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LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 18 DE JANEIRO DE 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


DECRETA


LIVRO I

Da Autonomia, Da Organização e Das Atribuições do Ministério Público


TÍTULO I

Das Disposições Gerais e da Autonomia do Ministério Público


CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais


Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.(art. 1º, Lei 8.625/93)


§ 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar.


§ 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.(art. 1º, par. único, Lei 8.625/93)


CAPÍTULO II

Da Autonomia do Ministério Público


Art. 2º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ( art. 3º, Lei 8.625/93)


I - praticar atos próprios de gestão; (art. 3º, I, Lei 8.625/93)


II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;(art. 3º, II, Lei 8.625/93)


III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; (art. 3º, III, Lei 8.625/93)


IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;(art. 3º, IV, Lei 8.625/93)


V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores; (art. 3º,V,VI, Lei 8.625/93)


VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (art. 3º, VII, Lei 8.625/93)


VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (art. 3º, VIII, Lei 8.625/93)


VIII - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; (art. 3º, IX, Lei 8.625/93)


IX - compor os seus órgãos de administração; (art. 3º, X, Lei 8.625/93)


X - elaborar seus regimentos internos; (art. 3º, XI, Lei 8.625/93)


XI - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia; (art. 3º, XII, Lei 8.625/93)


Parágrafo único - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. (art. 3º, par. único, Lei 8.625/93)


Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.(art. 4º, Lei 8.625/93)


§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. (art. 4º, § 1º, Lei 8.625/93)


§ 2º - A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.


§ 3º - ... VETADO ....


§ 4º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei Complementar.(art. 4º, § 2º, Lei 8.625/93)


TÍTULO II

Da Organização Do Ministério Público


CAPÍTULO I

Da Estrutura Do Ministério Público


Art. 4º - O Ministério Público compreende:


I - órgãos de administração superior;


II - órgãos de administração;


III - órgãos de execução;


IV - órgãos auxiliares.


§ 1º - São órgãos da administração superior do Ministério Público:


I - a Procuradoria-Geral de Justiça ;


II - o Colégio de Procuradores de Justiça;


III - o Conselho Superior do Ministério Público;


IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.


§ 2º - São órgãos de administração do Ministério Público:


I - as Procuradorias de Justiça;


II - as Promotorias de Justiça.


§ 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:


I - o Procurador-Geral de Justiça;


II - o Colégio de Procuradores de Justiça;


III - o Conselho Superior do Ministério Público;


IV - os Procuradores de Justiça;


V - os Promotores de Justiça.


§ 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:


I - os Centros de Apoio Operacional;


II - a Comissão de Concurso;


III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;


IV - os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;


V - os Estagiários.


CAPÍTULO II

Dos Órgãos Da Administração Superior


SEÇÃO I

Da Procuradoria-Geral de Justiça


SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais


Art. 5º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira, com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na instituição, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.


§ 1º - A eleição para formação da lista tríplice será na primeira quinzena do mês de maio dos anos ímpares.


§ 2º - A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto.


§ 3º - Será defeso o voto postal e o voto por procuração.


SUBSEÇÃO II

Da Escolha, Nomeação e

Posse do Procurador-Geral de Justiça


Art. 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a votação.


§ 1º - A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, tendo competência para dirigir o processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.


§ 2º - É obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição, para os que, estando na carreira:


I - ocuparem cargo na administração superior do Ministério Público;


II - ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público;


III - ocuparem cargo ou função de confiança.


§ 3º - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidades previstas no parágrafo anterior, cabendo da decisão recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.


§ 4º - Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Bahia e, por fim, o mais idoso.


§ 5º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a entrega ou remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.


§ 6º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.


§ 7º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.


§ 8º - O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira quinzena do mês subseqüente ao da eleição.


§ 9º - O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.


Art. 7º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que:


I - encontram-se afastados da carreira, inclusive para desempenho de função junto à associação de classe, salvo se reassumirem suas funções no Ministério Público até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para eleição;


II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;


III - tendo respondido a processo administrativo disciplinar, estejam cumprindo sanção correspondente;


IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 122, inciso II, da Constituição Estadual.


Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto.


Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, pelo Colégio de Procuradores de Justiça.


Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, nos primeiros 18 (dezoito) meses do mandato, será realizada, em 30 (trinta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 5º.


Art. 10 - Ocorrendo a vacância nos últimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.


Parágrafo único - Em qualquer dos casos, o sucessor deverá completar o período do mandato de seu antecessor.


SUBSEÇÃO III

Da Destituição do Procurador-Geral de Justiça


Art. 11 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições,grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa,ou condenação por infração apenada com reclusão , em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento:


I - A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça que decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos neste artigo , desde que formulada por 1/3 (um terço) dos seus integrantes, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo;


II - Admitida a representação , a deliberação, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça, far-se-á na forma disposta nos artigos seguintes.


Art. 12 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização da Assembléia Legislativa.


§ 1º - O pedido de autorização para destituição do Procurador-Geral de Justiça, se aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será protocolado e encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Procurador de Justiça mais antigo.


§ 2º - O Colégio de Procuradores de Justiça estará habilitado a iniciar o procedimento de destituição do Procurador-Geral de Justiça, se a Assembléia Legislativa não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido de autorização.


§ 3º - Autorizada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá , em votação secreta, comissão processante integrada por 3 ( três ) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição , podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas.


§ 5º - Não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo.


§ 6º - Findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e deliberação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.


Art. 13 - Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.


§ 1º - A sessão poderá ser suspensa , pelo prazo máximo de 10 (dez ) dias, para realização de diligência requerida pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.


§ 2º - A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e ao seu defensor.


§ 3º - Rejeitada a proposta de destituição, ou não atingida a votação prevista neste artigo, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento.


§ 4º - Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará os autos à Assembléia Legislativa, que decidirá, por maioria absoluta, na forma do seu regimento interno.


§ 5º - Destituído o Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á na forma do artigo 9º.


Art. 14 - O Procurador-Geral de Justiça ficará afastado de suas funções:


I - em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão, desde o recebimento da denúncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou queixa-crime, até o trânsito em julgado da decisão judicial;


II - no procedimento de destituição, desde a aprovação do pedido de autorização pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista pelo artigo 12, até final decisão da Assembléia Legislativa, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 13.


Parágrafo único - O período de afastamento contará como exercício do mandato.


SUBSEÇÃO IV

Das Atribuições Administrativas do Procurador-Geral de Justiça


Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:


I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;


II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e seu Órgão Especial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;


III - elaborar e submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual;


IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;


V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;


VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei;


VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;


VIII - editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares;


IX - exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;


X - designar membros do Ministério Público para:


a) atuar em plantão nas férias forenses;


b) exercer a função de Coordenador de Promotoria, pelo prazo de 1 (um) ano, nas Promotorias com mais de um cargo de Promotor de Justiça;


c) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;


d) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;


e) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta Lei;


f) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado;


g) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;


h) garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;


XI - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;


XII - decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis;


XIII - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;


XIV - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts.94, caput e 104, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e artigo 122, inciso II da Constituição Estadual;


XV - despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas;


XVI -determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e presidir a respectiva comissão;


XVII - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a elaboração de lista sêxtupla para escolha de representante para integrar a comissão de concurso;


XVIII - prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta Lei;


XIX - representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça;


XX - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes;


XXI - celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição;


XXII - proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público;


XXIII - requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício de Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;


XXIV - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição;


XXV - determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos;


XXVI - expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores;


XXVII - deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;


XXVIII - deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público;


XXIX - elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público;


XXX - comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões , espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados, ou para relatar as atividades do Ministério Público e manter informados os parlamentares sobre as providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça;


XXXI - solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;


XXXII - decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;


XXXIII - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;


XXXIV - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;


XXXV - designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste;


XXXVI - dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço;


XXXVII - convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar , temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;


XXXVIII - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País;


XXXIX - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;


XL - designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes;


XLI - decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça;


XLII - conceder férias , licenças-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei;


XLIII - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público;


XLIV - expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público;


XLV - fazer publicar em órgão oficial:


a) semestralmente, nos meses de agosto e fevereiro, a lista de antigüidade dos membros da instituição;


b) até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da instituição;


XLVI - exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo.


Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos V, VI, VIII, X, XV, XXI, XXIII, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLV deste artigo poderão ser delegadas.


Art. 16 - O Procurador-Geral de Justiça apresentará o plano geral de atuação do Ministério Público destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias, nas diversas áreas de suas atribuições.


Parágrafo único - O plano geral de atuação será elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça e aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


SEÇÃO II

Do Colégio de Procuradores de Justiça e seu Órgão Especial


Art. 17 - O Colégio de Procuradores de Justiça e seu Órgão Especial reunir-se-ão na forma desta Lei e do respectivo regimento interno.


SUBSEÇÃO I

Do Colégio de Procuradores de Justiça


Art. 18 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:


I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;


II - conferir exercício ao Procurador-Geral de Justiça;


III - representar, na forma desta Lei, ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes;


IV - eleger os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto plurinominal, conferindo-lhe , concomitantemente, posse e exercício, nos termos da lei e do regimento interno;


V - conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;


VI - autorizar, em caso de omissão do Órgão Especial e por maioria de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público;


VII - convocar reunião extraordinária,mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno;


VIII - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;


IX - elaborar seu regimento interno, regulamentando, inclusive a atuação do Órgão Especial;


X - eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;


XI - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa;


XII - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;


XIII - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.


§ 1º - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público.


§ 2º - Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.


§ 3º - Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.


§ 4º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.


§ 5º - Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, o Secretário-Geral do Ministério Público.


SUBSEÇÃO II

Do Órgão Especial


Art. 19 - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é composto pelos 15 (quinze) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, presente maioria absoluta de seus integrantes, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.


§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público são membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, e, serão substituídos na forma desta Lei.


§ 2º - A eleição de que trata este artigo será realizada em escrutínio secreto e voto plurinominal, na segunda quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, considerando-se eleitos os 15 (quinze) Procuradores de Justiça mais votados.


§ 3º - No caso de empate na votação para a eleição dos membros do Órgão Especial, será considerado eleito o mais antigo no cargo.


§ 4º - Aplica-se o disposto no artigo 7º e incisos à eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 5º - Os Procuradores de Justiça eleitos para integrar o Órgão Especial serão substituídos, no caso de vacância, impedimento ou suspeição, pelos suplentes, assim considerados os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação.


§ 6º - A condição de integrante eleito do Conselho Superior do Ministério Público é incompatível com a condição de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 7º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça se reunirá mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, na forma do regimento interno.


§ 8º - O comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões é obrigatório, acarretando a ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões, no ano, a exclusão do membro e, consequente convocação do suplente.


Art. 20 - As decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público.


§ 1º - As decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.


§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será secretariado pelo Secretário-Geral do Ministério Público.


Art. 21 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:


I - aprovar o plano geral de atuação do Ministério Público;


II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;


III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;


IV - deliberar, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;


V - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:


a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;


b) condenatória em processo administrativo disciplinar ;


c) que indeferir pedido de reabilitação;


d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;


e) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;


f) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;


g) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade;


h) prevista no artigo 7º e incisos, desta Lei Complementar;


VI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;


VII - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça e posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso;


VIII - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;


IX - aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;


X - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;


XI - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal;


XII - fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação , no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação;


XIII - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros;


XIV - desempenhar outras atribuições conferidas por lei, ou previstas no regimento interno.


§ 1º - O Órgão Especial apreciará, em cada sessão, as justificativas de ausência apresentadas, deliberando, por maioria, acerca do acolhimento destas, na forma do regimento interno.


§ 2 º - O Órgão Especial fará inserir em ata o resultado do julgamento quando recusar as justificativas apresentadas.


§ 3º - Decretada a perda do mandato será convocado suplente para preenchimento da vaga.


SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público


Art. 22 - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.


§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos por todos integrantes na carreira, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, observado o procedimento desta Lei.


§ 2º - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, obedecidos os seguintes preceitos:


I - publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis;


II - proibição do voto por mandatário, por portador ou por via postal;


III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos;


IV - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;


V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.


§ 3º - Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.


§ 4 º - O disposto no artigo 7º e incisos aplica-se à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 23 - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 24 - A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-ão na segunda quinzena do mês de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.


Art. 25 - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) dos seus membros.


§ 1º - As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo também a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público.


§ 2º - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.


§ 3º - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.


§ 4º - Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, o Secretário-Geral do Ministério Público.


Art. 26 - Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete:


I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e art.122, inciso II da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno;


II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;


III - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


IV - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias , contados da publicação;


V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação;


VI - deliberar sobre remoção, permuta , reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade;


VII - decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;


VIII - determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;


IX - decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 ( um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior;


X - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;


XI - deliberar sobre pedidos de inscrição em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;


XII - aprovar as normas e o programa do concurso para ingressso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado;


XIII - autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o Procurador-Geral de Justiça a exercer, pessoalmente ou por designação, as funções processuais afetas a outro membro da instituição;


XIV - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;


XV - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;


XVI - autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos;


XVII - tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;


XVIII - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administratrivo disciplinar contra membro do Ministério Público;


XIX - opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;


XX - elaborar seu regimento interno;


XXI - elaborar o regimento interno das Promotorias de Justiça e aprovar o da Corregedoria-Geral do Ministério Público;


XXII - rever o arquivamento de inquérito civil ou e peças de informação, na forma da lei e do seu regimento interno;


XXIII - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;


XXIV - determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental.


§ 1º - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.


§ 2º - Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.


§ 3º - Das decisões referentes aos incisos IV, VII e VIII caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato no Órgão Oficial.


§ 4º - O Conselho Superior do Ministério Público publicará edital, no prazo de 10 (dez) dias, para inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo.


§ 5º - Não será admitida a inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, dos membros do Ministério Público que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da elaboração, tenham exercido, ainda que transitoriamente, o cargo de Procurador-Geral de Justiça.


§ 6º - O Corregedor-Geral do Ministério Público e os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público ao requererem inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, deverão desincompatibilizar-se, mediante renúncia, dos respectivos cargos.


SEÇÃO IV

Da Corregedoria-Geral do Ministério Público


Art. 27 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.


Art. 28 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, na segunda quinzena do mês de março dos anos pares, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.


§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Procurador-Geral de Justiça e empossado, com imediato exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.


§ 3º - O Corregedor-Geral do Ministério Público somente poderá ser destituído de suas funções pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, nos casos previstos no artigo 34 desta Lei Complementar.


