens e as mulheres jovens desempregados somam cerca de 3,5 milhões, ou 45% do total de 7,7 milhões de desempregados.

O MTE está implementando o Programa Primeiro Emprego, tendo como público jovens de 16 a 24 anos, desempregados ou precariamente ocupados, dando prioridade de acesso aos de baixa renda e escolaridade, com renda per capita familiar até meio salário mínimo.

O programa compreende ações destinadas a assegurar oportunidades de inserção desses jovens no mundo do trabalho, por meio de incentivos às empresas, desde que mantenham o quadro de pessoal existente, o que evita o efeito substituição. Outra exigência é a continuidade da educação do jovem no ensino fundamental ou médio.

Outra iniciativa está voltada para as ações de estímulo à responsabilidade social das empresas que empregam jovens, independentemente de incentivo fiscal.

Também estimulamos jovens a formar pequenas empresas ou cooperativas de produção, com linha de financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Recursos do FAT e do Sistema S estão sendo direcionados para a qualificação social e profissional do jovem que está no primeiro emprego. Estamos ampliando o cumprimento da Lei da Aprendizagem, promovendo maiores oportunidades de estágios e incentivando o trabalho comunitário.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando lançou o programa, enfatizou que seu governo tem o compromisso com os jovens mais pobres e excluídos. O que o programa persegue são justamente oportunidades de trabalho decente para a juventude brasileira, combinadas com um processo de crescimento e de desenvolvimento econômico e social.

Jaques Wagner
Ministro do Trabalho e Emprego

 

O PROGRAMA
Público Participante

O público prioritário compreende os jovens de 16 a 24 anos, sem experiência prévia no mercado de trabalho formal, que possuem renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que ainda não tenham completado o ensino médio, com destaque para quatro dos principais focos de discriminação: gênero, raça/cor, portadores de necessidades especiais e conflito com a lei. O programa prevê também que eles retornem à escola tanto no ensino fundamental, médio ou curso supletivo.

Objetivo Principal

O objetivo do Programa Primeiro Emprego é contribuir para a geração de oportunidades de trabalho decente para a juventude brasileira, mobilizando o governo e a sociedade para a construção conjunta de uma Política Nacional de Trabalho Decente para a Juventude.

Objetivos Específicos:

  • Promover, replicar, articular e ampliar as experiências já testadas, desenvolvidas pelo Governo Federal, Estados e Municípios, pelo setor privado, pelas entidades da sociedade civil ou por sua ação conjunta;
  • Gerar oportunidades de ocupação remunerada por meio do investimento em experiências e idéias inovadoras;
  • Estabelecer e fortalecer a parceria governo-sociedade para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação conjunta de todas as ações do Programa;
  • Estabelecer um mecanismo permanente de consultas entre o governo e a sociedade, por meio da realização de conferências temáticas, conferências regionais e Conferência Nacional sobre Alternativas de Trabalho Decente para a Juventude.
  • Criar o Conselho Consultivo de Emprego e Renda e contribuir para o fortalecimento das Comissões Estaduais e Municipais de Emprego e Renda como instrumento de fortalecimento do Programa e de construção do desenvolvimento local sustentável.
AÇÕES

Inserção no trabalho

a) Incentivo Financeiro à Contratação

O Governo federal concede incentivo financeiro, por meio de transferências bimestrais, em seis parcelas de R$200,00 para empregadores com faturamento de até R$ 1,2 milhão e de R$100,00 para empregadores com faturamento superior.

O incentivo financeiro é concedido mediante compromisso de que seja mantido ou elevado, pelo período mínimo de doze meses o número médio de empregados existente na data de adesão, além dos trabalhadores jovens empregados no âmbito do Programa Primeiro Emprego. Poderá haver a substituição por outro jovem dando continuidade ao prazo da primeira contratação. O não cumprimento dessa exigência implicará na devolução, por parte do empregador, dos recursos recebidos.

