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Projeto de lei que fortalecerá atuação de Conselhos Tutelares é aprovado após recomendação do MP
A atuação dos Conselhos Tutelares em eventos de grande porte realizados em Salvador será fortalecida com a aprovação de Projeto de Lei que prevê a implantação de plantões de caráter extraordinário, com valores e condições diferenciadas de trabalho no município. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13, após o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho encaminharem recomendação ao Município de Salvador. Durante o Carnaval de 2017, os MPs tiveram que atuar para garantir a volta dos conselheiros tutelares que tinham paralisado as suas atividades aos postos de trabalho.
O Projeto de Lei aprovado na última semana alterou dispositivos da lei municipal que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Ele estabeleceu a previsão da realização dos plantões pelos CTs em eventos como Carnaval e Réveillon, que têm aumento expressivo no fluxo de pessoas e acréscimo na demanda das atividades dos conselhos. Foi autorizado ainda o pagamento por indenização aos Conselheiros Tutelares que atuaram no Carnaval de 2017. Tudo isso, registrou o Município no documento encaminhado à Câmara, em observação à legislação e às recomendações dos MPs. O objetivo é fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e consequentemente garantir o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Municípios.
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