Art. 29 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:


I - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;


II - realizar inspeções nas Promotorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Conselho Superior do Ministério Público;


III - apresentar, quando requisitado, ao Procurador Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça relativas ao ano anterior;


IV - fazer recomendações, nos limites de sua atribuição, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;


V - instaurar, de ofício ou por provocação de órgão da administração superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta Lei;


VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir;


VII - remeter, de ofício ou quando solicitado, aos demais órgãos da administração superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;


VIII - submeter à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público impugnação à permanência na carreira do Promotor de Justiça em estágio probatório;


IX - elaborar o regulamento e acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público;


X - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores de Justiça em estágio probatório, propondo, se for o caso, o não reconhecimento da vitaliciedade;


XI - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;


XII - realizar, de ofício ou mediante determinação do Conselho Superior do Ministério Público, inspeções para verificação de regularidade de serviço dos inscritos à promoção ou remoção voluntária;


XIII - informar ao Conselho Superior do Ministério Público sobre a conduta pessoal e a atuação funcional dos membros da instituição inscritos à promoção ou remoção por merecimento ou antigüidade, inclusive permuta;


XIV - acompanhar as comunicações de suspeição de membros do Ministério Público, por motivo de foro íntimo, apurando, quando for o caso e reservadamente, a razão de sucessivas argüições;


XV - prestar ao membro do Ministério Público informações de caráter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados;


XVI - elaborar o regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público;


XVII - examinar relatório semestral das Procuradorias e Promotorias de Justiça;


XVIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça e aos órgãos colegiados a expedição de instruções e outras normas administrativas, sempre que necessário ou conveniente ao serviço;


XIX - manter atualizados os assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público;


XX - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público;


XXI - organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público;


XXII - requisitar das Secretarias do Tribunal de Justiça, dos diversos cartórios ou de qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes a feitos judiciais, certidões ou informações;


XXIII - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regimento interno.


§ 1º - Dos assentamentos de que trata o inciso XIX, deverão constar obrigatoriamente:


a) os documentos e trabalhos do Promotor de Justiça enviados à Corregedoria-Geral do Ministério Público;


b) as anotações resultantes da fiscalização permanente dos Procuradores de Justiça;


c) as observações feitas em inspeções e correições;


d) as penalidades disciplinares eventualmente aplicadas;


e) outras informações pertinentes.


§ 2º - As anotações que importem em demérito serão lançadas no assentamento funcional, após prévia ciência do interessado, permitindo-se a retificação, através de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias.


§ 3º - Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias e, somente com o desprovimento do recurso, poderá ser feita a anotação no seu prontuário.


Art. 30 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público e por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 5 (cinco), por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, denominados de Promotores de Justiça Corregedores.


§ 1º - Caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores, caso seja superior a 5 (cinco).


§ 2º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça de designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 3º - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição.


§ 4º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça da mais elevada entrância, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça Corregedores.


§ 5º - A organização dos serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 31 - O Subcorregedor-Geral do Ministério Público será escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 32 - Compete ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público:


I - substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição;


II - realizar inspeções e correições, podendo ser assessorado por Promotores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça;


III - presidir processo disciplinar administrativo contra Procurador de Justiça, na forma disposta nesta Lei;


IV - exercer , por delegação, outras atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 1º - O Subcorregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo Procurador-Geral de Justiça, por provocação do Corregedor-Geral do Ministério Público ou da maioria absoluta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 2º - O exercício das funções de que trata este artigo não importará em dispensa de suas normais atribuições, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, ou durante a realização de inspeções e correições.


Art. 33 - Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, assumirá interinamente o Subcorregedor-Geral, e será realizada nova eleição em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo e complementação do mandato.


Parágrafo único - Caso a vacância se verifique nos últimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público será exercido, no período remanescente, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público.


Art. 34 - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.


Parágrafo único - Aplica-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 12 e seguintes desta Lei Complementar.


Art. 35 - Aplica-se o disposto no art. 7º e incisos à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.


Parágrafo único - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Administração do Ministério Público


SEÇÃO I

Das Procuradorias de Justiça


Art. 36 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei Complementar.


Art. 37 - As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas.


§ 1º - As Procuradorias de Justiça serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter:


I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação;


II - o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão;


III - as normas de organização interna e de funcionamento;


§ 2º - A remoção, inclusive por permuta, nas Procuradorias de Justiça será feita, em qualquer época, a requerimento dos interessados e por ato do Procurador-Geral de Justiça.


§ 3º - Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Coordenador e respectivo suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.


§ 4º - A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em funç&atalde;o da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.


Art. 38 - As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para:


I - fixação de orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade;


II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes;


III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, por período superior a 30 (trinta) dias, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância para substituí-lo;


IV - encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do plano geral de atuação do Ministério Público;


V - definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos;


VI - estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público;


VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, a indicação de Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para, em caráter transitório, auxiliar o trabalho das Procuradorias de Justiça.


§ 1º - A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 2º - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.


§ 3º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.


Art. 39 - O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir Procuradorias de Justiça Especializadas para a interposição de recursos junto aos Tribunais locais e superiores.


Art. 40 - Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.


Art. 41 - As Procuradorias de Justiça editarão regimento destinado a regular o funcionamento dos seus serviços administrativos, o acompanhamento dos processos de sua competência e coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições.


SEÇÃO II

Das Promotorias de Justiça


Art. 42 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.


Parágrafo único - As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação do Ministério Público e nos respectivos programas de atuação.


Art. 43 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, observadas as seguintes disposições:


I - as Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis , cumulativas ou gerais;


II - nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Coordenador e respectivo suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria e demais atribuições constantes da lei e do regimento interno;


III - cada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de divisão interna dos serviços, processuais e extraprocessuais, bem como suas alterações, para deliberação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;


IV - cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos procedimentos e expedientes, findos ou em andamento;


V - as Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para :


a) encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do plano geral de atuação do Ministério Público;


b) definir, de acordo com o plano geral de atuação, os respectivos programas de atuação da Promotoria e os programas de atuação integrada;


c) propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais, observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso, e a de plantão, sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários;


d) propor a constituição de grupos de atuação especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação;


e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça, definindo as respectivas funções;


f) sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos;


g) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários.


§ 1º - Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas no inciso V , deste artigo, sempre por maioria simples de voto, presente a maioria absoluta dos integrantes da Promotoria de Justiça, serão comunicadas ao Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis e, se for o caso, para registro ou expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia.


§ 2º - A participação nas reuniões da Promotoria de Justiça é obrigatória, dela lavrando-se ata, da qual remeter-se-á cópia à Procuradoria-Geral de Justiça.


§ 3º - Consideram-se:


I - Promotorias especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;


II - Promotorias criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;


III - Promotorias cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;


IV - Promotorias cumulativas ou gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias criminais e cíveis.


§ 4º - Os grupos de atuação especial deverão ser aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 5º - O ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é especializada, criminal, cível ou cumulativa ou geral.


§ 6º - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.


Art. 44 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.


CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Auxiliares


SEÇÃO I

Dos Centros de Apoio Operacional


Art. 45 - Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.


§ 1º - Poderão ser designados Promotores de Justiça da mais elevada entrância para prestar serviços junto aos Centros de Apoio Operacional.


§ 2º - Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.


Art. 46 - Compete aos Centro de Apoio Operacional:


I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;


II - remeter infções técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;


III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins;


IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;


V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;


VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;


VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;


VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:


a) elaboração da política institucional e de programas específicos;


b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público;


c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;


IX - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.


Art. 47 - A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.


SEÇÃO II

Da Comissão De Concurso


Art. 48 - A Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 4 (quatro) membros do Ministério Público, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia.


§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá, pela ordem, 3 (três) suplentes.


§ 2º - A Comissão de Concurso deverá, até a realização da última fase do concurso, colher informações circunstanciadas sobre a conduta pessoal, profissional e familiar dos candidatos.


§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de suas atribuições normais os membros da instituição integrantes da Comissão do Concurso.


§ 4º - O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão escolhidos pelo Presidente da Comissão entre os integrantes da lista sêxtupla apresentada pela Seção da Bahia.


§ 5º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá convidar 1 (um) membro da magistratura para compor a Comissão de Concurso, caso em que a composição de membros do Ministério Público referida no "caput" deste artigo será em número de 3 (três).


§ 6º - A escolha dos integrantes da Comissão de Concurso observará os seguintes requisitos:


I - ser, preferencialmente, especializado em disciplina exigida no edital de concurso;


II - não estar respondendo a ação penal por infração apenada com reclusão ou cumprindo pena imposta;


III - não ter exercido o magistério em curso de preparação de candidato para concurso de carreira jurídica, nos 6 (seis) meses anteriores à abertura do edital;


IV - não ser parente consangüineo ou afim, até o quarto grau, inclusive, de candidato inscrito;


V - não estar respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo penalidade imposta.


SEÇÃO III

Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional


Art. 49 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.


§ 1º - Para consecução de suas finalidades o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, entre outras atribuições previstas no regimento, poderá instituir, realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação dos conhecimentos decorrentes e o intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.


§ 2º - Para atingir seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá relacionar-se, celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia, com a Fundação Escola Superior do Ministério Público, com a Associação do Ministério Público do Estado da Bahia, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras.


§ 3º - ... VETADO ...


Art. 50 - São órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:


I - o Conselho;


II - a Diretoria.


§ 1º - São órgãos internos do Conselho:


I - o Presidente;


II - o Vice-Presidente;


III - o Secretário;


IV - os Conselheiros.


§ 2º - A Diretoria é composta por 1 (um) Diretor, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.


§ 3º - O Conselho é o órgão de direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, integrado:


I - pelo Procurador-Geral de Justiça;


II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;


III - por um membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;


IV - por 2 (dois) membros do Ministério Público de primeira instância, 1 (um) titular de cargo lotado na comarca da capital e outro titular de cargo lotado em comarca do interior.


§ 4º - A presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a vice-presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 5º - O membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será eleito por seus pares na primeira reunião ordinária que se seguir à composição desse órgão, para mandato de 2 (dois) anos.


§ 6º - Os membros do Ministério Público de primeira instância serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice formulada pelo Conselho Superior do Ministério Público, também para mandato de 2 (dois) anos.


§ 7º - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá, ainda, ser integrado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância e estagiários do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho.


§ 8º - Compete ao Conselho:


I - fixar as diretrizes de atuação do Centro;


II - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;


III - aprovar seu regimento interno e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como as respectivas alterações;


IV - aprovar convênios;


V - ... VETADO ....


VI - ... VETADO ...


VII - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário;


VIII - eleger seu Secretário;


IX - exercer as demais funções inerentes à sua atividade.


SEÇÃO IV

Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo


Art. 51 - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.


SEÇÃO V

Dos Órgãos de Assessoramento


Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:


I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;


II - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;


III - a Assessoria Especial;


IV - a Secretaria-Geral;


V - a Diretoria-Geral.


Art. 53 - O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe:


I - substituir, na forma desta Lei, o Procurador-Geral de Justiça;


II - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições;


III - prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça;


IV - exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional;


V - exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.


Parágrafo único - Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Corregedor- Geral do Ministério Público.


Art. 54 - A Chefia de Gabinete compreende:


I - a Assessoria Jurídico-Legislativa;


II - a Área de Serviços Estatísticos;


III - a Área de Documentação e Divulgação;


IV - a Área de Apoio à Segunda Instância;


V - a Área de Expediente e Secretarias;


VI - a Assessoria de Comunicação;


VII - o Centro de Informática.


§ 1º - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá como Chefe de Gabinete, Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe o exercício das atribuições que lhe forem delegadas.


§ 2º - A Assessoria Jurídico-Legislativa será exercida por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, substituir e auxiliar o Chefe de Gabinete .


§ 3º - À Assessoria Jurídico-Legislativa competirá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 46 desta Lei Complementar.


Art. 55 - A Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça, coordenada por Procurador de Justiça, será constituída de Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 05 (cinco), todos de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, compreendendo as Assessorias Jurídico-Administrativa e Judiciária.


Art. 56 - A Secretaria-Geral do Ministério Público terá como Secretário-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe as atribuições que lhe forem conferidas nesta lei e por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.


Art. 57 - A Diretoria-Geral do Ministério Público terá como Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, no efetivo exercício de suas funções, de livre nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça.


Art. 58 - A Diretoria-Geral compreende:


I - o Corpo de Apoio Técnico;


II - o Corpo de Apoio Administrativo;


III - a Assessoria de Planejamento;


IV - o Serviço de Administração;


V - a Inspetoria Setorial de Finanças.


§ 1º - O Corpo de Apoio Técnico da Diretoria-Geral tem atribuição de prestar assistência técnica ao Diretor-Geral em assuntos relacionados à sua área de atuação.


§ 2º - O Corpo de Apoio Administrativo tem, dentre outras, a atribuição de receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e papéis, manter arquivo de correspondência expedida e das cópias dos assuntos preparados, executar serviços de datilografia e providenciar textos preparados.


§ 3º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN coordena, tecnicamente, as atividades pertinentes ao sistema de planejamento - programação, orçamento, acompanhamento e a função de modernização administrativa - , além de prestar assessoramento às diversas unidades da instituição.


§ 4º - Cabe ao Serviço de Administração prestar, às unidades do Ministério Público, serviços na área de administração de material e patrimônio, de compras, de transportes internos motorizados e de zeladoria, propiciando-lhes condições de desempenho adequado, além de outros necessários ao exercício de suas atribuições.


§ 5º - A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, órgão de controle interno, compete, dentre outras, as atribuições de:


I - supervisionar os serviços de contabilidade, execução orçamentária, extra-orçamentária, inspeção e tomada de contas;


II - exercer o controle interno;


III - fazer cumprir as normas estaduais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro;


IV - propor normas para aprimorar a execução orçamentária e financeira;


V - emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos;


VI - elaborar tabelas e quadros orçamentários, financeiros, contábeis e estatísticos.


