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Portal | Notícias | 2007
 

 

Assessoria de Comunicação Social
Data: 06/06/2007 Por Aline D'Eça – MTb/BA 2594

 

Sancionada lei que proíbe
o nepotismo na Bahia

 

O Ministério Público do Estado da Bahia foi protagonista em uma conquista histórica concretizada hoje, em sessão solene realizada na Governadoria do Estado, com a sanção, pelo governador Jaques Wagner, da Lei nº. 10.623, de 6 de junho de 2007, que proíbe o nepotismo em todo o serviço público estadual da Bahia. Durante os últimos seis meses, o MP lutou ativamente pelo fim da prática de contratação de parentes de até terceiro grau de gestores públicos através da campanha 'Diga Não ao Nepotismo! Serviço público não é casa da mãe Joana, do pai Francisco, do irmão José, da cunhada Maria...', propiciando o amplo debate sobre o tema, o oferecimento de denúncias, o esclarecimento da população e uma verdadeira mudança de cultura.

O projeto de lei que proíbe o nepotismo nos três Poderes, aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa no final de maio, foi sancionado pelo governador na presença do procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto, da coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), promotora de Justiça Rita Tourinho, dos presidentes do Tribunal de Justiça, Benito Figueiredo, e da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, da defensora pública, Tereza Cristina Ferreira , além de secretários de Estado e outras autoridades. Em todos os pronunciamentos o Ministério Público foi citado como o responsável pela conquista e o PGJ explicou que a intenção do órgão ministerial era de modificação da cultura, salientando que o nepotismo é uma prática antiga, porém não mais aceita pela sociedade.

Deflagrada no dia 27 de novembro de 2006, em entrevista coletiva concedida pelo procurador-geral de Justiça e pela coordenadora do Gepam, a campanha consistiu no recebimento, pelo MP, de denúncias dos cidadãos baianos e no encaminhamento, por promotores de Justiça de todo o Estado, de recomendações aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores para a imediata exoneração dos servidores que exerciam cargos de confiança e possuiam parentesco de até terceiro grau com o chefe ou vice-chefe do Executivo, secretários municipais, membros da Casa Legislativa e dirigentes dos órgãos da Administração Pública. Recomendações semelhantes também foram enviadas pelo PGJ para o governador do Estado, presidente da Assembléia Legislativa e presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

Sancionada a Lei, fica decretado que os titulares de cargos em comissão e funções de confiança dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, e servidores contratados pelo Regime Especial de Administração Direta, deverão declarar por escrito se possuem cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, bem como ascendente, descendente, irmão do cônjuge ou companheiro exercendo também cargo em comissão ou função de confiança. Os modelos das declarações estarão disponíveis no site do Governo (www.bahia.ba.gov.br), e elas deverão ser dirigidas, via protocolo, no prazo máximo de 15 dias, aos órgãos de lotação dos respectivos servidores e, no caso de agentes políticos, onde estes são titulares. O prazo para cumprimento das providências será de 60 dias, e à autoridade competente caberá a exoneração dos servidores que estejam em situação que se verifique a inobservância da Lei.

 

 

 

Ascom/MP – Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567

 

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