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Seminário " A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E OS PLANOS MUNICIPAIS",  será realizado no dia 23 de Setembro do corrente ano,, com o objetivo de  discutir sobre a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e as estratégias para construção e operacionalização dos Planos Municipais (Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Plano de Medidas Socioeducativas - Plano de Acolhimento Institucional). CONFIRA - FICHA DE INSCRIÇÃO

Páginas A Promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes, com atuação junto à 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Ilhéus, expediu Recomendação Ministerial nº 01/2014 a este Município, assim como ao CMDCA, alusiva à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE, dentre outras providências. CONFIRA
Páginas Será realizado, no dia 26 de setembro de 2014, das 9:30 às 16:30 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, o  8º SEMINÁRIO ABANDONO X CONVIVÊNCIA FAMILIAR - APRESENTAÇÃO DOS DADOS DO 13º CENSO DO MCA. O evento terá como público alvo os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Secretarias de Assistência Social, entidades de acolhimento, Promotores de Justiça e Coordenadores de Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos Estaduais Brasileiros, além de outras autoridades e órgãos (CNJ, CNMP e ABMP). Trata-se de evento realizado, anualmente, pelo MPRJ para divulgação dos dados do Censo MCA (cadastro online do MPRJ com crianças e adolescentes acolhidos no Estado do RJ que deu origem ao CNCA). Clique aqui
Páginas Celebrado, em 02 de setembro do ano em curso, acordo de Resultados decorrente da Ação Nacional - Multiplicando a Estratégia. CONFIRA
Páginas Será realizado, nos dias 22 a 24 de setembro, na Câmara Municipal de Eunápolis, o Seminário Nacional da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, conforme programação. CONFIRA
Páginas Fundação ABRINQ realizará, nos dias 29 e 30 de setembro, em São Paulo, Seminário de Formação: "Um caminho para proteção integral". CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Karina da Silva Santos, com atuação junto à Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente e do Controle Externo da Atividade Policial do município de Governador Mangabeira, expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2014, direcionada aos Delegados de Polícia Civil do Município de Governador Mangabeira, sugerindo a adoção de providências ao efetuarem interrogatórios de homens e, em especial, mulheres detidas que possuem filhos, visando à garantia e proteção integral a toda criança e adolescente enquanto perdurar a detenção de seu responsável. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, com atuação junto à 2ª Promotoria de Justiça de Gandu, expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2014, direcionada aos realizadores de festas, desfiles, puxadas, blocos, levadas, lavagens, ensaios e similares no Município de Gandu, acerca da necessidade de Alvará Judicial para a realização de festas com a participação de crianças e adolescentes, nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONFIRA
Páginas O Promotor de Justiça Carlos Martheo Guanaes Gomes, com atuação junto à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da capital instaurou Inquérito Civil visando apuração da situação de acesso das crianças e adolescentes a políticas públicas de proteção aos seus direitos fundamentais, notadamente no campo do direito aos serviços de saúde mental de qualidade no Município de Salvador
Páginas Os Promotores de Justiça Fabrício Guida de Menezes e Andréa Ariadna Santos Correia, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Valença, expediram a Recomendação Administrativa nº 02/2014, direcionada aos Delegados de Polícia Civil do Município de Valença, sugerindo a formulação, pelas autoridades policiais, no momento do depoimento prestado por homens e, em especial, por mulheres detidas, quanto à existência de filhos dos mesmos, possível identificação de parentes ou responsáveis a serem acionados, com vista à preservação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. CONFIRA
