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Ação de Destituição do Pátrio Poder - Julgamento pela procedência da ação - Recurso adesivo pelo Ministério Público - Hipótese que não se configura abandono dos genitores - Protesto pelo retorno da criança ao lar natural.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª V ARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA COMARCA.

 

 

Processo:   12181/96

Ação:         Destituição de Pátrio Poder

ApelantesNilza Maria de Jesus Santos e

        Sérgio Ricardo Fraga Silva

Apelados:   Getúlio de Abreu Prata

        Lourdes Vitória Pitangueira Fraga Prata

Recurso Adesivo – pelo Ministério Público

 

 

 

O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais com fulcro do art. 198, VII, do ECA, vem, nos termos do art. 500, do CPC, aderir ao recurso de Apelação interposto por Sérgio Ricardo Fraga e Nilza Maria de Jesus, inconformados com a Sentença que considerou procedente a Ação de Destituição do Pátrio Poder, requerida por Getúlio de Abreu Prata e Lourdes Vitória Pitangueira Fraga Prata, anexando as razões do recurso, remetendo-se ao Egrégio Conselho de Magistratura, se V. Exa. persistir em manter a decisão.

 

 

Espera deferimento.

 

 

Salvador, 27/09/99.

 

 

 

ELZIRA BARROS RESSURREIÇÃO

Promotora de Justiça


 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR -BA

 

 

Processo:   12181/96

Ação:         Destituição de Pátrio Poder

Apelantes:  Nilza Maria de Jesus Santos e

        Sérgio Ricardo Fraga Silva

Apelados:   Getúlio de Abreu Prata

                  Lourdes Vitória Pitangueira Fraga Prata

Recurso Adesivo – Ministério Público

 

 

EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

  

 

 

“A desintegração da Família é responsabilidade de todos, e combatê-la é uma tarefa tanto do governo como da sociedade”. (Dra. Lourdes Maria de Noronha Trindade – Juíza de Direito -Coordenadora CEFIJ).

 

 

A representante do Ministério Público, vem, nestes autos, aderir ao Recurso de Apelação interposto pelos demandados da Ação de Destituição do Pátrio Poder, Nilza Maria de Jesus Santos e Sérgio Ricardo Fraga Silva, pelos mesmos fundamentos, irresignada com a decisão do Juízo "a quo", de fls. 129/131, que julgou procedente a aludida ação destituindo o Pátrio Poder dos apelantes em relação ao filho, Caio Ricardo Santos Silva.

A guerreada Sentença, proferida pela Digna Magistrada, em que pese o reconhecimento da nobreza, firmeza e retidão dos seus julgados, "in casu", merece sim, ser reformada para restabelecer a harmonia da família, que inevitavelmente esfacelou-se em certo momento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos da Criança, assegura às crianças e adolescentes, proteção integral, garantindo-lhes o direito de exigir do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade, o atendimento às suas necessidades.

A evidência dos autos é de que os pais do infante Caio estavam vivenciando uma situação de desajuste na relação marital, aliado ao problema financeiro, situação que, por si só, desestabiliza todo o sistema neurológico, psíquico e emocional do envolvidos, o que os levou a buscar um ente da família, a tia Lourdes Vitória, e a avó paterna, ajuda para que os filhos Caio e Cássio não sofressem nenhum tipo de lesão em conseqüência dos problemas, entregando-os, respectivamente, à tia e à avó paterna.

A família tem a obrigação moral e legal de, nos momentos cruciais, solidariamente propiciar meios para amenizar os dramas dos seus entes queridos mormente se estes forem indefesos, inclusive esgotando todos os recursos para que esta ajuda seja prestada conservando-se os filhos com os pais, ou com um deles, só em último caso, as crianças devem ser retiradas da companhia dos genitores, para protegê-los das seqüelas.

Ocorre neste "in folio", que os apelados, no intuito de satisfazerem o seu desejo não realizado, de ter um filho homem, viu no drama dos apelantes a oportunidade, como enfatizaram: “O filho homem que Deus lhes deu”, e se apossaram da criança, quando os pais não tiveram a intenção de doar o filho, pois, quando se aprumaram, buscaram o filho Cássio que se encontrava com a avó paterna, e vêm pelejando nos meios forenses para ter de volta o filho Caio, tendo em vista a luta inglória com os guardiães do filho.

No mister da subscritora, que lida com casos desse jaez, é constante a disputa sobre a guarda dos filhos, quando os pais, em situação precária provisoriamente confiam os filhos a terceiros, parentes ou não, e, quando desejam o retorno, encontram a resistência, resultando nos litígios.

Restou provado, que os pais de Caio não o abandonaram, confiaram-no aos parentes no intuito de subtraí-lo aos reveses da vida. Que a Caio seja concedida a oportunidade de voltar à sua família biológica e poder conviver com o seu irmão Cássio, e, ainda, que não seja afastado da família que o abrigou e também o ama, numa conjunção de verdadeiro amor e solidariedade, evocando a máxima: "A medida do amor é um amor sem medida".

Do exposto, e norteado pelo princípio basilar preconizado na Lei n° 8.069/90, de que o Juiz, ao decidir sobre a guarda, tutela ou adoção, deve sobrelevar o interesse da criança e do adolescente, é que a sentença merece ser reformada para que restabeleça o convívio familiar de Caio, tendo em vista que a guarda foi deferida para atender à situação peculiar dos pais, como estabelecendo o art. 33, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cessada a causa, devem cessar-se os efeitos.

 

Espera deferimento.

 

 

ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO

Promotora de Justiça

 

 

 

 
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