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Ministério Público pede que Lajedo do Tabocal regularize Sistema Municipal de Meio Ambiente
Diante das evidências de que Lajedo do Tabocal “não possui um Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) devidamente estruturado”, o Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, Saulo Rezende Moreira e Lúcio Meira Mendes, acionou o Município para que este seja obrigado pela Justiça a “comunicar oficialmente sua inaptidão” e pedir ajuda ao Estado da Bahia, com o objetivo de evitar “degradação ambiental com danos potencialmente irreversíveis ao Meio Ambiente”. O MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar, por meio de concurso público, para regularizar o Sismuma, bem como a manutenção do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
De acordo com os promotores, que integram a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jequié, o Município de Lajedo do Tabocal não possui equipe técnica multidisciplinar capacitada nem estrutura operacional adequada para realizar as fiscalizações e emissões de licenças e autorizações ambientais, sendo “maior a degradação ambiental caso o Município realize as atividades para as quais não está preparado”. O fato foi investigado pelo MP que, de acordo com os promotores, chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de fazer a regularização extrajudicialmente, não tendo, no entanto, recebido resposta positiva por parte do município.
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