Páginas Os Promotores de Justiça Letícia Campos Baird e Gilber Santos de Oliveira, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Serrinha, expediram a Recomendação Administrativa nº 01/2014, direcionada aos Delegados de Polícia Civil dos Municípios de Serrinha, Barrocas e Biritinga sugerindo a formulação, pelas autoridades policiais, no momento do depoimento prestado por homens e, em especial, por mulheres detidas, quanto à existência de filhos dos mesmos, possível identificação de parentes ou responsáveis a serem acionados, com vista à preservação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Larissa Avelar e Santos, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Ubaitaba, expediu as Recomendações Administrativas nº 04 e nº 05/2014, direcionada aos Delegados de Polícia Civil dos Municípios de Gongogi, Ubaitaba e Aurelino Leal, sugerindo a formulação, pelas autoridades policiais, no momento do depoimento prestado por homens e, em especial, por mulheres detidas, quanto à existência de filhos dos mesmos, possível identificação de parentes ou responsáveis a serem acionados, com vista à preservação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Recomendação 005 -  Recomendação 004
Páginas Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA realizará, no dia 05 de setembro, Videoconferência, no Instituto Anisio Teixeira -IAT, para orientar os municípios na organização das Conferências Municipais, bem como na e na elaboração dos Planos Municipais Decenais de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes, Planos Municipais de Convivência Familiar e Comunitária e Planos Municipais de Atendimento Socioeducativos. CONFIRA - Relação das Direcs com endereço das telesalas da Videoconferência no interior
Páginas A Promotora de Justiça Anna Karina Senna, com atuação junto à Promotoria de Justiça de São Félix, expediu Recomendação Administrativa nº 13/2014, direcionada aos Delegados de Polícia Civil do Município de São Félix, sugerindo a formulação, pelas autoridades policiais, no momento do depoimento prestado por homens e, em especial, por mulheres detidas, quanto à existência de filhos dos mesmos, possível identificação de parentes ou responsáveis a serem acionados, com vista à preservação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Mayanna Ferreira Ribeiro, com atuação junto à 12ª Promotoria de Justiça de Itabuna, expediu Recomendação nº 01/2014, direcionada ao Município de Itabuna, por meio da Secretaria de Assistência Social, e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, alusiva à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE. CONFIRA
Páginas Promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, participou, no dia 29 de julho de 2014, de reunião da rede de proteção da criança e do adolescente de Presidente Dutra-Ba, na Câmara Municipal de Vereadores do aludido município, convocada para a apresentação dos dados do Diagnóstico Municipal da Criança e do Adolescente, levantados nos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da localidade. CONFIRA
Páginas Sento Sé recebe audiência pública do programa Infância em 1º Lugar. CONFIRA
Páginas Começa hoje o Seminário na área de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, para os Operadores dos CREAS, intitulado “A Execução do Serviço de Medidas Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)” . O Seminário ocorrerá no Hotel Bahia Othon Palace, Avenida Oceânica, 2294 - Ondina, tel. 71-2103-7100- Salvador. CONFIRA
Páginas Sobradinho recebe audiência pública do programa Infância em 1º Lugar. CONFIRA
Páginas Inauguração da Unidade de Semiliberdade Projeto Estação Vida I, localizada em Porto Seguro, que irá regionalizar o atendimento socioeducativo na região da Costa do Descobrimento, ocorrerá dia 08 de agosto. CONFIRA
Páginas Pilão Arcado recebe audiência pública do programa Infância em 1º Lugar. CONFIRA
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Fundac apresenta produções artísticas de educandos e educadores no 9º Fundart. CONFIRA

Páginas Criado, no final de semana passado, em Brasilia, durante o I Congresso Nacional dos Membros do MP da Infancia e Juventude, o PROINFANCIA - Forum Nacional dos Membros do MP da Crianca e do Adolescente, que congrega membros do MP dos diversos ramos e estados com atuacao nessa área. Participaram do evento a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança, Procuradora de Justiça Márcia Guedes, bem como os Promotores de Justiça Marly Barreto de Andrade, Ana Luiza Matui, Millen Castro, Moacir Nascimento e Karla Barreto. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça da Infância e Juventude da capital, Ana Bernadete Melo de Andrade, participou, na tarde do dia 24 de julho, de evento realizado pela Mesa Brasil/SESC – Bahia, para tratar da temática “Direitos Humanos e Cidadania na Infância”. CONFIRA
Páginas Videoconferência sobre o "Enfrentamento ao Trabalho Infantil e as contribuições do SUAS e de outras Políticas Setoriais " será realizada no dia 27 de agosto, das 14 ænbsp;s 17h, na sala de videoconferência do Instituto Anísio Teixeira e será retransmitida para todas as salas de videoconferência existentes no sistema da Secretaria de Educação do Estado. O evento será realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate ænbsp; Pobreza, SEDES. CONFIRA