Art. 59 - Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça:


I - quanto à administração de pessoal:


a) dar posse e exercício aos funcionários e servidores do Ministério Público, inclusive àqueles nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia;


b) aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responder pelo expediente das unidades subordinadas, bem como de substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarrego;


c) designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição remunerada;


d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários;


e) encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça propostas de designação de funcionários e servidores, nos termos da legislação em vigor;


f) autorizar:


1. horários especiais de trabalho;


2. o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;


g) aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a serem adotados nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, para servidores e funcionários, a serem executadas em parceria com a Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;


h) convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observada a legislação pertinente;


i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;


j) deferir a averbação de tempo de serviço anterior público ou particular, nos termos da lei, aos funcionários ou servidores do Ministério Público;


l) supervisionar todos os atos relativos ao quadro de pessoal administrativo, nos termos da legislação em vigor;


II - quanto à matéria disciplinar:


a) determinar:


1. a instauração de processos administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;


2. as providências para instauração de inquérito policial;


b) ordenar ou prorrogar a suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 30 (trinta) dias;


c) aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 30 (trinta) dias;


III - quanto à administração financeira e orçamentária:


a) autorizar:


1. despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quanto for o caso;


2. liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;


IV - quanto à administração de material e patrimônio:


a) assinar editais de concorrência;


b) decidir sobre assuntos relativos à licitação, nas modalidades de tomada de preços e de carta convite;


c) homologar e dispensar licitação, observada a legislação específica;


V - quanto à organização dos serviços administrativos da instituição, visando a modernização administrativa, aprovar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça as propostas de alterações da estrutura administrativa do Ministério Público;


VI - quanto às atividades gerais:


a) assistir ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções;


b) propor o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias;


c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;


d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;


e) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;


f) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública sobre assuntos de sua competência;


g) solicitar informações a outros órgãos ou entidades;


h) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;


i) decidir os pedidos de certidões e vista de processos administrativos;


j) supervisionar todos os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça, orientando-os, coordenando-os e respondendo por sua regularidade;


l) fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral de Justiça;


m) delegar atribuições do seu cargo aos dirigentes das unidades sob sua coordenação;


n) homologar pareceres em expedientes que tramitem pela respectiva esfera de competência;


o) propor a constituição de grupos de trabalho para a execução de atividades especiais atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça;


p) propor celebração de convênios e contratos de ordem administrativa;


q) submeter à consideração do Procurador-Geral de Justiça os assuntos que excedam à sua competência;


r) aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelos demais dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça;


s) propor a realização de auditoria para verificação sistemática da coerência, forma e conteúdo das atividades da Procuradoria-Geral de Justiça;


t) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, ao final de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;


u) coordenar e executar tarefas específicas que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.


SEÇÃO V

Dos Estagiários


SUBSEÇÃO I

Disposição Geral


Art. 60 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para exercício de suas funções por período não superior a 3 (três) anos.


SUBSEÇÃO II

Da Seleção, Da Investidura e Do Exercício

Do Curso de Graduação em Direito em que Esteja Matriculado.


Art. 61 - A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de convocação por edital pelo prazo de 15 (quinze) dias e de prova de seleção, observados, para investidura na função, os seguintes requisitos:


I - documento comprobatório de matrícula, nos 3 (três) últimos anos ou semestres correspondentes, do curso de bacharelado em Direito;


II - certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar;


III - declaração de inexistência de antecedentes criminais;


IV - documento relativo à qualificação pessoal.


§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, na primeira reunião que se seguir à proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação, observada a ordem de classificação.


§ 2º - O estagiário servirá de preferência no órgão do Ministério Público correspondente à sede da escola que freqüentar.


§ 3º - A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.


§ 4º - O estagiário poderá ser removido do local de estágio a pedido ou por proposta fundamentada do membro do Ministério Público perante o qual servir, dirigida ao Procurador-Geral de Justiça.


§ 5º - Os estagiários poderão ser designados para atuar junto aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público.


§ 6º - É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.


§ 7º - O Procurador-Geral de Justiça poderá conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudo, auxílio nos limites dos valores atribuídos à categoria em outras áreas jurídicas do Estado.


Art. 62 - Por meio de convênio com instituições de ensino superior poderão ser admitidos, temporariamente, estagiários de áreas técnicas específicas, para auxílio a membro da instituição ou órgão da administração do Ministério Público.


Art. 63 - Compete aos estagiários, no exercício de suas funções auxiliares:


I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;


II - o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;


III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes;


IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;


V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;


VI - a execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;


VII - participar das sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça;


VIII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.


Parágrafo único - É de 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho de estagiário, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento


SUBSEÇÃO III

Dos Direitos, Deveres e Vedações


Art. 64 - O estagiário terá direito:


I - a férias anuais de 30 (trinta) dias após o primeiro ano de exercício na função, podendo gozá-las em dois períodos iguais, sem prejuízo da bolsa mensal;


II - a licença, com prejuízo da bolsa mensal:


a) para realização de provas até o máximo de 20 (vinte) dias por ano;


b) a juízo do Procurador-Geral de Justiça, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio.


Art. 65 - São deveres do estagiário:


I - atender à orientação que lhe for dada pelo órgão do Ministério Público junto ao qual servir;


II - cumprir o horário que lhe for fixado;


III - apresentar, trimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatórios de suas atividades;


IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação em Direito, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina do currículo pleno;


V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções.


Parágrafo único - O Coordenador da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência.


Art. 66 - Ao estagiário é vedado:


I - ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional;


II - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço;


III - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público;


IV - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o Promotor de Justiça;


V - desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional.


§ 1º - Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o estagiário poderá ser suspenso pelo Coordenador da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato à ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de procedimento administrativo, garantida ampla defesa.


§ 2º - A suspensão será comunicada, de imediato, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 3º - Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo funcional sofrerá o estagiário.


SUBSEÇÃO IV

Das Transferências


Art. 67 - Em razão de conveniência do serviço, será possível a transferência do local de exercício do estagiário, a pedido ou de ofício, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.


Parágrafo único - Os pedidos de permuta serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista o disposto neste artigo.


SUBSEÇÃO V

Da Avaliação do Estagiário


Art. 68 - O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á à fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como à inspeção permanente e orientação dos órgãos perante os quais presta serviços.


§ 1º - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente.


§ 2º - O Centro de Estudos do Ministério Público promoverá cursos e convênios visando a fornecer aos estagiários conhecimentos ligados ao exercício das funções do Ministério Público.


SUBSEÇÃO VI

Da Dispensa e do Certificado de Estágio


Art. 69 - O estagiário poderá ser dispensado por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante representação motivada do Promotor de Justiça.


§ 1º - Ao término do período de estágio, será expedido certificado, válido como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, quanto ao desempenho e assiduidade.


§ 2º - Para fazer jus ao disposto neste artigo o estagiário do Ministério Público exercerá suas funções pelo período mínimo de 1 (um) ano.


§ 3º - ... VETADO ...


TITULO III

Das Atribuições do Ministério Público


CAPÍTULO I

Dos Planos e Programas de Atuação Institucional


SEÇÃO I

Do Plano Geral de Atuação


Art. 70 - A atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no plano geral de atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais.


§ 1º - O plano geral de atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.


§ 2º - Para a execução do plano geral de atuação serão estabelecidos:


I - programas de atuação das Promotorias de Justiça;


II - programas de atuação integrada de Promotorias de Justiça;


III - projetos especiais.


§ 3º - O procedimento de elaboração do plano geral de atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais será disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça.


SEÇÃO II

Dos Programas de Atuação e Projetos Especiais


Art. 71 - Os programas de atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução.


§ 1º - Os programas de atuação integrada, obedecido o disposto neste artigo, serão elaborados pelos integrantes das Promotorias de Justiça envolvidas, sempre que necessário para a consecução dos objetivos e diretrizes do plano geral de atuação.


§ 2º - Os projetos especiais, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 70, serão estabelecidos por ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas ou de circunstâncias emergenciais.


CAPÍTULO II

Das Funções Institucionais dos Órgãos de Execução


SEÇÃO I

Das Funções Gerais


Art. 72 - São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:


I - promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;


II - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;


III - promover a representação destinada a intervenção do Estado nos Municípios para assegurar a execução de lei, ordem ou decisão judicial;


IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:


a) a proteção dos direitos constitucionais;


b) a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas, ao consumidor e aos portadores de deficiência;


d) a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participe o Poder Público;


V - propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição Estadual;


VI - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;


VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;


VIII - impetrar "habeas corpus", "habeas data", mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais;


IX - ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais de Contas;


X - defender judicialmente, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;


XI - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;


XII - interpor recursos ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;


XIII - promover, privativamente, a ação penal pública;


XIV - exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;


XV - verificar, nos cartórios ou repartições em que funcione, o andamento dos processos, inquéritos ou serviços, usando das medidas necessárias à apuração da responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários ou funcionários;


XVI - exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, dentre outras:


a) ter ingresso em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais;


b) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;


c) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária;


d) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito sobre omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial;


e) receber, imediatamente, comunicação da prisão de qualquer pessoa por parte da autoridade policial, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão;


f) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;


g) requisitar o auxílio de força policial.


Art. 73 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:


I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:


a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;


b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;


II - requisitar informações, exames, perícias e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie;


III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e produzir provas;


IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal, podendo acompanhá-los e produzir provas;


V - praticar atos administrativos executivos, de caráter preparatório ;


VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e às medidas adotadas ;


VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade ;


VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;


IX - requisitar da administração pública serviço temporário de policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;


X - utilizar-se dos meios de comunicação do Estado, no interesse do serviço;


XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenha sido feita ou à instituição;


XII - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo disciplinar ou representação;


§ 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e Secretários de Estado, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em face de requerimento do membro do Ministério Público.


§ 2º - Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter reservado da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.


§ 3º - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo .


§ 4º - Serão cumpridas, gratuitamente, as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .


§ 5º - A recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão na responsabilização de quem lhe der causa.


§ 6º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.


§ 7º - As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.


§ 8º - Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.


Art. 74 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:


I - pelos poderes estaduais ou municipais ;


II - pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta;


III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;


IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.


Art. 75 - No exercício das atribuições a que se refere o caput do artigo 74, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:


I - receber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;


II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;


III - dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;


IV - promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos poderes, aos órgãos e entidades mencionadas no artigo 74, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e , quando for o caso, as providências cabíveis.


SEÇÃO II

Do Inquérito Civil


Art. 76 - O inquérito civil, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será disciplinado por ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, obedecendo o disposto nesta Seção.


Art. 77 - O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.


§ 1º - Sempre que necessário para formar seu convencimento, o membro do Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo preparatório do inquérito civil.


§ 2º - As providências referidas neste artigo e no parágrafo anterior serão tomadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


§ 3º - As diligências investigatórias quando devam ser realizadas em outra comarca poderão ser deprecadas a outro órgão de execução do Ministério Público.


Art. 78 - A representação para instauração de inquérito civil será dirigida ao órgão do Ministério Público competente e deve conter:


a) nome, qualificação e endereço do representante e. sempre que possível, do autor do fato;


b) descrição do fato objeto das investigações;


c) indicação dos meios de prova.


§ 1º - Do indeferimento de representação de que trata este artigo caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão.


§ 2º - Antes de encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o membro do Ministério Público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, reconsiderar a decisão recorrida.


Art. 79 - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, com efeito suspensivo.


Parágrafo único - O prazo de interposição dos recursos será de 5 (cinco) dias a contar da ciência do ato impugnado.


Art. 80 - O inquérito civil, quando instaurado, instruirá a petição inicial da ação civil pública.


Art. 81 - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos de inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.


§ 1º - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.


§ 2º - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser seu regimento interno.


§ 3º - Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações.


Art. 82 - Depois de homologada, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a promoção de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público somente poderá proceder a novas investigações se de outras provas tiver notícia.


Art. 83 - O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis que tenha instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano.


Parágrafo único - A eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 84 - O inquérito civil instaurado para apurar violação de direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual, ou irregularidades nos serviços de relevância pública poderá ser instruído através de depoimentos colhidos em audiência pública.


§ 1º - Encerrado o inquérito civil, o órgão de execução do Ministério Público poderá fazer recomendações aos órgãos ou entidades referidas nos incisos do artigo 74, desta Lei Complementar, ainda que para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, bem como resposta por escrito.


§ 2º - Além das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o órgão de execução do Ministério Público emitir relatórios, anuais ou especiais, encaminhando-os às entidades mencionadas nos incisos do artigo 74, desta Lei Complementar, delas requisitando sua divulgação adequada e imediata.


SEÇÃO III

Das Atribuições Concorrentes e Dos Conflitos de Atribuição


Art. 85 - No mesmo processo ou procedimento não oficiará simultaneamente mais de 1 (um) órgão do Ministério Público.


§ 1º - Para fins de atuação conjunta e integrada, como propositura de ações ou interposição de recursos, será admitida a atuação simultânea de membros do Ministério Público.


§ 2º - Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados, fundamentadamente, nos próprios autos em que ocorrerem e serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.


CAPÍTULO III

Das Funções dos Órgãos de Execução


SEÇÃO I

Procurador-Geral de Justiça


Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador-Geral de Justiça:


I - promover ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;


II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;


III - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de alguns de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital e dos Secretários de Estado;


IV - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais;


V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimômio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por:


a) Secretário de Estado;


b) membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da administração indireta do Estado;


c) Deputado Estadual;


d) membro do Ministério Público;


e) membro do Poder Judiciário;


f) Conselheiro do Tribunal de Contas;


VI - representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses do artigo 34, VII, da Constituição Federal;


VII - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos judiciários, com assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente;


VIII - propor ação penal, nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;


IX - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei;


X - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;


XI - tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistindo no arquivamento;


XII - exercer as atribuições do artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;


XIII - representar ao Procurador-Geral da República sobre lei ou ato normativo que infrinja a Constituição Federal;


XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;


XV - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo;


XVI - oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.


Parágrafo único - O ato que determinar o arquivamento a que se refere o inciso X deste artigo, poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça ou por seu Órgão Especial, por iniciativa da maioria e deliberação de 2/3 ( dois terços) dos seus integrantes.


SEÇÃO II

Do Colégio de Procuradores de Justiça


Art. 87 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos integrantes de seu Órgão Especial, mediante requerimento de legítimo interessado, desde que protocolado no Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação no Diário Oficial, sob pena de preclusão, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.


§ 1º - Ao recurso de que cuida este artigo aplica-se o disposto no § 2º do artigo 78, desta Lei Complementar.


§ 2º - Na hipótese de não confirmação do arquivamento, os autos serão encaminhados ao substituto legal do Procurador-Geral de Justiça.


SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público


Art. 88 - Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, na forma da lei e de seu regimento interno.


Parágrafo único - Na hipótese de não confirmação do arquivamento proposto pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos serão remetidos ao seu substituto legal.


