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Portal | Notícias | 2006
 

 

Assessoria de Comunicação Social
Data: 06/02/2006 Por Aline D'Eça

 

Encaminhadas à AL sugestões
para regularizar meia-entrada

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), por intermédio de seu coordenador, o promotor de Justiça Rogério Queiroz, encaminhou para a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia sugestões de mudanças na legislação estadual sobre o direito dos estudantes à meia-entrada. No ofício, direcionado à Comissão de Defesa ao Consumidor, as queixas são o não cumprimento da legislação pelas casas de entretenimento, a falta de fiscalização, o alto custo para confecção das carteiras e o elevado número de carteiras emitidas por entidades estudantis para pessoas que não se enquadram na condição de estudante. Uma das soluções sugeridas diz respeito à reforma de toda a legislação estadual, em especial da Constituição, a fim de atribuir o direito à meia-entrada, em todo o Estado da Bahia, a pessoas menores de uma idade pré-determinada .

O ofício, assinado por promotores de Justiça do Consumidor, esclarece que “não parece justo que ao estudante esteja consagrado constitucionalmente o direito à meia-entrada, mas para exercitá-lo tenha que desembolsar valor excedente e desnecessário, destinado a outras finalidades que não a simples confecção do documento”. A incoerência, de acordo com os promotores, está no fato de a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 274, condicionar o exercício de um direito do estudante à aquisição de um documento, o qual apenas deveria servir para identificar as pessoas que livremente quisessem integrar alguma associação, entrando em conflito com a Constituição Federal, que prevê que ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.

Vários pontos vulneráveis da legislação que regularizam a meia-entrada, mas que dão brechas para que os não estudantes consigam obter o benefício, também são apontadas: a Medida Provisória nº. 2.208/2001, que estatui que a qualificação de estudante seria feita por documentos expedidos tanto por agremiações estudantis, quanto por estabelecimentos de ensino, não é possível de ser concretizada diante da variedade de carteiras emitidas por dezenas de associações; a Lei nº. 5.894/90, que atribui à Secretaria Estadual de Educação a competência para autenticar as carteiras emitidas por entidades estudantis, não é eficiente, uma vez que não há a fiscalização necessária sobre a real condição de estudante mesmo do aluno matriculado. Mais uma situação de vulnerabilidade da legislação é a matrícula realizada em curso livre, como o pré-vestibular, não considerado curso regular pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/96): a Constituição Estadual não sugere a concessão do benefício ao estudante de curso livre e a Lei nº. 6.961/96 absorve os alunos de cursos pré-vestibulares.

Um dos argumentos sustentados no documento encaminhado à Assembléia Legislativa é o de que, ao garantir a meia-entrada a pessoas dentro de uma determinada faixa etária, tal como conferido aos idosos no transporte público, seria possível combater de forma eficaz uma série de inconveniências, como: a prática do crime de falsidade ideológica, a injusta onerosidade ao exercício do direito, o desvio de recursos da sua finalidade e, até mesmo, os elevados custos para manutenção do serviço público vinculado. Também foi sugerida a implantação de um sistema seguro através do qual um órgão público aferisse a qualidade de estudante do requerente na matrícula e sua freqüência às aulas.

 

 

Ascom/MP – Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567

 

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