Páginas Município de Salvador informa ações adotadas visando atender o quanto recomendado pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual na Notificação Recomendatória encaminhada através do Ofício 03/2014/GAB. CONFIRA
Páginas Apresentado resultado da Campanha de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, divulgada pela Concessionária Bahia Norte. CONFIRA
Páginas Será realizado, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, nos dias 07 e 08 de agosto, o V Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do estado do Ceará. CONFIRA
Páginas Videoconferência discutirá prevenção de acidentes com crianças e adolescentes. Cada sala tem capacidade de receber até 15 pessoas. Para as inscrições on line basta clicar no link. CONFIRA
Páginas A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente -CAOCA, Procuradora de Justiça Márcia Guedes, participa, em Manaus, de 21 a 23 de julho, da III Reunião Ordinária do GNDH - CNPG, Grupo Nacional de Direitos Humanos, como integrante da COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e Juventude. Durante o evento, a COPEIJ realizou mobilização chamando atenção à Lei 12.978, de 21 de maio de 2014, que considera como crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes.  
Páginas O Promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Paripiranga, ingressou com Ação Civil Pública, contra o Município de Adustina, integrante da Comarca de Paripiranga, em razão da não implantação, pelo aludido Município, dos benefícios previstos nos artigos 131 a 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos aos Conselheiros Tutelares, decorrentes de alteração legislativa
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Inscrições para o I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Juventude. Especialistas do Ministério Público de todo o Brasil irão debater os principais temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes durante o I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Juventude, envolvendo colegas de ramos do MP Estadual, MPT e MPF. CONFIRA

Páginas O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª e da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, expediu Notificação Recomendatória, direcionada ao Município de Salvdor, referente a promoção de oportunidades de emprego e manutenção de meios de acessibilidade aos deficientes, face à ocorrência da Copa do Mundo de Futebol 2014, tendo Salvador como uma das cidades sede. CONFIRA
Páginas O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª e da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, expediu Notificação Recomendatória, direcionada ao Estado da Bahia, referente a promoção de oportunidades de emprego e manutenção de meios de acessibilidade aos deficientes, face à ocorrência da Copa do Mundo de Futebol 2014. CONFIRA
Páginas Estão abertas as inscrições para o I Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude, a ser realizado em Brasilia, nos dias 02 e 03 de agosto. Mais informações (61) 3226-4643. CONFIRA
Páginas MP estadual e demais integrantes do Forum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhor Adolescente na Bahia - FETIPA apoiam a divulgação da campanha contra o trabalho infantil e a favor do trabalho decente, em reunião ocorrida no dia 27 de maio. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Letícia Campos Baird, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Belmonte, emitiu Recomendação Administrativa nº 01/2014 que versa, na temática relativa à infância e juventude, sobre a providências a serem adotadas pela Prefeitura Municipal, pelas Secretarias Municipais, pelos Vereadores Municipais, pelos realizadores de festas, desfiles, blocos e similares, pelos comerciantes em geral (donos de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e pousadas), foliões e pela população do Município de Belmonte relativas à proibição da entrada e permanência de crianças e adolescentes em shows, espatáculos ao ar livre, bares, bailes dançantes e congêneres inapropriados para sua faixa etária; sobre o amplo acesso a ser assegurado aos membros do Conselho Tutelar e do Conselho de Segurança em todo e qualquer recinto público, especialmente aqueles vinculados às festividades; sobre a proibição da venda às crianças e aos adolescentes de bebidas alcoolicas; sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em hotéis, pousadas e congêneres. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Cíntia Guanaes, com atuação junto à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude desta Capital, instaurou Inquérito Civil Público que versa sobre a efetivação da Educação Inclusiva Integral no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência visual.
