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Reforma do Código de Processo Penal exige adequações do promotor criminal
Reforma do Código de Processo Penal
exige adequações do promotor criminal
As três leis em vigor desde agosto último, referentes à reforma do Código de Processo Penal, trazem importantes inovações ao processo criminal, mas, para serem concretizadas, precisam de uma melhor estruturação, e, dentro deste contexto, cabe ao Ministério Público buscar dar eficácia à legislação dentro da realidade atual. Esta é a opinião do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) do Ministério Público de São Paulo, promotor de Justiça Augusto Rossini, e do procurador da República, também de São Paulo, Andrey Borges de Mendonça, que ministraram na manhã de hoje, dia 20, um seminário sobre 'A Reforma do Código de Processo Penal' para procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público baiano, no auditório da sede do MPE.
O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto, que propôs um minuto de silêncio em memória do ex-procurador-geral de Justiça José Joaquim Calmon de Passos, falecido no último sábado, dia 18. Em seguida, referiu-se à preocupação com a constante capacitação e atualização dos membros do MP, e anunciou a publicação no Diário do Poder Judiciário de hoje do concurso para promotor de Justiça substituto, a ser realizado em 14 de dezembro próximo. Integraram a mesa a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Eny Magalhães; o coordenador do Caocrim do MP baiano, promotor de Justiça José Renato Oliva de Mattos, e a presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotora de Justiça Norma Angélica Cavalcanti.
Durante o seminário promovido pelo Caocrim baiano e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o procurador da República lembrou que o Código de Processo Penal tem mais de 65 anos e que o ideal seria redigir um outro. No entanto, optou-se por reformá-lo através de sete leis, três das quais já em vigor: a 11.689/2008 (que trata do procedimento do júri), a 11.690/08 (referente às provas) e a 11.719/08 (que versa sobre procedimentos em geral), objetivando dar agilidade ao processo criminal. “Uma nova lei traz expectativas e gera insegurança”, frisou Andrey , acrescentando que “é preciso o MP encontrar o caminho para se apoderar dessa reforma a fim de realizar bem sua missão”.
De acordo com Rossini, o desejo do legislador foi o de promover melhoras, mas foram incluídas mudanças radicais, que necessitam do estabelecimento de novas culturas. “Está havendo dificuldades, principalmente no júri”, informa o promotor de Justiça de São Paulo. Rossini explica, por exemplo, que, “antes das novas leis, o juiz criminal tinha a iniciativa de fazer as perguntas às testemunhas. Agora, ele passa a ser coadjuvante, completa a prova. Quem pergunta agora são as partes: o promotor de Justiça, o assistente de acusação e a defesa”. Outra novidade é que o juiz criminal passou a fixar o valor da indenização, evitando a discussão em um processo cível, “só que a lei não estabelece parâmetros para tal, e o juiz não está habituado a fixar estes valores”, complementa.
Caso Eloá
Durante o sequestro das adolescentes Eloá Cristina Pimentel e Nayara Rodrigues pelo ex-namorado de Eloá, Lindemberg Fernandes Alves, em Santo André, em São Paulo, na semana passada, o promotor de Justiça Augusto Rossini manteve dois contatos telefônicos com Lindemberg no início da tarde da sexta-feira, dia 17, horas antes da invasão do apartamento. Como assessor de Direitos Humanos do PGJ paulista, ele foi designado para ir ao conjunto habitacional onde se desenrolava o sequestro, a pedido do sequestrador, que solicitou a presença de um juiz ou de um promotor. “Conversei com Lindemberg, disse que se ele soltasse as reféns teria uma pena em regime semi-aberto. Ele parecia que ia acatar minha sugestão. Depois, recebeu uma ligação e, no segundo contato comigo, já estava bastante nervoso. Nosso esforço foi no sentido de colaborar, evitar a morte, que acabou acontecendo, e que nos deixou muito frustrados”, ressaltou Rossini, adiantando que, agora, os colegas da Promotoria de Justiça de Santo André vão denunciar Lindemberg pelos homicídios – um tentado e outro consumado –, cárcere privado e demais crimes. O promotor de Justiça ressaltou que a Polícia Militar fez um grande esforço, “mas que é preciso saber quem errou, para não errar mais para a frente”.
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