Os empregadores devem respeitar os direitos trabalhistas decorrentes da convenção coletiva da categoria a que pertencem, devendo ainda garantir as condições para que o jovem continue ou retome a elevação da escolaridade. Em razão disso, a carga horária, a ser definida no contrato de trabalho pode ser flexibilizada, sem que isso acarrete a precarização do posto de trabalho.

b) Estímulo à Responsabilidade Social

Nesta linha, o Governo busca valorizar e incentivar as ações de responsabilidade social das empresas ou instituições privadas, estatais e de economia mista destinadas ao público do Programa Primeiro Emprego. Sobretudo para aquelas que não desejam utilizar-se do incentivo fiscal ou que simplesmente querem apoiar as ações do Programa, demonstrando à sociedade o seu compromisso com o desenvolvimento da juventude brasileira. Essas ações podem vincular-se tanto à inserção no trabalho, quanto à preparação para o primeiro emprego e ao apoio a ações de participação social.

A seleção dos jovens ou de projetos a serem apoiados nesta modalidade de ação poderá ser efetuada por meio dos SINEs, dos Consórcios Sociais ou diretamente pelos empregadores ou instituições apoiadoras, desde que observadas as condições gerais de habilitação ao Programa, a saber: respeito aos critérios estabelecidos para a elegibilidade do público participante; respeito aos direitos trabalhistas; garantia de condições para que o jovem freqüente o sistema escolar; e – no caso da inserção no trabalho - manutenção do posto de trabalho criado pelo período mínimo de 12 meses.

Nesta modalidade as empresas ou instituições apoiadoras terão o seu compromisso reconhecido publicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seja por meio do Selo Empresa Parceira do Programa Primeiro Emprego ou do Título de Instituição Colaboradora do Programa Primeiro Emprego .

c) Empreendedorismo

O objetivo é propiciar condições para a criação e fortalecimento de micro e pequenas empresas, trabalho autônomo e empreendimentos solidários conduzidos por jovens, como cooperativas e associações, por meio de acesso ao crédito e capacitação.

Para isso, serão utilizadas linhas especiais do PROGER - Jovem Empreendedor, destinadas ao financiamento de investimento fixo e/ou de capital de giro em três modalidades específicas,: de Micro e Pequenas Empresas; de Auto-Emprego; de Associações e Cooperativas.

Modalidade Micro e Pequenas Empresas

Beneficiários: micro e pequenas empresas formais constituídas ou em fase de criação por jovens de 18 a 24 anos.

Teto de Crédito: Até R$50.000,00

Prazo: até 84 meses com até 18 meses de carência

Modalidade Auto-Emprego

Beneficiários: jovens empreendedores, de 18 a 24 anos, em situação de auto-emprego

Teto de Crédito: até R$10.000,00

Prazo: até 48 meses com até 12 meses de carência

Modalidade Associações e Cooperativas

Beneficiários: associações e cooperativas com quadro social constituído em sua maioria por jovens empreendedores de 18 a 24 anos

Teto: até R$5.000,00 por beneficiário e teto de R$100.000,00 para a cooperativa

Prazo: até 84 meses com carência de até 18 meses

Todas as modalidades de empréstimos serão integralmente garantidas pelo Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER e pelo Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE.

Todas as operações de crédito dessa linha estão classificadas como crédito orientado. Dessa maneira, além de reduzir o risco para o PROGER, atende-se à demanda de capacitação.

A capacitação será implementada em parceria com o SEBRAE e instituições locais.

d) Consórcio Social da Juventude

O Programa Primeiro Emprego aproveita a capacidade que as organizações da sociedade civil organizada têm de obter melhores resultados junto ao público jovem, em situação de vulnerabilidade pessoal e risco social, em especial, nos locais em que o Estado tradicionalmente não chega.

Os Consórcios Sociais da Juventude constituem instrumento para a consolidação da parceria governo-sociedade e como porta de entrada complementar ao Sine, às ações de incentivos à contratação de jovens por parte das empresas, a fim de atingir parte do público jovem e garantir a integração das Políticas Públicas de Emprego.

Os Consórcios são formados por entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada, com afinidades e interesses comuns. Cada Consórcio deve ter a sua rede composta por, no mínimo dez entidades e/ou movimentos sociais e/ou organizações da juventude legalmente constituídos, há no mínimo um ano, e, quando possível, por instituições do poder público, do setor empresarial, e/ou organismos de financiamento e cooperação.