Páginas A Promotora de Justiça Renata Barros Dacach Assis, com atuação junto à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude desta Capital, emitiu Portaria nº 003/2014 (Aditamento), relativa a Inquérito Civil Público que objetiva apurar possíveis irregularidades quanto a diversas entidades em atividade na área de interesse da criança e do adolescente.
Páginas Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Ministério Público do Estado do Maranhão, elabora Nota Técnica, nº 04/23013, sobre a origem e importância do Disque 100, como ferramenta de denúncia e, posterior, apuração de situações de abuso e exploração contra crianças e adolescentes. CONFIRA
Páginas Lei do Município de Jaguará do Sul dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes , denominado Programa Famílias Acolhedoras. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Laje, expediu Recomendação Ministerial, direcionada aos meios de comunicação impressos de Laje, bem como aos que utilizam o sistema de informática ou telemático, a exemplo de blogs, sites e redes sociais, que se abstenham de publicar material que exponha fotografias e/ou vídeos de crianças e adolescentes exibindo partes íntimas de seus corpos, ainda quando o material tenha sido produzido pela própria pessoa em sua intimidade; não disponibilizem "links" em que seja possível a visualização do material referido; bem como que divulguem a aludidida Recomendação e às rádios de Laje que não exponham em sua programação notícias referentes à situação anteriormente mencionada como forma de estimular a curiosidade e a propagação do conteúdo que cause constrangimento às crianças e adolescentes, bem como que divulguem a aludidida Recomendação. Recomenda, ainda, ao Conselho Tutelar da cidade que realize campanhas de esclarecimento às crianças e adolescentes quanto à necessidade de preservação de sua imagem e que encaminhem à Promotoria de Justiça, quando do conhecimento, casos de exposição de vídeos e imagens de crianças e adolescentes nas condições da Recomendação e à Secretaria de Educação Municipal e ao CMDCA que auxliem o Conselho Tutelar na campanha de conscientização e educação a ser feita das escolas. CONFIRA
Páginas A Promotora de Justiça Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, com atuação junto à Promotoria de Justiça de Laje, expediu Recomendação Ministerial, direcionada aos meios de comunicação impressos de São Miguel das Matas, bem como aos que utilizam o sistema de informática ou telemático, a exemplo de blogs, sites e redes sociais, que se abstenham de publicar material que exponha fotografias e/ou vídeos de crianças e adolescentes exibindo partes íntimas de seus corpos, ainda quando o material tenha sido produzido pela própria pessoa em sua intimidade; não disponibilizem "links" em que seja possível a visualização do material referido; bem como que divulguem a aludidida Recomendação e às rádios de São Miguel das Matas que não exponham em sua programação notícias referentes à situação anteriormente mencionada como forma de estimular a curiosidade e a propagação do conteúdo que cause constrangimento às crianças e adolescentes, bem como que divulguem a aludidida Recomendação. Recomenda, ainda, ao Conselho Tutelar da cidade que realize campanhas de esclarecimento às crianças e adolescentes quanto à necessidade de preservação de sua imagem e que encaminhem à Promotoria de Justiça, quando do conhecimento, casos de exposição de vídeos e imagens de crianças e adolescentes nas condições da Recomendação e à Secretaria de Educação Municipal e ao CMDCA que auxliem o Conselho Tutelar na campanha de conscientização e educação a ser feita das escolas. CONFIRA
Páginas Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA elabora Nota Pública em apoio aos adolescentes, quanto ao seu direito à liberdade, incluindo ir e vir, e manifestando apoio por meio do chamado "Rolezinhos", bem como repúdio a qualquer forma de discriminação e repressão a liberdade de expressão. CONFIRA
Páginas Lei Municipal de Fortaleza dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza e dá outras providências. CONFIRA
Páginas Relação dos postos de atendimento de Órgãos e Entidades que funcionarão durante o período carnavalesco 2014: Módulos Assistenciais da Saúde - Relação dos Conselhos Tutelares - Telefones dos Órgãos do Carnaval

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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