SEÇÃO IV

Dos Procuradores de Justiça


Art. 89 - Compete aos Procuradores de Justiça:


I - o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça;


II - comparecer às sessões de Câmaras Isoladas, Reunidas, Conselho da Magistratura e do Órgão Especial;


III - oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação;


IV - participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;


V - impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes;


VI - compor os órgãos colegiados da instituição;


VII - exercer , por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos auxiliares e de assessoramento, cargos respectivos, conforme previsto nesta Lei;


VIII - interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis;


IX - realizar, nos autos em que oficiem, inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público;


X - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;


XI - substituir Procuradores de Justiça, na forma desta Lei;


XII - integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar;


XIII - comparecer, quando necessário e conveniente, aos gabinetes ou locais destinados às Procuradorias de Justiça;


XIV - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;


XV - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.


§ 1º - Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da lei.


§ 2º - Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a intervenção e sustentação oral pelo Procurador de Justiça.


§ 3º - A interposição de recurso perante os Tribunais Superiores é atribuição concorrente do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça.


§ 4º - Em caso de interposição simultânea do mesmo recurso, processar-se-á o interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, reputando-se o outro prejudicado.


Art. 90 - Mensalmente será publicado no Diário Oficial do Estado estatística em que se mencionarão o número de processos distribuídos a cada Procurador de Justiça, os devolvidos com pronunciamento cabível e, discriminadamente, os processos não devolvidos com parecer no prazo legal, mencionando-se a data em que eles tiveram sido distribuídos.


Art. 91 - Junto aos Tribunais de Contas do Estado e do Município oficiarão Procuradores de Justiça.


§ 1º - Os Procuradores de Justiça terão vista dos autos antes da sessão de julgamento, podendo emitir parecer ou fazer sustentação oral.


§ 2º - Verificando a necessidade de medidas judiciais ou extrajudiciais de atribuição do Ministério Público, os Procuradores de Justiça deverão providenciar para que sejam encaminhadas as peças necessárias ao órgão de execução competente.


SEÇÃO V

Dos Promotores de Justiça


Art. 92 - Cabe aos Promotores de Justiça exercer as atribuições de Ministério Público junto aos órgãos jurisdicionais de primeira instância, competindo-lhes ainda:


I - impetrar "habeas corpus", mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;


II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas;


III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;


IV - requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;


V - substituir membro do Ministério Público, na forma desta Lei;


VI - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;


VII - integrar comissão de procedimento administrativo;


VIII - exercer funções nos órgãos da administração superior e de administração do Ministério Público para os quais for designado;


IX - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;


X - propor ação de perfilhação compulsória;


XI - inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais, públicos ou privados, que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes, ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis;


XII - inspecionar as cadeias ou prisões, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos;


XIII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça as notificações e requisições que tiverem como destinatárias as pessoas referidas no inciso V do artigo 86, para subseqüente encaminhamento;


XIV - expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua àrea de atuação;


XV - fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, adotando as medidas cabíveis;


XVI - solicitar auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados;


XVII - zelar pela rigorosa observância dos prazos processuais;


XVIII - exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria de Promotoria de Justiça e outros cargos de confiança na instituição, observado o disposto nesta Lei;


XIX - comparecer e permanecer no fórum ou nos locais destinados às Promotorias de Justiça, em expediente diário, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições;


XX - acompanhar o alistamento, participar da verificação da urna referida na lei processual e assistir ao sorteio de jurados;


XXI - requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública;


XXII - prestar assistência judiciária na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis;


XXIII - participar, por designação do Procurador-Geral de Justiça, de comissão de concurso para provimento de cargos de serventuários da Justiça;


XXIV - zelar pela regularidade dos registros públicos;


XXV - exercer o controle externo da atividade policial;


XXVI - zelar pela regularidade da distribuição dos feitos;


XXVII - conservar em arquivo da Promotoria de Justiça cópias de manifestações processuais e outros atos praticados no exercício do cargo;


XXVIII - defender, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas;


XXIX - zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres;


XXX - oficiar nos juizados especiais e de pequenas causas, quando necessária sua presença;


XXXI - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua àrea de atuação.


Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste.


LIVRO II

Do Estatuto do Ministério Público


TÍTULO I

Da Carreira


CAPÍTULO I

Do Concurso de Ingresso


Art. 93 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.


§ 1º - O concurso será organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.


§ 2º - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação, prorrogável por igual período.


§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira.


§ 4º - A abertura do concurso será determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, ressalvado o disposto no art. 26, inciso IX, através de edital publicado no órgão oficial do Estado, contendo prazo de inscrição de 30 (trinta) dias, número de vagas existentes e outros requisitos previstos nesta Lei e no regulamento para o provimento do cargo.


Art. 94 - São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público, dentre outros constantes no regulamento do concurso:


I - ser brasileiro;


II - ter concluído curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;


III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;


IV - estar em gozo dos direitos políticos;


V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;


VI - apresentar higidez física e mental, atestada por médicos oficiais;


VII - ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso.


Art. 95 - Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em regulamento específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) de vagas.


Art. 96 - O Procurador-Geral de Justiça, após a nomeação, assinará prazo aos candidatos aprovados a fim de que, obedecida a ordem de classificação, façam a escolha do cargo inicial, dentre os que se acharem vagos.


§ 1º - Perderá o direito de escolha o candidato que não o exercer no prazo fixado, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça indicar o cargo para o qual deva ser nomeado.


§ 2º - Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, para os fins deste artigo, aquele que:


I - obtiver maior média nas provas escritas;


II - obtiver maior média nas provas orais;


III - obtiver maior média nas provas de títulos;


IV - obtiver maior média no curso de preparação para ingresso no Ministério Público, ministrado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ou por outra entidade reconhecida por ato do Procurador-Geral de Justiça;


V - tenha participado de curso promovido pelas entidades referidas no inciso anterior;


VI - tiver mais tempo de serviço público;


VII - for o mais idoso;


VIII - em caso de persistência de empate, recorrer-se-á ao sorteio.


CAPÍTULO II

Da Nomeação, Da Posse e Do Exercício


Art. 97 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, observando a ordem de classificação no concurso, tantos candidatos aprovados quantas forem as vagas existentes.


Art. 98 - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, com prerrogativas, vedações, vencimentos e vantagens do Promotor de Justiça de entrância inicial.


Art. 99 - Os candidatos serão empossados pelo Procurador-Geral de Justiça, com imediato exercício.


Art. 100 - Para tomar posse, deverá o membro do Ministério Público exibir à autoridade competente o título de sua nomeação, o laudo de sanidade, comprovado em inspeção pela junta médica oficial do Estado, e a declaração de seus bens e valores, prestando o compromisso, em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.


Art. 101 - O membro do Ministério Público tomará posse dentro de 30 (trinta) dias da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.


§ 1º - Caso a posse não ocorra dentro dos prazos previstos, por ausência do nomeado, será decretada automaticamente a perda do cargo em ato do Procurador-Geral de Justiça.


§ 2º - O candidato remanescente que pretender nomeação deverá requerê-la até a data da homologação do concurso subseqüente, apresentando os documentos a que se refere o artigo 94, incisos III, IV, V e VI desta Lei Complementar.


§ 3º - Não requerida a nomeação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato decairá do direito.


CAPÍTULO III

Do Estágio de Orientação e Preparação


Art. 102 - Após entrar em exercício, o Promotor de Justiça Substituto ficará à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, para estágio de orientação e preparação.


Parágrafo único - Durante o estágio a que se refere este artigo, o Promotor de Justiça Substituto poderá ser designado para o exercício das atribuições do cargo.


Art. 103 - Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo seu Diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público.


§ 1º - A impugnação será fundamentada e instruída com documentos referentes ao desempenho insatisfatório.


§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, motivadamente, submeterá a impugnação à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei.


§ 3º - Rejeitada a impugnação, o membro do Ministério Público permanecerá em estágio probatório, na forma desta Lei.


CAPÍTULO IV

Do Vitaliciamento


Art. 104 - Os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais, o membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta avaliados para fins de vitaliciamento, observados os seguintes requisitos:


I - idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;


II - conduta pública e particular compatível com a dignidade do cargo;


III - dedicação e exação no cumprimento dos deveres e funções do cargo;


IV - eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções;


V - presteza e segurança nas manifestações processuais;


VI - referências em razão da atuação funcional;


VII - publicação de livros, teses, estudos e artigos jurídicos, inclusive premiação obtida;


VIII - contribuição à melhoria dos serviços da instituição e da Promotoria de Justiça;


IX - integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo;


X - freqüência a cursos de aperfeiçoamento realizados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;


§ 1º - Durante o biênio a que se refere este artigo a atuação do membro do Ministério Público será, ainda, acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, por meio de inspeções, correições, análise de trabalhos remetidos e outros meios a seu alcance.


§ 2º - A permanência na carreira e o vitaliciamento do membro do Ministério Público serão deliberados pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei.


Art. 105 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, 2 (dois) meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.


§ 1º - Se a conclusão do relatório for contra o vitaliciamento, suspende-se até definitivo julgamento, o exercício funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório.


§ 2º - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público poderão impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, por escrito e motivadamente, a proposta de vitaliciamento, caso em que se aplica o disposto no parágrafo anterior.


§ 3º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o disposto neste artigo, excepcionalmente poderá propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de Promotor de Justiça antes do prazo nele previsto, aplicando-se, também neste caso, o disposto no seu § 1º.


Art. 106 - Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público for desfavorável ao vitaliciamento ou se for apresentada a impugnação de que cuida o § 2º , o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o Promotor de Justiça interessado, que poderá apresentar defesa prévia e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador.


§ 1º - Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos para alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias.


§ 2º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.


§ 3º - Da decisão contrária ao vitaliciamento caberá recurso do interessado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, que será processado na forma de seu regimento interno.


§ 4º - A intimação do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado.


§ 5º - Da decisão favorável ao vitaliciamento e contrária ao relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, caberá recurso deste ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nos termos do § 3º deste artigo.


Art. 107 - O Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o não vitaliciamento e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça 30 (trinta) dias para decidir eventual recurso.


§ 1º - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.


§ 2º - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao vitaliciamento, o Promotor de Justiça será exonerado por ato do Procurador-Geral de Justiça.


CAPÍTULO IV

Da Vacância e

Das Formas de Provimento Derivado


SEÇÃO I

Da Disposição Geral e

Das Disposições Preliminares


SUBSEÇÃO I

Da Disposição Geral


Art. 108 - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público:


a) promoção;


b) remoção;


c) reintegração;


d) reversão;


e) aproveitamento.


SUBSEÇÃO II

Das Disposições Preliminares


Art. 109 - Na existência de vaga a ser provida, o Conselho Superior do Ministério Público, por meio de seu Presidente, fará publicar, no órgão oficial, edital de inscrição dos candidatos.


§ 1º - O regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público disciplinará os requisitos do edital de promoção ou remoção e os critérios de votação, observado o disposto nesta Lei.


§ 2º - A data da abertura da vaga, para efeito de determinação do critério de provimento, será:


I - a do falecimento do membro do Ministério Público;


II - a da publicação do ato de aposentadoria ou de exoneração do membro do Ministério Público;


III - a da publicação do ato que decretar a perda do cargo, a remoção compulsória ou a que decretar a disponibilidade;


IV - a da publicação do ato que decretar a disponibilidade compulsória;


V - aquela em que o membro do Ministério Público, promovido ou removido, assumir as funções do outro cargo.


Art. 110 - O Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista as necessidades e o interesse do serviço, deliberará:


I - em se tratando de vaga única, se o provimento do cargo dar-se-á por promoção ou remoção, observada a alternância dos critérios de merecimento e antigüidade;


II - em se tratando de vagas simultâneas, quais serão providas por promoção e por remoção, fixando, a seguir, os critérios de antigüidade e merecimento para cada caso.


§ 1º - A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da vaga.


§ 2º - Ocorrendo situações especiais, em conseqüência do número de vagas existentes no quadro do Ministério Público, o prazo para deliberação previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante decisão fundamentada.


Art. 111 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos 3 (três) dias subseqüentes, expedirá edital com prazo de 10 (dez) dias para inscrição dos candidatos.


Parágrafo único - O edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida.


Art. 112 - Sob pena de indeferimento, a inscrição para o concurso de promoção ou remoção, por antigüidade ou merecimento, será instruída com:


I - declaração de regularidade do serviço;


II - declaração de comparecimento regular à respectiva Promotoria de Justiça;


III - prova de residência na comarca, se titular.


§ 1º - Caso não preencha os requisitos deste artigo, o candidato poderá apresentar justificativa ao Conselho Superior do Ministério Público, que deliberará sobre a admissibilidade da inscrição.


§ 2º - As declarações referidas nos incisos I e II não excluem a possibilidade de averiguação, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, das informações prestadas, inclusive por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, sobrestando-se, neste caso, a respectiva lista.


§ 3º - Constatada a irregularidade de serviço, será recusada a promoção do membro do Ministério Público ou revogado o ato que a concedeu, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


§ 4º - A renúncia à inscrição somente será admitida até os 3 (três) dias anteriores à elaboração das listas.


§ 5º - No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, neste caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano.


§ 6º - A renúncia à promoção implica a manutenção do critério de preenchimento da vaga recusada.


§ 7º - Ao entrar em exercício na Procuradoria ou Promotoria de Justiça para a qual foi promovido ou removido, o membro do Ministério Público deverá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público declaração acerca da regularidade de serviço afeto ao cargo assumido.


Art. 113 - Encerrado o prazo de inscrições, a lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial, concedendo-se prazo de 3 (três) dias para impugnações, reclamações e desistências.


Art. 114 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o parecer prévio do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público terá 5 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 3 (três) nomes, quando se tratar de promoção ou remoção por merecimento.


§ 1º - A lista de merecimento será formada com os nomes dos 3 (três) candidatos mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior.


§ 2º - Somente poderão ser indicados os candidatos que:


a) não tenham sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória no período de 1 (um) ano, anterior à elaboração da lista;


b) não tenham sido removidos voluntariamente ou por permuta no período de 1 (um) ano anterior à elaboração da lista;


c) tenham completado 2 (dois) anos de exercício no cargo anterior e estejam classificados no primeiro quinto da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos outro candidato ou quando o número limitado de inscritos inviabilizar a formação de lista tríplice e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo.


Art. 115 - Na formação da lista tríplice será observado o número de votos de cada candidato, pela ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se o Conselho Superior do Ministério Público delegar ao Procurador-Geral de Justiça voto de desempate.