O Ministério do Trabalho e Emprego firma convênio com uma entidade do Consórcio Social da Juventude, identificada como entidade "âncora", podendo a entidade âncora subcontratar outras entidades para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho.

Público

Os Consórcios Sociais da Juventude devem alcançar jovens que, em virtude de suas condições sócio-econômicas, têm dificuldade de acesso ao Sistema Público de Emprego, com destaque para jovens quilombolas e afros-descendentes, jovens indígenas, jovens egressos e/ou egressas de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas, jovens portadores e portadoras de necessidades especiais, jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Objetivos
Promover a criação de mais e melhores oportunidades de trabalho, emprego e renda para jovens em situação de vulnerabilidade pessoal e risco social, por meio da mobilização e da articulação dos esforços da sociedade civil organizada e ainda:

  • Criar outras oportunidades de ocupação para jovens, incluindo o auto-emprego e o serviço voluntário.
  • Melhorar a qualificação da força de trabalho de jovens.
  • Melhorar a auto-estima e a participação cidadã da juventude na vida social e econômica do país.
  • Dar escala às experiências bem sucedidas da sociedade civil organizada.
  • Constituir um espaço físico, denominado de Centro de Juventude, como ponto de encontro das ações desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil consorciadas em sua base social.

Centro da Juventude

O Centro de Juventude é o ponto de encontro das ações do Consórcio Social da Juventude. Deve ser gerenciado por uma ou mais das entidades executoras, sob a coordenação da entidade-âncora, cabendo aos Ministérios do Trabalho e Emprego e Assistência Social o monitoramento e avaliação dessas ações.

Espaço da Juventude

Os Espaços da Juventude, cujas gestões obedecerão às diretrizes fixadas pelo Governo Federal, são espaços físicos, originados da articulação entre governo e sociedade civil e criados a partir de Consórcios Sociais constituídos por Governos, Empresários, Centrais Sindicais, ONGs e outros atores.

A participação das organizações da sociedade na construção e gestão do Programa Primeiro Emprego estabelecerá um novo padrão de relação entre Estado e Sociedade, marcado pela transparência, pela co-responsabilidade e pelo compromisso mútuo de somar esforços para gerar oportunidades de inclusão de jovens no mundo do trabalho.

 

PREPARAÇÃO PARA O EMPREGO

Qualificação e Aprendizagem

a) Qualificação Profissional

O Ministério do Trabalho e Emprego formatou projetos específicos em parceria com ministérios, empresas e entidades de qualificação que atuam no setor. O desenvolvimento dessa ação está voltado, principalmente, para os setores da economia com elevado potencial de geração de ocupação para os jovens, sendo que, consoante às diretrizes governamentais de priorização da juventude, 50% dos recursos do PNQ serão destinados a esse público. Além disso, as empresas privadas podem atuar, sob a ótica do estímulo à responsabilidade social, apoiando as iniciativas citadas anteriormente na área de qualificação profissional, entre outras.

b) Aprendizagem

A aprendizagem profissional consiste em formação técnico-profissional metódica que permite ao jovem aprender uma profissão e obter sua primeira experiência como trabalhador. Trata-se de instituto firmado na Consolidação das Leis do Trabalho e recentemente modificado, por intermédio da Lei 10.097, de 19/12/2000, para compatibilizar-se às exigências da Doutrina da Proteção Integral incorporadas à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Ministério do Trabalho e Emprego propõe como estratégias de ação para revigorar a oferta e a demanda por aprendizagem:

  • Estabelecimento de termos de cooperação junto aos agentes que atuam com a aprendizagem profissional, contendo plano de trabalho e metas de formação e colocação de jovens aprendizes no mercado de trabalho, com o objetivo de intensificar a promoção do jovem aprendiz;
  • Ampliação das ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, como mecanismo para garantir o cumprimento da legislação;
  • Instituição de ações de sensibilização do meio empresarial, aumentando o nível de conhecimento do empresariado acerca da legislação do menor aprendiz e seus benefícios, incentivando as empresas a aceitarem contratar jovens aprendizes. O Governo Federal certificará como Parceiras do Programa Primeiro Emprego as empresas, não condicionadas por força da Lei, que aceitarem contratar aprendizes.

