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SEMANA DO MP-Determinações do ECA não são observadas para adolescentes que cometem atos infracionais
SEMANA DO MP
Determinações do ECA não são observadas para
adolescentes que cometem atos infracionais
“O Brasil não investe no cumprimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os adolescentes autores de atos infracionais, e fica ‘inventando’ falsas soluções para o problemática, como a proposta do rebaixamento da idade penal”. Esta foi a opinião emitida pelo ex-procurador-geral de Justiça da Bahia, Wanderlino Nogueira, ao discutir na tarde de hoje, dia 19, com os procuradores e promotores de Justiça que participaram, durante a ‘Semana do MP’, do grupo de trabalho ‘Adolescente Autor de Ato Infracional – sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a execução de medida em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo’.
Ao lado da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij), procuradora de Justiça Lícia Maria de Oliveira, Wanderlino Nogueira referiu-se à avaliação que o Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) fez da situação do Brasil, destacando o problema do ato infracional e correlacionando-o às desigualdades sociais, raciais, de gênero e de localização geográfica. De acordo com o comitê da ONU, informou Wanderlino, os problemas mais sérios são a pouca aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e o excesso de medidas em meio fechado; a grande correlação entre o adolescente autor de ato infracional e as drogas; o padrão arquitetônico das casas de internação para cumprimento de medidas em meio fechado, que, em sua grande maioria, não foram adaptadas para obedecer às determinações do ECA, constituindo-se em verdadeiros depósitos de adolescentes, quase em prisões; a desmotivação e a baixa participação dos adolescentes no seu processo de ressocialização; e a ausência de defesa técnico-jurídica, com os processos dos adolescentes correndo sem a obrigatória participação de defensores públicos ou advogados.
Wanderlino classificou a situação como “muito séria”, salientando que não sabe como o Brasil vai responder ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU pelo não-cumprimento das suas recomendações. Ele explica que a instalação do sistema aberto é de responsabilidade dos municípios, e que muito poucos deles investem na sua implementação, “pois o que muitos gestores querem é tirar do município o adolescente autor de ato infracional, livrarem-se dele”. A instalação e manutenção do sistema fechado são de competência do governo estadual, “e o que se vê são casas superlotadas, com adolescentes que poderiam estar cumprindo medidas em meio aberto em seu próprio município, mas como as cidades não dispõem os juízes acabam enviando-os para o meio fechado.
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