§ 1º - Será obrigatória a indicação do Promotor de Justiça que tenha figurado por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, não se aplicando nesse caso o disposto no "caput" deste artigo.


§ 2º - A consecutividade só se considerará interrompida se o candidato der causa, direta ou indiretamente, a sua não indicação.


§ 3º - Consideram-se distintas as indicações procedidas na mesma reunião.


Art. 116 - O Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a promoção ou remoção por antigüidade, com fundamento no interesse do serviço, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


Parágrafo único - A recusa apenas impede o provimento imediato da vaga objeto do recurso ou da primeira das vagas para as quais eventualmente tenha inscrito o candidato recusado.


Art. 117 - A remoção precede a promoção, por merecimento ou antigüidade, obrigatoriamente, no provimento dos cargos integrantes de Promotorias de Justiça na comarca da capital.


Parágrafo único - A vaga decorrente de remoção será provida, obrigatoriamente, por promoção.


Art. 118 - No caso de promoção, remoção, reversão, permuta ou designação de membro do Ministério Público, este comunicará imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a interrupção de suas funções anteriores e a data do novo exercício.


Art. 119 - O membro do Ministério Público que for promovido, removido ou houver permutado, estando em gozo de férias ou de licença, terá o prazo para assumir o exercício contado da data em que terminar o seu afastamento.


Art. 120 - O membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.


§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar o membro do Ministério Público promovido ou removido voluntariamente para, no período de trânsito, que ficará suspenso, exercer suas atribuições na Promotoria de Justiça em que encerrou o exercício, visando assegurar a continuidade do serviço.


§ 2º - Finda a designação prevista no parágrafo anterior, será restituído ao membro do Ministério Público o período de trânsito remanescente.


SEÇÃO II

Da Promoção


Art. 121 - A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.


§ 1º - O merecimento será apurado pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira e para sua aferição o Conselho Superior do Ministério Público levará em conta:


I - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na comarca;


II - a operosidade, assiduidade e dedicação no exercício do cargo;


III - conceito funcional constante em assentamentos da instituição ou apurado em inspeções permanentes, através dos Procuradores de Justiça, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria;


IV - sua presteza e segurança nas manifestações processuais;


V - o número de vezes que já tenha constado em listas de merecimento;


VI - sua contribuição à melhoria e à organização dos serviços da Promotoria;


VII - sua colaboração ao aperfeiçoamento do Ministério Público;


VIII - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da participação em cursos especializados e de aperfeiçoamento, publicação de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;


IX - as informações constantes nos relatórios relativos a visitas de inspeção e correição.


Art. 122 - A antigüidade será apurada na entrância ou no cargo quando se tratar de investidura inicial.


§ 1º - Para os fins deste artigo, considerar-se-ão as alterações ocorridas no quadro geral de antigüidade até o encerramento do prazo das inscrições, decorrentes de promoção, remoção, aposentadoria e disponibilidade.


§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência sucessivamente:


a) o mais antigo na carreira do Ministério Público;


b) o mais antigo na entrância anterior;


c) o de maior tempo de serviço público;


d) o que tiver maior número de filhos;


e) o mais idoso.


§ 3º - O desempate entre Promotores de Justiça em cargo de investidura inicial com o mesmo tempo de serviço far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso.


SEÇÃO III

Da Remoção


Art. 123 - A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância e poderá ser voluntária, compulsória ou por permuta.


Art. 124 - A remoção voluntária dar-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento, aplicando-se-lhe no que couber as disposições anteriores deste Capítulo.


Art. 125 - A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento no interesse público e será processada mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, na forma desta Lei e do seu regimento interno.


§ 1º - Decretada a remoção compulsória, o membro do Ministério Público ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens do cargo, até oportuna designação do Procurador-Geral de Justiça.


§ 2º - A vaga decorrente de remoção compulsória será provida, obrigatoriamente, por promoção.


§ 3º - A remoção compulsória impede a promoção, por antigüidade ou merecimento, e a remoção por permuta, pelo prazo de 1 (um) ano.


§ 4º - A remoção compulsória não confere direito a ajuda de custo.


Art. 126 - A remoção por permuta entre membros do Ministério Público dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, observado no que couber o disposto nas subseções anteriores.


§ 1º - A remoção por permuta poderá ser indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público por motivo de interesse público.


§ 2º - A remoção por permuta impede, pelo período de 1 (um) ano, a promoção por antigüidade ou merecimento .


§ 3º - A renovação de remoção por permuta só será admitida após o decurso de 2 (dois) anos.


§ 4º - A remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.


SEÇÃO IV

Da Reintegração


Art. 127 - A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento de vantagens e vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento, estes atualizados monetariamente, inclusive a contagem do tempo de serviço.


§ 1º - Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento.


§ 2º - O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.


SEÇÃO V

Da Reversão


Art. 128 - Reversão é o retorno à atividade do membro do Ministério Público aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.


§ 1º - A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento.


§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o membro do Ministério Público que houver revertido, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.


§ 3º - O tempo de afastamento por motivo de aposentadoria será computado, exclusivamente, para efeito de nova aposentadoria.


Art. 129 - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, que encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação.


SEÇÃO VI

Do Aproveitamento


Art. 130 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.


§ 1º - O membro do Ministério Público será aproveitado em cargo com funções de execução iguais ou assemelhadas às daquele que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for promovido.


§ 2º - Ao retornar à atividade será o membro do Ministério Público submetido a inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente.


CAPÍTULO II

Da Opção


Art. 131 - A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe apenas assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.


§ 1º - Quando promovido, o Promotor de Justiça de comarca, cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontre, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.


§ 2º - A opção será motivadamente indeferida se contrária aos interesses do serviço.


§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica em caso de reclassificação de todas as comarcas da mesma entrância, caso em que o Procurador-Geral de Justiça expedirá os atos necessários para as adequações legais.


Art. 132 - Deferida a opção, o Procurador-Geral de Justiça expedirá novo ato de promoção e tornará sem efeito o anterior, contando-se da publicação da promoção revogada a antigüidade na entrância, seguindo-se novo concurso para provimento do cargo que então se vagar.


CAPÍTULO III

Da Perda do Cargo e da Cassação da Aposentadoria

ou da Disponibilidade


Art. 133 - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos:


I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;


II - exercício da advocacia, salvo se aposentado;


III - abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.


Parágrafo único - Para os fins previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outros, os crimes contra a administração e a fé pública e os que importam lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda.


Art. 134 - A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista nesta Lei Complementar.


Parágrafo único - Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro do Ministério Público, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo de seus vencimentos.


Art. 135 - O membro não vitalício do Ministério Público estará sujeito às penas de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, impostas em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, nos mesmos casos previstos no artigo 133, desta Lei Complementar, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.


Parágrafo único - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.


CAPÍTULO IV

Da Exoneração e da Aposentadoria


Art. 136 - A exoneração será concedida ao membro do Ministério Público desde que não esteja sujeito a processo administrativo ou judicial e observe, no pedido, o disposto nos incisos e parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 112 desta Lei Complementar.


Art. 137 - O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.


CAPÍTULO V

Da Disponibilidade


Art. 138 - Em caso de extinção do órgão de execução da comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício.


Art. 139 - O membro vitalício do Ministério Público também poderá, por interesse público, ser posto em disponibilidade por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, dentre outras, nas seguintes hipóteses:


I - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;


II - conduta incompatível com o exercício do cargo, consistente em abusos, erros ou omissões que comprometam o membro do Ministério Público para o exercício do cargo, ou acarretem prejuízo ao prestígio ou à dignidade da instituição.


§ 1º - Na disponibilidade prevista neste artigo, serão garantidos ao membro do Ministério Público vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada no mínimo uma terça parte dos seus vencimentos.


§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, a requerimento do interessado, decorridos 5 (cinco) anos do termo inicial da disponibilidade, examinará a ocorrência, ou não, da cessação do motivo de interesse público que a determinou.


Art. 140 - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.


TÍTULO II

Das Substituições


Art. 141 - Os membros do Ministério Público são substituídos:


I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala homologada pelo Procurador-Geral de Justiça;


II - por Promotor de Justiça Substituto, conforme o caso, designado pelo Procurador-Geral de Justiça;


III - por Promotor de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior, mediante convocação regular;


IV - por Promotor de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça para exercício cumulativo de atribuições, quando a substituição não puder ser feita de outra forma;


V - por Promotor de Justiça lotado na mesma comarca, mas cujo cargo não integre nenhuma Promotoria de Justiça, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.


§ 1º - Na falta de estipulação de critérios de substituição pelas Promotorias ou Procuradorias de Justiça, caberá ao Procurador-Geral de Justiça a designação.


§ 2º - Nas sedes das circunscrições judiciárias, os respectivos Promotores de Justiça Substitutos, independentemente de designação, substituirão os titulares, nos casos de faltas e impedimentos ocasionais.


Art. 142 - Dar-se-á a substituição automática:


I - no caso de suspeição ou impedimento, declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele reconhecido;


II - no caso de falta ao serviço;


III - quando o membro do Ministério Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer afastamento, deixar o exercício do cargo antes da chegada do seu substituto.


§ 1º - O membro do Ministério Público deverá providenciar sua substituição automática, comunicando a ocorrência ao substituto legal, ao Procurador-Geral de Justiça e ao juiz de direito da comarca.


§ 2º - Se, nos termos do parágrafo anterior, não for cientificado, o juiz de direito poderá fazer a comunicação ali prevista, para o efeito da substituição automática.


§ 3º - Cessam as funções do membro do Ministério Público que estiver exercendo a substituição automática, no caso do inciso I, deste artigo, quando apresentar-se o designado; e, nos casos dos incisos II e III, com a apresentação do substituído, do designado ou do convocado.


§ 4º - O membro do Ministério Público que passar a exercer a substituição automática deverá comunicar o fato, imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça.


Art. 143 - O membro do Ministério Público poderá ser substituído por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, por período superior a 30 (trinta) dias.


Parágrafo único - O membro do Ministério Público será dispensado da convocação, a pedido, ou quando o substituído reassumir o exercício do cargo ou ainda, por conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 144 - Ocorrendo motivo para convocação, o Procurador-Geral de Justiça, mandará publicar edital no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias, para inscrição dos interessados que deverão observar o disposto no artigo 112 e incisos desta Lei Complementar.


§ 1º - A convocação será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após a indicação, mediante lista tríplice de merecimento, organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre membros do Ministério Público inscritos e com estágio legal, que poderá ser dispensado se nenhum candidato o tiver.


§ 2º - Aplica-se aos casos de substituição por convocação o disposto no artigo 114 desta Lei Complementar.


TITULO II

Dos Deveres, Vedações, Impedimentos, Infrações Disciplinares,

Vencimentos, Vantagens, Direitos, Garantias e

Prerrogativas Específicos do Ministério Público


CAPÍTULO I

Dos Deveres, Vedações e Impedimentos dos Membros do Ministério Público


Art. 145 - São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na Constituição e na lei:


I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;


II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, e pelo respeito aos membros do Ministério Público, aos magistrados e advogados;


III - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público;


IV - tratar com urbanidade magistrados, advogados, as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça, não prescindindo de igual tratamento;


V - observar as formalidades legais no desempemho de sua atuação funcional;


VI - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença ;


VII - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei;


VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei ;


IX - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, lançando, identificadamente, o seu parecer ou requerimento, inclusive nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação;


X - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;


XI - residir, se titular, na sede da respectiva comarca ou na sede do Tribunal perante o qual oficie, salvo autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça , em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;


XII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da instituição;


XIII - manter atualizados os seus dados pessoais junto aos setores da administração do Ministério Público;


XIV - exercer o direito de voto, desde que obrigatório, nas eleições previstas nesta Lei, salvo motivo de força maior;


XV - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da instituição aos quais pertencer, bem como às reuniões dos órgãos de execução que componha, salvo por motivo justificado;


XVI - guardar sigilo profissional;


XVII - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão;


XVIII - resguardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;


XIX - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da administração superior do Ministério Público;


XX - comunicar ao Procurador-Geral de Justiça os casos de arquivamento de inquérito, exceto nos casos de extinção de punibilidade, fazendo acompanhar tal comunicação com cópia de sua promoção;


XXI - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme instruções por ele emitidas, até o dia 20 (vinte) de fevereiro e 20 (vinte) de agosto de cada ano, relatório das atividades funcionais da Promotoria de Justiça, com mapa demonstrativo do movimento forense; ou sempre que solicitado, salvo os membros que estiverem em gozo de férias nesse período, os quais deverão remetê-lo após 10 (dez) dias, contados do retorno;


XXII - apresentar, no início do gozo de férias individuais, declaração de regularidade de serviço e informação do local onde possa ser encontrado;


XXIII - apresentar, ao término de substituição de membro do Ministério Público em gozo de férias ou licença, declaração de regularidade de serviço, acompanhada de relatório de atividades desempenhadas no período;


XXIV - fornecer, quando da entrada em exercício na Promotoria de Justiça, declaração referente aos processos, inquéritos policiais e outros procedimentos que estejam com vista ao Ministério Público;


XXV - apresentar, ao término do exercício na Promotoria de Justiça respectiva, declaração de regularidade de serviço;


XXVI - usar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público;


XXVII - comparecer diariamente à Promotoria de Justiça e nela permanecer durante horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função;


XXVIII - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão, participando das audiências e demais atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de proceder diligências indispensáveis ao exercício de sua função, quando deverá providenciar a necessária substituição;


XXIX - dar atendimento e orientação jurídica aos necessitados.


Parágrafo único - O membro do Ministério Público, dando-se por suspeito ou impedido, deverá comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justiça.


Art. 146 - Aos membros do Ministério Público é vedado:


I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;


II - exercer advocacia ;


III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;


IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;


V - exercer atividade político-partidária, ressalvadas a filiação e o afastamento para o exercício de cargo eletivo ou a ele concorrer;


VI - ausentar-se da comarca nos dias úteis, exceto para dar cumprimento a dever funcional, por convocação do Corregedor-Geral do Ministério Público ou mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça.


Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos ou função de confiança na administração superior e junto aos órgãos de administração ou auxiliares do Ministério Público;


Art. 147 - O membro do Ministério Público está impedido de funcionar nos casos previstos nas leis processuais.


Parágrafo único - O membro do Ministério Público, dando-se por suspeito ou impedido, deverá comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justiça, observando o disposto no artigo 142 desta Lei Complementar.