 

Serviço Social Voluntário e Trabalho Comunitário

a) Serviço Civil Voluntário

O Serviço Civil Voluntário – SVC - deve ser desenvolvido em todas as Unidades da Federação, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, por meio de convênios firmados com os Governos Distrital e Estaduais. O Projeto oferece profissionalização, formação para a cidadania, prestação de serviços comunitários e elevação de escolaridade de jovens desocupados e/ou egressos do sistema penal ou de instituições sócio-educativas, oriundos de famílias pobres, com baixa escolaridade e em situação de risco social. O SCV, que tem duração prevista de 600 horas distribuídas em 6 meses, oferece ajuda de custo, em valor equivalente a R$150,00, orientação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho.

Das 600 horas de duração estabelecidas para o SCV, 300 horas são destinadas à elevação de escolaridade dos jovens atendidos pelo Projeto. Além disso, são realizados trabalhos comunitários por pelo menos 30 dias, durante os quais os jovens recebem auxílio alimentação e vale-transporte.

Os jovens são, prioritariamente, encaminhados para atividades sociais solidárias, participando em programas e ações nas áreas de educação, saúde, combate à pobreza, assistência social e cultura. Para isso, são dotados das habilidades necessárias ao desenvolvimento das atividades por meio de ações de qualificação profissional. Tendo em vista o cumprimento de diretriz básica do Programa, é exigida a comprovação de freqüência escolar daqueles que não possuem, pelo menos, o ensino médio completo.

A Comissão Nacional do Serviço Civil Voluntário - CONASC, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, deve ser revigorada e fortalecida no seu papel.

b) Trabalho Comunitário

Com desenho assemelhado ao do Serviço Civil Voluntário, são oferecidas ações de qualificação profissional, oportunidades de vivência prática e ajuda de custo. Os jovens também são, prioritariamente, encaminhados para atividades sociais solidárias e é exigida a comprovação de freqüência escolar daqueles que não possuem, ao menos, o ensino médio completo. Posteriormente os jovens egressos dessa ação também serão encaminhados ao mercado de trabalho.

A ação é desenvolvida por meio de convênios com Consórcios Sociais da Juventude, responsáveis pela gestão de Espaços de Juventude, com Governos de Estados e Municípios, centrais sindicais.

A prestação de serviços comunitários é obrigatória, estando atrelada ao pagamento da ajuda de custo, no valor de R$150,00, com duração prevista de seis meses. Nessa ação, o jovem não precisa, necessariamente, passar por ações de qualificação. Essa flexibilidade em relação ao desenho do Serviço Civil Voluntário permite que seja proporcionada aos jovens egressos de outras ações de qualificação profissional a possibilidade de experimentar uma vivência prática em serviços comunitários. Vinte por cento (20%) dos jovens deverão ser colocados no mercado de trabalho e/ou em atividades de geração de emprego e renda.

 

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Conferências Regionais

As Conferências Temático-Regionais são instrumentos de construção, revisão e validação contínua do Programa Primeiro Emprego por meio de um processo descentralizado, democrático e participativo. As Conferências têm, portanto, a missão de difundir o conhecimento sobre o Programa, promover o intercâmbio de experiências e sistematizar as contribuições para a construção da Política Nacional de Trabalho Decente para a Juventude brasileira.

Serão realizadas cinco conferências temático-regionais nas cinco regiões do país. O processo de consulta será encerrado com uma Conferência Nacional sobre Juventude e Trabalho Decente.

Cabe ao Ministério do Trabalho e do Emprego, em articulação com o Conselho Consultivo de Emprego e Renda, a coordenação das conferências. Ocuparão papel de destaque as Comissões Estaduais e Municipais de Emprego, acompanhando e realizando o controle social das iniciativas.