CAPÍTULO II

Das Infrações Disciplinares


Art. 148 - Constituem infrações disciplinares:


I - violação de vedação constitucional ou legal;


II - acumulação proibida de cargo ou função pública;


III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias;


IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;


V - cometimento de crimes contra a administração e a fé pública;


VI - descumprimento de dever funcional previsto no artigo 145 desta Lei Complementar;


VII - fazer declaração falsa a respeito das matérias referidas nos artigos 112, incisos I e II, e 167 , § 1º, alínea "a".


CAPÍTULO III

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos


SEÇÃO I

Dos Vencimentos

Art. 149 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados por proposta do Procurador-Geral de Justiça, em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas, na forma da lei.


Art. 150 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de 10% (dez por cento) de uma para outra entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.


Parágrafo único - Os Procuradores de Justiça perceberão vencimentos iguais aos atribuídos ao Procurador-Geral de Justiça.


Art. 151 - A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e em razão de exercício de cargo ou função temporária.


Art. 152 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, para efeito do disposto no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, observado ainda, quanto à remuneração, o previsto nos artigos 37, XI, 150, II, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 94 da Constituição Estadual.


Art. 153 - O membro do Ministério Público convocado ou designado para auxiliar ou para substituição, em entrância superior, terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o que ocupar, vedada a percepção de diárias.


Art. 154 - No âmbito do Ministério Público, fica estabelecido, como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho.


SEÇÃO II

Das Demais Vantagens


Art. 155 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, aos membros do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:


I - décimo terceiro salário;


II - ajuda de custo, apenas para despesa de transporte e mudança;


III - auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro, ou, na falta destes, aos dependentes do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, cuja importância, devidamente comprovada, não poderá ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) dos vencimentos ou proventos percebidos, à data do óbito, pelo falecido;


IV - salário-família;


V - diárias;


VI - verba de representação de Ministério Público, constante do artigo 2º da Lei nº5.789, de 26 de abril de 1990;


VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar;


VIII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;


IX - gratificação adicional de um 1% (um por cento), por ano de serviço, incidente sobre os vencimentos, devida a partir do quinto ano do exercício no serviço público, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo e no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal;


X - gratificação em caso de exercício cumulativo de cargo ou funções de execução, na mesma, ou em outra, Procuradoria ou Promotoria de Justiça, no valor de 1/3 (um terço) dos vencimentos, independentemente do número de substituições;


XI - verba de gratificação pelo exercício de cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento, junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do Ministério Público;


XII - gratificação de férias no valor dos vencimentos, após 1 (um) ano de exercício na carreira;


XIII - adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com ato do Procurador-Geral de Justiça;


XIV - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.


§ 1º - Ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto e ao Corregedor-Geral do Ministério Público será atribuída gratificação mensal, no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos.


§ 2º - Ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ao Diretor-Geral do Ministério Público, ao Coordenador da Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público será atribuída gratificação mensal, no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos.


§ 3º - Ao membro do Ministério Público investido nos demais cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares, é devida uma gratificação mensal pelo seu exercício, no valor de 15% (quinze por cento) dos vencimentos.


§ 4º - Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a verba de representação de Ministério Público.


§ 5º - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal.


§ 6º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.


SUBSEÇÃO I

Da Ajuda de Custo


Art. 156 - Em caso de remoção de ofício ou promoção que importe em alteração do domicílio legal, será paga, ao membro do Ministério Público, uma ajuda de custo correspondente a um 1/3 (um terço) dos vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação.


§ 1º - A ajuda de custo será paga independentemente de o membro do Ministério Público haver assumido o novo cargo e restituída caso a assunção não se efetive.


§ 2º - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça com residência no lugar onde passar a exercer o cargo.


§ 3º - À família do membro do Ministério Público na nova sede será assegurada ajuda de custo, na forma do disposto neste artigo e seus parágrafos, desde que, no prazo de 1 (um) ano, mude-se para localidade de origem, devendo o fato ser comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias da data da mudança, sob pena de restituição do valor pago, com a devida correção monetária, se couber.


SUBSEÇÃO II

Das Diárias


Art. 157 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente da sede da Procuradoria ou Promotoria de Justiça em razão de serviço terá direito a diárias para indenização de despesas, cujos critérios para concessão serão definidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, observado como parâmetro as diárias estipuladas pelos Poderes constituídos do Estado.


§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.


§ 2º - Na hipótese do membro do Ministério Público retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


SUBSEÇÃO III

Do Auxílio-Funeral


Art. 158 - Ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância não superior a 1/3 (um terço) dos vencimentos ou proventos que percebia para atender às despesas de funeral e luto.


§ 1º - Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público será indenizado da despesa feita até o montante a que se refere este artigo.


§ 2º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa.


SUBSEÇÃO IV

Do Salário-Família


Art. 159 - O salário-família será pago aos membros do Ministério Público ativos e inativos que possuírem dependentes, no percentual de 1% (um por cento) dos vencimentos do seu cargo.


Art. 160 - Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do membro do Ministério Público:


I - o filho menor de 18 (dezoito) anos;


II - o filho inválido de qualquer idade;


III - o filho estudante que freqüentar curso de nível médio ou superior em estabelecimento oficial de ensino, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.


Parágrafo único - Compreendem-se para os casos deste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e o sustento do membro do Ministério Público.


Art. 161 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se verificar o ato ou fato que lhe der origem.


Art. 162 - Deixará de ser pago o salário-família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado sua supressão.


SEÇÃO III

Dos Direitos


Art. 163 - Além dos vencimentos e vantagens, tratados nos artigos anteriores desta Seção, asseguram-se aos membros do Ministério Público os seguintes direitos:


I - férias e licenças-prêmio;


II - licenças e afastamentos;


III - aposentadoria e pensão por morte.


Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça disciplinará o gozo dos direitos previstos nesta Lei.


Art. 164 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:


I - licença prevista nesta Lei;


II - férias;


III - cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos, mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;


IV - período de trânsito;


V - disponibilidade não compulsória, exceto para promoção;


VI - designação do Procurador-Geral de Justiça para:


a) realização de atividade de relevância para a instituição;


b) direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;


VII - exercício de cargo ou função de direção de associação representativa de classe, na forma desta Lei;


VIII - de desempenho de função eletiva, ou na hipótese de concorrer à respectiva eleição;


IX - de convocação para serviço militar, ou outros serviços por lei obrigatórios;


X - prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral;


XI - outras hipóteses definidas em lei.


Parágrafo único - O membro do Ministério Público de férias ou licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções.


SUBSEÇÃO I

Das Férias


Art. 165 - Os membros do Ministério Público terão direito a 60 (sessenta) dias de férias anuais, coletivas ou individuais.


§ 1º - As férias coletivas dos membros do Ministério Público serão gozadas nas épocas fixadas em lei de iniciativa do Poder Judiciário que dispuser sobre as férias coletivas dos magistrados.


§ 2º - Na organização da escala de férias, a Secretaria-Geral conciliará as exigências do serviço com as necessidades dos membros do Ministério Público, consideradas as sugestões que lhe forem remetidas até 31 (trinta e um) de outubro de cada ano.


§ 3º - É facultado ao membro do Ministério Público converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário desde que requeira, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça.


Art. 166 - No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá adiar o período de férias, ou determinar que o membro do Ministério Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo, ressalvado o gozo oportuno.


Art. 167 - O membro do Ministério Público, para entrar em gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, fará as devidas comunicações ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 1º - Da comunicação do início das férias deverão constar:


a) regularidade do serviço; e


b) endereço onde poderá ser encontrado.


I - Constatada a ausência de regularidade do serviço afeto ao membro do Ministério Público, o gozo de férias individuais será imediatamente suspenso por ato do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


II - Se por falta da comunicação do endereço, o membro do Ministério Público não puder ser encontrado, em caso de necessidade do serviço, perderá o direito de solicitação de férias no período seguinte, quer se trate de férias coletivas ou individuais, ficando a cargo do Procurador-Geral de Justiça designar o período, de acordo com as necessidades do serviço.


Art. 168 - As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 20 (vinte) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de 2 (dois) anos.


Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos ocupantes de cargos de confiança e aos membros da instituição que exerçam as funções previstas no artigo 189, inciso IV, ressalvado o gozo oportuno.


Art. 169 - O membro do Ministério Público que integrar a escala de plantão forense terá direito a férias individuais.


Art. 170 - O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício e seu regime jurídico remuneratório será correspondente ao da magistratura.


Art. 171 - Não gozarão férias coletivas, mas terão direito, anualmente, a 60 (sessenta) dias de férias individuais os Promotores de Justiça Substitutos.


SUBSEÇÃO II

Das Licenças


Art. 172 - Conceder-se-á licença:


I - para tratamento de saúde;


II - por acidente em serviço;


III - por motivo de doença em pessoa da família;


IV - à gestante;


V - paternidade, até 8 (oito) dias;


VI - para casamento, até 8 (oito) dias;


VII - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família;


VIII - licença-prêmio, nos termos do artigo 181 desta Lei Complementar;


IX - por adoção;


X - em caráter especial;


XI - em outros casos previstos em lei.


§ 1º - As licenças previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e as demais, mediante requerimento.


§ 2º - Não será concedida licença para o exercício de função pública ou particular, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei.


Art. 173 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive em virtude de prorrogação.


§ 1º - A licença para tratamento de saúde será deferida até 15 (quinze) dias, mediante atestado médico, feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do serviço de assistência médica estadual.


§ 2º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação.


§ 3º - O membro do Ministério Público que, no curso de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de 3 (três) meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.


§ 4º - A perícia será feita através de junta médica oficial, se necessário na residência do examinando ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado.


§ 5º - Declarada a incapacidade definitiva para o serviço, o membro do Ministério Público será afastado de suas funções e aposentado, ou, se considerado apto, reassumirá o cargo imediatamente ou ao término da licença.


§ 6º - No curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.


Art. 174 - O Conselho Superior do Ministério Público, de ofício, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, em caso de fundados indícios de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público, determinará a suspensão do exercício funcional.


Parágrafo único - O membro do Ministério Público licenciado para tratamento da própria saúde, perceberá vencimentos integrais e não perderá sua posição na lista de antigüidade.


Art. 175 - Os indícios a que se refere o artigo 174 poderão ser apurados em investigação sumária, aplicando-se o disposto nesta Lei Complementar.


Art. 176 - A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as seguintes condições:


I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;


II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito;


III - o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial;


IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.


Art. 177 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.


§ 1º - A licença somente será concedida se a assistência direta do membro do Ministério Público for, comprovadamente, indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo.


§ 2º - A licença a que se refere o "caput" deste artigo não comporta prorrogação.


§ 3º - A licença prevista por motivo de doença em pessoa da família será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família do membro do Ministério Público, o cônjuge ou companheiro, os filhos, os pais e, desde que vivam sob sua dependência, os irmãos e netos.


Art. 178 - A licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, observará as seguintes condições :


I - poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica ;


II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto ;


III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções ;


IV - em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência .


Art. 179 - A licença paternidade será concedida ao pai, pelo nascimento de filho, até 8 (oito) dias consecutivos.


Art. 180 - A licença para casamento será concedida pelo prazo de 8 (oito) dias, findos os quais deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.


Art. 181 - Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício, o membro do Ministério Público fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.


§ 1º - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.


§ 2º - Nos casos de licença-prêmio, aplicar-se-á o disposto no artigo 166 desta Lei Complementar.


§ 3º - Não se concederá licença-prêmio ao membro do Ministério Público que, durante o período aquisitivo:


a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;


b) afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração.


Art. 182 - À Procuradora ou Promotora de Justiça que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença, para ajustamento da criança, a contar da data em que esta chegar ao novo lar, sem prejuízo dos vencimentos.


§ 1º - Ocorrendo a cessação da guarda da criança, o membro do Ministério Público deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, então, a fruição da licença.


§ 2º - Se a licença for concedida com base em termo de guarda, somente poderá ser pleiteada outra licença mediante a comprovação de que a adoção anterior se efetivou.


Art. 183 - A licença por luto em virtude de falecimento de pessoa da família será deferida pelo prazo de cinco (5) dias, contados da data do óbito do cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe ou irmão.


Art. 184 - As licenças previstas nesta Seção serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.


Art. 185 - Conceder-se-á, a critério do Procurador-Geral de Justiça, licença em caráter especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos consecutivos, observado o seguinte:


I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço;


II - não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior;


III - perderá sua posição na classificação da lista de antigüidade.


SUBSEÇÃO III

Dos Afastamentos


Art. 186 - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para:


I - exercer cargo público eletivo ou a ele concorrer;


II - exercer outro cargo, emprego ou função, e de alta relevância, em nível equivalente ou superior, por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;


III - freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos;


IV - exercer o cargo de Presidente em entidade de representação de classe do Ministério Público que atenda aos seguintes requisitos:


a) ter existência legal superior a 1 (um) ano;


b) possuir, pelo menos, 2/3 (dois terços) de integrantes do Ministério Público associados, tratando-se de entidade local;


c) congregar pelo menos 2/3 (dois terços) das representações estaduais, na hipótese de entidade de âmbito nacional.


§ 1º - Os afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do competente ato do Procurador-Geral de Justiça, observado quanto aos incisos II e III, o procedimento estabelecido no inciso XVI do artigo 26 desta Lei Complementar.


§ 2º - Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, salvo, no caso dos incisos I e II, em se tratando de eleição a realizar-se em outro Estado da Federação, ou quando o membro do Ministério Público optar pelos vencimentos do cargo, emprego ou função que venha a exercer.


§ 3º - O período de afastamento da carreira será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento, nos casos dos incisos I e II deste artigo.


Art. 187 - O afastamento para freqüentar cursos ou seminários no País ou no exterior será disciplinado por ato do Conselho Superior do Ministério Público observadas as seguintes normas:


I - em nenhuma hipótese o membro do Ministério Público poderá afastar-se por mais de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, e, observado esse limite, a duração do afastamento do interessado não poderá ser superior à metade do tempo de seu efetivo exercício na carreira;


II - o pedido de afastamento conterá minuciosa justificação de sua conveniência;


III - o interessado deverá comprovar a freqüência e o aproveitamento no curso ou seminário realizado.


Parágrafo único - Ressalvado o disposto nos incisos I e II, ao membro do Ministério Público afastado é vedado o exercício de função pública ou particular.


SUBSEÇÃO IV

Do Tempo de Serviço


Art. 188 - A apuração do tempo de serviço para aposentadoria será feita em dias, convertidos em anos, estes considerados como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.


§ 1º - Realizada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número.


§ 2º - ... VETADO ...


Art. 189 - O tempo de serviço público e privado será computado para os efeitos legais, salvo se concomitante.


§ 1º - ... VETADO ...


§ 2º - ... VETADO ...


§ 3º - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e adicionais, o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.


Art. 190 - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e adicionais, o tempo de contribuição do membro do Ministério Público na administração pública, direta, indireta e fundacional e, somente para efeito de aposentadoria o tempo na atividade privada, rural ou urbana, nos termos do art. 202, § 2º, da Constituição Federal em vigor.


Art. 191 - O tempo de serviço será provado por certidão expedida pelo órgão competente, computando-se, em dobro, para efeito de aposentadoria:


I - o tempo de participação em operação de guerra, tal como definido em lei federal;


II - o tempo de licença-prêmio não gozada.


Art. 192 - É assegurado ao membro do Ministério Público afastar-se da atividade, a partir do protocolo do pedido de aposentadoria, salvo na hipótese prevista no artigo 227 ou quando estiver em tramitação pedido de instauração de processo disciplinar administrativo.


SUBSEÇÃO VI

Dos Proventos da Aposentadoria e da Pensão por Morte


Art. 193 - O membro do Ministério Público será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e facultativamente aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de exercício efetivo na carreira.


§ 1º - ... VETADO ...


§ 2º - Será aposentado o membro do Ministério Público que, após 24 (vinte e quatro) meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções; não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a 30 (trinta) dias.


Art. 194 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.


Parágrafo único - Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público da ativa, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público.


Art. 195 - O aposentado conservará as prerrogativas previstas no artigo 199, incisos XII, XIV, XV e XVI desta Lei Complementar.


Art. 196 - A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos, respectivamente, percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e em proporção daqueles, na forma do artigo 194 desta Lei.


Parágrafo único - A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.


Art. 197 - Para os fins deste Capítulo , equipara-se a companheira à esposa , nos termos da lei.


CAPÍTULO IV

Das Garantias e Prerrogativas


Art. 198 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias:


I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;


II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;


III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o disposto na Constituição Federal;


§ 1º - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:


I - prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;


II - exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas;


III - abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.


§ 2º - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 3º - O membro do Ministério Público aposentado perderá o cargo, ficando cassados os respectivos proventos, em ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, se, em atividade, incorreu nas vedações previstas no § 1º deste artigo.


§ 4º - A ação civil referida no § 1º, no caso do inciso I, será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal e nas hipóteses previstas nos incisos II e III, no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.


§ 5º - O pedido de autorização ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, previsto no § 2º deste artigo, interrompe a prescrição, salvo o caso previsto no inciso I do § 1º.


Art. 199 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções:


I - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem;


II - tomar assento à direita dos juízes singulares ou Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;


III - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;


IV - dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns;


V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional ;


VI - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;


VII - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;


VIII - ingressar e transitar livremente:


a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;


b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça e edifícios dos fóruns;


c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções, inclusive, quando indispensável, fora do expediente regulamentar, requisitando, nesse caso, a presença de funcionário;


d) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;


IX - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos ;


X - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;


XI - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade ;


XII - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;


XIII - não ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo único deste artigo ;


XIV - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;


XV - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição;


XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional;


XVII - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato ;


XVIII - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista ;


XIX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;


Parágrafo único - Quando no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.


Art. 200 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, na forma de resolução expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, válida em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.


§ 1º - A carteira funcional consignará o livre acesso do membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, a locais públicos, e, quando em serviço, a utilização, gratuita, de transporte, para a garantia de direitos assegurados na Constituição ou em outras leis, podendo requisitar o auxílio de autoridade administrativa, policial ou de qualquer pessoa.


§ 2º - Ao membro do Ministério Público aposentado são assegurados, em razão do cargo que exerceu, a carteira funcional nas condições estabelecidas no caput deste artigo, e o uso das insígnias privativas, preservadas as garantias previstas no art. 198, I e III.


§ 3º - A carteira funcional do membro do Ministério Público aposentado por invalidez decorrente de doença mental não valerá como licença para porte de arma, e a constatação de doença mental, posterior à expedição, implicará o cancelamento da autorização.


Art. 201 - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.


Art. 202 - As garantias e prerrogativas previstas neste Capítulo, não excluem outras estabelecidas em leis.


TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar


CAPÍTULO I

Disposições Preliminares


Art. 203 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:


I - inspeção permanente;


II - visita de inspeção;


III - correição ordinária;


IV - correição extraordinária.


Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.


Art. 204 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, por autorização ou recomendação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, poderá realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça.


Parágrafo único - A inspeção dirá respeito somente à regularidade administrativa dos serviços de distribuição e devolução de processos, da qual o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório, que será remetido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


Art. 205 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça, ao examinar os autos em que devam oficiar.


Parágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício, ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, quando for o caso, fará aos Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios.


Art. 206 - As visitas de inspeção serão realizadas em caráter informal pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público e pelos Promotores de Justiça Corregedores.


Art. 207 - A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público ou pelos Promotores de Justiça Corregedores.


§ 1º - A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funções, bem como o cumprimento dos deveres do cargo, das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público.


§ 2º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, correições ordinárias, em no mínimo 1/3 (um terço) das Promotorias de Justiça da capital e do interior.


§ 3º - A correição ordinária realizada em Procuradorias de Justiça somente será procedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público ou pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, na forma do regimento interno.


Art. 208 - A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público ou pelos Promotores de Justiça Corregedores, de ofício, por determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior Ministério Público, para imediata apuração de:


I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou função;


II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição;


III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.


§ 1º - Concluída a correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.


§ 2º - O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento dos órgãos da administração superior do Ministério Público.


Art. 209 - Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público, ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça.


Art. 210 - Sempre que, em correição ou visita de inspeção, verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o órgão de correição tomará notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver, determinando a instauração do procedimento disciplinar adequado.


CAPÍTULO II

Das Penalidades


Art. 211 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:


I - advertência;


II - censura;


III - suspensão por até 90 (noventa) dias;


IV - remoção compulsória;


V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;


VI - demissão.


§ 1º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções previstas nos incisos I, II e III deste artigo, quando o infrator for Procurador de Justiça e, em qualquer caso, as previstas nos seus incisos IV, V e VI.


§ 2º - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, quando o infrator for Promotor de Justiça.


Art. 212 - A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.


Art. 213 - A pena de censura será aplicada, por escrito e reservadamente, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.


Art. 214 - A pena de suspensão será aplicada no caso de :


I - infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão;


II - violação de vedação prevista no artigo 146, desta Lei Complementar, com exceção do exercício da advocacia, em face do disposto no inciso II, de seu artigo 133.


Parágrafo único - Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator.


Art. 215 - A remoção compulsória de membro do Ministério Público, fundamentada em motivo de interesse público, será determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão secreta, por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.


Art. 216 - Decretada a remoção compulsória, o membro do Ministério Público ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens do cargo, até oportuna designação do Procurador-Geral de Justiça.


Parágrafo único - A vaga decorrente de remoção compulsória será provida, obrigatoriamente, por promoção.


Art. 217 - A remoção compulsória impede a promoção, por antigüidade ou merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano.


Art. 218 - A pena de cassação de disponibilidade ou aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão.


Art. 219 - A pena de demissão será aplicada ao membro não vitalício do Ministério Público nos casos previstos no artigo 133 desta Lei Complementar.


Parágrafo único - Instaurado o processo administrativo disciplinar ordinário, o membro do Ministério Público não vitalício ficará, automaticamente, suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.


Art. 220 - Na aplicação das penas disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.


Art. 221 - As decisões referentes à imposição de pena disciplinar constarão do prontuário do infrator com menção dos fatos que lhe deram causa.


Parágrafo único - Decorridos 5(cinco) anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.


Art. 222 - Considera-se reincidente o membro do Ministério Público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior.


Páragrafo único - Em caso de reincidência, contar-se-ão em dobro os prazos prescricionais.


Art. 223 - As decisões definitivas referentes à imposição de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serão publicadas no Diário Oficial.


Art. 224 - Somente ao infrator poderá ser fornecida certidão relativa à imposição das penas de advertência e de censura, salvo se for fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.


Art. 225 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente, observado neste último caso o que dispõe a Constituição Federal.


Art. 226 - Será decretada, como providência cautelar e por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a disponibilidade do membro do Ministério Público, quando inconveniente o exercício das funções.


§ 1º - A disponibilidade cautelar, que terá duração determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, pressupõe a instauração de sindicância ou de procedimento disciplinar administrativo e não excederá o trânsito em julgado da decisão neste proferida.


§ 2º - A disponibilidade prevista neste artigo assegura ao membro do Ministério Público a percepção de vencimentos e vantagens integrais do cargo.


Art. 227 - O membro do Ministério Público que praticar infração punível com censura, suspensão ou disponibilidade compulsória não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar administrativo, salvo por implemento de idade.


Art. 228 - Dar-se-á a prescrição:


I - em 2 (dois) anos da punibilidade das faltas puníveis com as penas de advertência, censura e suspensão;


II - em 4 (quatro) anos da punibilidade das faltas puníveis com as penas de demissão e cassação da disponibilidade e da aposentadoria.


§ 1º - A falta, também definida como crime, prescreverá juntamente com a ação penal.


§ 2º - A prescrição começa a correr:


a) do dia em que a falta for cometida;


b) do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.


§ 3º - Interrompe-se o prazo da prescrição pela expedição da portaria instauradora do processo administrativo e pela decisão deste.


CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar


SEÇÃO I

Disposições Preliminares


Art. 229 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:


I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura, suspensão por até 90 (noventa) dias e remoção compulsória;


II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.


Parágrafo único - O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de falta ou de sua autoria.


Art. 230 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou processo administrativo:


I - de ofício;


II - por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.


§ 1º - Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá o procedimento, que seguirá, conforme o caso, o disposto na Seção III ou IV, deste Capítulo, sempre acompanhado por 3 (três) Procuradores de Justiça indicados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 2º - Encerrada a instrução, em caso de sindicância, processo administrativo sumário ou ordinário contra Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça.


Art. 231 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único, do artigo 219, desta Lei Complementar, durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.


Parágrafo único - O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, para apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranquilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período.


Art. 232 - No processo administrativo fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa, na forma desta Lei Complementar, exercida pessoalmente, por procurador ou defensor, que será intimado dos atos e termos do procedimento por meio de publicação no Diário Oficial.


Art. 233 - Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo ficarão cópias, que formarão autos suplementares.


Art. 234 - Os autos de sindicância e de processos administrativos findos serão arquivados na Corregedoria-Geral do Ministério Público.


Art. 235 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e do Código de Processo Penal.


SEÇÃO II

Da Sindicância


Art. 236 - A sindicância, ressalvada a hipótese do § 1º, do artigo 230, desta Lei Complementar, será processada na Corregedoria-Geral do Ministério Público e terá como sindicante o Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar as funções de sindicante a um ou mais membros do Ministério Público, integrantes de sua assessoria, desde que de categoria funcional igual ou superior à do sindicado.


§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de membros do Ministério Público, de categoria funcional igual ou superior à do sindicado, para auxiliar nos trabalhos.


§ 3º - Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida.


§ 4º - A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante despacho fundamentado do sindicante.


Art. 237 - Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado.


Art. 238 - Nos 3 (três) dias seguintes, o sindicado ou seu procurador poderá oferecer ou indicar as provas de seu interesse, que serão deferidas a juízo do sindicante.


Art. 239 - Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos à sua disposição, em mãos do sindicante ou de pessoa por ele designada.


Parágrafo único - A critério do sindicante, o procurador do sindicado poderá ter vista dos autos fora da Corregedoria-Geral do Ministério Público, mediante carga.


Art. 240 - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e concluirá pela instauração de processo administrativo ou pelo seu arquivamento.


Parágrafo único - Se na sindicância ficarem apurados fatos que recomendem a disponibilidade ou a remoção compulsória, ambas por interesse público, o Corregedor-Geral do Ministério Público representará para esse fim ao Conselho Superior do Ministério Público.


SEÇÃO III

Do Processo Administrativo Sumário


Art. 241 - O processo administrativo sumário, para apuração das faltas disciplinares indicadas no artigo 211, incisos I, II, III, e IV desta Lei Complementar, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público quando o infrator for Promotor de Justiça.


§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar os atos instrutórios a um ou mais assessores, se de categoria funcional superior à do indiciado.


§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público designará funcionários para secretariar os trabalhos.


Art. 242 - A portaria de instauração deve conter a qualificação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, e será instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes.


Art. 243 - Compromissado o secretário e autuados a portaria, a sindicância e os documentos que as acompanham, o Corregedor-Geral do Ministério Público deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará a data para a audiência de instrução em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, até o máximo de 3 (três) para cada uma.


§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, na audiência referida neste artigo, poderá ouvir o denunciante se entender que a sua representação não contém suficiente exposição dos fatos.


§ 2º - O indiciado será desde logo citado da acusação, recebendo cópia da portaria e do despacho referido neste artigo.


§ 3º - No prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, o indiciado, pessoalmente ou por procurador, poderá apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir.


§ 4º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 3 (três) dias.


§ 5º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.


§ 6º - O procurador ou defensor terá vista dos autos na Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo retirá-los, mediante carga, durante o prazo de defesa prévia.


§ 7º - O Corregedor-Geral do Ministério Público determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto as últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia.


§ 8º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.


§ 9º - O indiciado, depois de citado, não poderá sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.


§ 10º - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador que substituirá o membro do Ministério Público designado como defensor.


Art. 244 - Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado poderá influir no ânimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu procurador ou defensor.


Parágrafo único - Neste caso deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.


Art. 245 - Concluída a instrução o indiciado terá 10 (dez) dias para apresentar alegações finais por escrito.


Art. 246 - A instrução deverá ser concluída no mesmo dia; não sendo possível, será designada audiência em continuação, saindo intimados todos os interessados.


Art. 247 - Finda a instrução, o Corregedor-Geral do Ministério Público terá prazo de 15 (quinze) dias para proferir decisão ou, na hipótese do § 2º, do artigo 230, desta Lei Complementar, elaborar relatório conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça.


Art. 248 - O processo deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo.


Art. 249 - O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial.


SEÇÃO IV

Do Processo Administrativo Ordinário


Art. 250 - O processo administrativo ordinário para apuração de infrações punidas com as penas de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e demissão será presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.