Consórcio Social da Juventude

O Programa Primeiro Emprego aproveita a capacidade que as organizações da sociedade civil organizada têm de obter melhores resultados junto ao público jovem, em situação de vulnerabilidade pessoal e risco social, em especial, nos locais em que o Estado tradicionalmente não chega.

Os Consórcios Sociais da Juventude constituem instrumento para a consolidação da parceria governo-sociedade e como porta de entrada complementar ao Sine, às ações de incentivos à contratação de jovens por parte das empresas, a fim de atingir parte do público jovem e garantir a integração das Políticas Públicas de Emprego.

Os Consórcios são formados por entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada, com afinidades e interesses comuns. Cada Consórcio deve ter a sua rede composta por, no mínimo dez entidades e/ou movimentos sociais e/ou organizações da juventude legalmente constituídos, há no mínimo um ano, e, quando possível, por instituições do poder público, do setor empresarial, e/ou organismos de financiamento e cooperação.

O Ministério do Trabalho e Emprego firma convênio com uma entidade do Consórcio Social da Juventude, identificada como entidade "âncora", podendo a entidade âncora subcontratar outras entidades para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho.

Público

Os Consórcios Sociais da Juventude devem alcançar jovens que, em virtude de suas condições sócio-econômicas, têm dificuldade de acesso ao Sistema Público de Emprego, com destaque para jovens quilombolas e afros-descendentes, jovens indígenas, jovens egressos e/ou egressas de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas, jovens portadores e portadoras de necessidades especiais, jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Objetivos

Promover a criação de mais e melhores oportunidades de trabalho, emprego e renda para jovens em situação de vulnerabilidade pessoal e risco social, por meio da mobilização e da articulação dos esforços da sociedade civil organizada e ainda:

  • Criar outras oportunidades de ocupação para jovens, incluindo o auto-emprego e o serviço voluntário.
  • Melhorar a qualificação da força de trabalho de jovens.
  • Melhorar a auto-estima e a participação cidadã da juventude na vida social e econômica do país.
  • Dar escala às experiências bem sucedidas da sociedade civil organizada.
  • Constituir um espaço físico, denominado de Centro de Juventude, como ponto de encontro das ações desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil consorciadas em sua base social.

Centro da Juventude

O Centro de Juventude é o ponto de encontro das ações do Consórcio Social da Juventude. Deve ser gerenciado por uma ou mais das entidades executoras, sob a coordenação da entidade-âncora, cabendo aos Ministérios do Trabalho e Emprego e Assistência Social o monitoramento e avaliação dessas ações.

Espaço da Juventude

Os Espaços da Juventude, cujas gestões obedecerão às diretrizes fixadas pelo Governo Federal, são espaços físicos, originados da articulação entre governo e sociedade civil e criados a partir de Consórcios Sociais constituídos por Governos, Empresários, Centrais Sindicais, ONGs e outros atores.

A participação das organizações da sociedade na construção e gestão do Programa Primeiro Emprego estabelecerá um novo padrão de relação entre Estado e Sociedade, marcado pela transparência, pela co-responsabilidade e pelo compromisso mútuo de somar esforços para gerar oportunidades de inclusão de jovens no mundo do trabalho.

Estrutura de Gestão do Programa

O Programa Primeiro Emprego conta com estrutura própria para sua execução e acompanhamento, cuja parte operacional deverá estar situada no Ministério do Trabalho e Emprego.

A coordenação política está situada na Presidência da República e no Conselho Interministerial que tem como função estabelecer as diretrizes gerais do programa, considerando as estratégias de desenvolvimento para o país. Cabe ao Comitê Gestor traduzir as orientações gerais em medidas de caráter específico para a ação do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial para o Programa Primeiro Emprego.

O Comitê Gestor é composto da seguinte maneira:

  • Presidência: Ministro do Trabalho e Emprego (MTE)
  • Vice-presidência: Secretaria Executiva (SE/MTE)
  • Coordenação Geral: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE/MTE)
  • Coordenação Executiva: Departamento de Emprego e Salário (DES/SPPE/MTE)
  • Coordenação de Qualificação: Departamento de Qualificação (DEQ/SPPE/MTE)

 
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