Parágrafo único - O processo administrativo ordinário deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual prazo.


Art. 251 - A portaria de instauração de processo administrativo ordinário será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado.


Parágrafo único - Na portaria poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas.


Art. 252 - A citação do indiciado será pessoal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do interrogatório, sendo-lhe entregue cópia da portaria de instauração do processo.


§ 1º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias.


§ 2º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.


§ 3º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.


§ 4º - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro do Ministério Público designado como defensor.


Art. 253 - O indiciado será interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo termo.


Art. 254 - O indiciado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório, para apresentar defesa prévia, oferecer e especificar provas, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas.


Parágrafo único - No prazo da defesa prévia, os autos poderão ser retirados mediante carga.


Art. 255 - Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para audiência de instrução, podendo indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório.


Art. 256 - O indiciado e seu procurador ou defensor deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.


Art. 257 - Serão intimados para comparecer à audiência as testemunhas de acusação e da defesa, bem assim o indiciado e seu procurador ou defensor.


§ 1º - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público.


§ 2º - As testemunhas serão inquiridas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, facultado o direito de repergunta.


§ 3º - Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.

Art. 258 - Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências.


Parágrafo único - Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias.


Art. 259 - Concluídas as diligências, o indiciado terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações finais por escrito.


Art. 260 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral do Ministério Público, em 15 (quinze) dias, apreciará os elementos do processo, elaborando relatório no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.


§ 1º - Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público para os fins que indicar, com prazo não superior a 15 (quinze) dias.


§ 2º - Retornando os autos, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 20 (vinte) dias.


Art. 261 - O indiciado, em qualquer caso, será intimado da decisão na forma prevista no artigo 249 desta Lei Complementar.


Art. 262 - Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o Corregedor-Geral do Ministério Público determinar.


SEÇÃO V

Do Recurso


Art. 263 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.


§ 1º - O recurso terá efeito meramente devolutivo:


I - em caso de suspensão de membro do Ministério Público sujeito à pena de demissão (parágrafo único do artigo 219 desta Lei Complementar);


II - em caso de afastamento do exercício do cargo imposto pelo Procurador-Geral de Justiça na hipótese do artigo 231 desta Lei Complementar.


§ 2º - O recurso será interposto pelo indiciado, seu procurador ou defensor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme o caso, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente.


§ 3º - Recebida a petição, o Procurador-Geral de Justiça ou o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará sua juntada aos autos, encaminhando-os ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça sorteará relator e revisor dentre os Procuradores de Justiça com assento no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, convocando uma reunião deste para 20 (vinte) dias depois.


§ 5º - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao sorteio, o processo será entregue ao relator, que terá prazo de 10 (dez) dias para exarar seu relatório, encaminhando em seguida ao revisor que devolverá no prazo de 6 (seis) dias ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, onde permanecerá para exame de seus membros.


§ 6º - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão, na forma do artigo 249 desta Lei Complementar.


SEÇÃO VI

Da Revisão do Processo Administrativo e Da Reabilitação


Art. 264 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis do procedimento, que possam justificar, respectivamente, nova decisão ou anulação.


§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão.


§ 2º - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.


§ 3º - A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


§ 4º - O pedido de revisão será dirigido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça por petição instruída com as provas que o infrator possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.


§ 5º - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais.


§ 6º - Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena.


§ 7º - Julgada procedente a revisão, restabelecer-se-ão em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.


Art. 265 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se reincidente.


LIVRO III

Das Disposições Finais e Transitórias


Art. 266 - Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações:


I - Procurador-Geral de Justiça, para designar o Chefe do Ministério Público;


II - Procurador de Justiça, para designar o membro do Ministério Público de segunda instância;


III - Promotor de Justiça, para designar o membro do Ministério Público de primeira instância.


§ 1º - A investidura inicial far-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto.


§ 2º - A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados à capital do Estado, poderá ser acrescida da expressão "da Capital", ou da designação da localidade do respectivo foro regional, ou de indicativo das funções, sejam especializadas ou não.


§ 3º - A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados ao interior do Estado terão a designação da sede da comarca ou da localidade a que pertencem.


§ 4º - Havendo, na mesma comarca ou localidade, cargos com idêntica nomenclatura, esta será precedida por número que indique a ordem de sua criação.


§ 5º - A designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções.


§ 6º - Os cargos de Promotor de Justiça poderão ser:


I - especializados, quando na sua nomenclatura houver indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria;


II - criminais, quando na sua nomenclatura houver a expressão "Criminal", sem distinção da espécie de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria;


III - cíveis, quando na sua nomenclatura houver a expressão "Cível", sem distinção da natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria;


IV - cumulativos ou gerais, quando na sua nomenclatura não houver qualquer dos indicativos referidos nos incisos anteriores.


§ 7º - Aos cargos de Promotor de Justiça é atribuída a função de atendimento ao público, na respectiva área de atuação.


Art. 267 - Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições especiais desta Lei Complementar, são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação:


I - Promotor de Justiça da Fazenda Pública: com atuação perante o juízo da Fazenda Pública - mandados de segurança, ações populares, "habeas data" e mandados de injunção ajuizados na primeira instância;


II - Promotor de Justiça de Família: com atuação perante o juízo de Família e Sucessões - relações jurídicas de direito de família e das sucessões;


III - Promotor de Justiça de Falências: com atuação perante o juízo de Falências e Concordatas - falências e concordatas, insolvência e liquidação de instituições financeiras, de crédito, de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, sejam situações jurídicas de natureza civil ou criminal;


IV - Promotor de Justiça da Infância e Juventude: proteção integral da criança e do adolescente, bem como as relações jurídicas decorrentes de seu regime jurídico especial, desde que de competência da Justiça da Infância e da Juventude;


V - Promotor de Justiça de Registros Públicos: relações jurídicas decorrentes de atos de registro e nos feitos de usucapião e de habilitação de casamento;


VI - Promotor de Justiça do Meio Ambiente: defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o meio ambiente e outros valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos e paisagísticos;


VII - Promotor de Justiça do Consumidor: defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o consumidor;


VIII - Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho: relações jurídicas de natureza acidentária, inclusive para defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o meio ambiente do trabalho;


IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, da probidade e legalidade administrativas e da proteção do patrimônio público e social;


X - Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo: defesa de interesses difusos ou coletivos nas relações jurídicas relativas a desmembramento, loteamento e uso do solo para fins urbanos;


XI - Promotor de Justiça de Assistência Judiciária: com atuação perante as Varas de Assistência Judiciária;


XII - Promotor de Justiça Distrital: com atuação perante as Varas Distritais;


XIII - Promotor de Justiça dos Portadores de Deficiência e Proteção dos Idosos: com atuação na prevenção e defesa dos portadores de deficiência e dos idosos;


XIV - Promotor de Justiça de acompanhamento de inquérito e oferecimento de denúncia;


XV - Promotor de Justiça de Execução Criminal: a execução penal e fiscalização de estabelecimentos prisionais;


XVI - Promotor de Justiça do Tribunal do Júri: procedimentos e processos de competência do órgão jurisdicional respectivo;


XVII - Promotor de Justiça Militar: procedimentos e processos de competência do órgão jurisdicional respectivo;


XVIII - Promotor de Justiça de Acidente de Trânsito: com atuação perante o juízo Criminal de Acidente de Trânsito;


XIX - Promotor de Justiça de Tóxicos e Entorpecentes: com atuação perante o juízo Criminal de Tóxico;


XX - Promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal : com atuação na área específica com oferecimento de denúncia de crime contra a ordem tributária;


XXI - Promotor de Justiça de Defesa Comunitária : com atuação na efetivação de política de atendimento aos direitos das comunidades carentes;


XXII - Promotor de Justiça de Fundações : com atuação na fiscalização das fundações e associações beneficientes.


§ 1º - As Promotorias de Justiça, não incluídas no "caput" deste artigo, exercerão as respectivas atribuições perante os juízos remanescentes.


§ 2º - As Promotorias de Justiça da Cidadania exercerão, também, a titularidade da ação penal pública nos casos afetos à sua área de atuação.


§ 3º - Em caso de promoção simultânea de ação penal, processar-se-á a promovida pelo Promotor de Justiça Criminal, ficando a outra prejudicada.


Art. 268 - Poderão ser criadas, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça Regionais, destinadas a coordenar e prestar auxílio material e técnico às atividades das Promotorias de Justiça locais especificadas no ato de criação, sem prejuízo da independência funcional que lhes é própria.


Art. 269 - Aos cargos criminais e cíveis são atribuídas todas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, respectivamente na sua área de atuação penal ou cível, salvo aqueles que, na mesma comarca, forem de atribuição de cargos especializados ou de cargos com designação de determinada localidade.


§ 1º - Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado.


§ 2º - Em face do disposto neste artigo, aos cargos de Promotor de Justiça Cível da capital são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos decorrentes da especial condição de pessoa portadora de deficiência, na tutela de interesses de incapazes e nas situações jurídicas de natureza civil, em qualquer caso, desde que não compreendidas na área de atuação de cargos especializados ou de determinada localidade, bem como na proteção das fundações na comarca da capital.


Art. 270 - Aos cargos gerais ou cumulativos são atribuídas todas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, tanto na área de atuação penal como cível, respeitadas as limitações previstas no artigo anterior.


Art. 271 - O cargo de Promotor de Justiça Substituto tem a atribuição de substituir ou auxiliar membro do Ministério Público, mediante substituição automática ou por designação do Procurador-Geral de Justiça, passando a exercer as funções judiciais e extrajudiciais daquele que substitui ou auxilia.


Art. 272 - Fica mantida a atual organização das Procuradorias de Justiça, devendo o Procurador-Geral de Justiça propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça sua adaptação aos termos desta Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua vigência.


Art. 273 - Ficam mantidas as Promotorias de Justiça devidamente homologadas antes da vigência desta Lei Complementar.


Art. 274 - Em cada Procuradoria e Promotoria de Justiça servirá, pelo menos 1 (um) membro do Ministério Público.


Art. 275 - Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado da Bahia serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.


Art. 276 - Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma prevista no artigo anterior, o Promotor de Justiça Eleitoral será o membro do Ministério Público estadual que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.


Parágrafo único - Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto.


Art. 277 - Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.


Art. 278 - ... VETADO ...


§ 1º - ... VETADO ...


§ 2º - ... VETADO ...


Art. 279 - ... VETADO ...


I - ... VETADO ...


II - ... VETADO ...


§ 1º - ... VETADO ...


§ 2º - ... VETADO ...


§ 3º - ... VETADO ...


§ 4º - ... VETADO ...


§ 5º - ... VETADO ...


Art. 280 - A pensão por morte de membro do Ministério Público, anteriormente concedida, será adaptada aos preceitos desta Lei.


Art. 281 - ... VETADO ...


Parágrafo único - ... VETADO ...


Art. 282 - O disposto nesta Lei não se aplica aos integrantes dos órgãos colegiados do Ministério Público, quanto às suas condições de elegibilidade e ao seu número, até o término dos respectivos mandatos.


Art. 283 - O Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expedirá os atos e baixará as normas necessárias às adaptações a esta Lei Complementar, ressalvados os prazos especiais nela previstos.


Art. 284 - As promoções na carreira do Ministério Público serão precedidas da adequação da lista de antigüidade aos critérios de desempate estabelecidos nesta Lei.


Art. 285 - Os responsáveis pelo controle interno e externo dos atos dos Poderes do Estado e de entidades da administração direta, indireta e fundacional, tomando conhecimento de qualquer infração penal ou ilícito civil público, dela darão ciência ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 73 da Constituição do Estado.


Art. 286 - Fica criada a medalha do mérito do Ministério Público, cuja concessão será regulamentada em ato do Procurador-Geral de Justiça.


Parágrafo único - Será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para que possa ser conferida a medalha.


Art. 287 - A Procuradoria-Geral de Justiça publicará a "Revista do Ministério Público do Estado da Bahia", com a finalidade de divulgar os trabalhos jurídicos de interesse da instituição.


Art. 288 - Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I que estabelece o quadro geral do Ministério Público, mantidos os atuais cargos, considerando-se criados e extintos os cargos nele previstos acrescidos aos constantes do atual quadro.


Art. 289 - Os cargos dos órgãos de administração superior e auxiliares são os constantes do Anexo II, desta Lei Complementar.


Parágrafo único - Fica extinto o cargo referenciado pelo código MP-DAS-201 símbolo 06, com a denominação de Secretário Geral, criado pela Lei nº5.979, de 23 de setembro de l990


Art. 290 - Fica mantida a atual remuneração do Ministério Público, e a verba de representação é a constante do artigo 2º da Lei nº 5.789, de 26 de abril de 1990.


Art. 291 - O quadro do Ministério Público poderá ser alterado por lei ordinária de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.


Art. 292 - Enquanto o número de integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça não for superior a 40 (quarenta) Procuradores de Justiça, as atribuições do Órgão Especial serão exercidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.


Art. 293 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Lei serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.


Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça.


Art. 294 - ... VETADO ...


Art. 295 - Fica mantido o reconhecimento da "Associação do Ministério Público do Estado da Bahia", fundada em 7 de fevereiro de 1961, como entidade de representação de classe.


Art. 296 - Fica alterada a denominação dos atuais Promotores Assistentes para Promotores de Justiça Assistentes, com a atribuição definida no artigo 271 desta Lei Complementar, para exercício na comarca da capital.


Art. 297 - Aplica-se o disposto nesta Lei ao processo disciplinar administrativo em curso.


Art. 298 - A "Associação dos Servidores do Ministério Público", fundada em 17 de julho de 1992, é reconhecida como entidade de representação de classe.


Art. 299 - Fica extinto o cargo referenciado pelo código MP-DAS-201, símbolo 6, com a denominação de Secretário Geral, criado pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990.


Art. 300 - Fica instituído o dia 12 de dezembro como o "Dia do Ministério Público do Estado da Bahia".


Art. 301 - Aplicam-se subsidiariamente ao Ministério Público as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que não colidirem com as desta Lei Complementar, bem como as da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.


Art. 302 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no orçamento estadual vigente, as modificações de natureza orçamentária decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive a abertura de créditos adicionais para tanto necessárias.


Art. 303 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.264, de 20 de junho de 1984 - Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei nº 4.549, de 30 de outubro de 1985, a Lei nº 5.789, de 20 de abril de 1990, ressalvado, nesta, o seu art. 2º, e demais disposições em contrário.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1996.


PAULO SOUTO

Governador

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

 
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