A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas aos cidadãos. Seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ao Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Importante passo para a consolidação da democracia no Brasil, ela estabelece a obrigatoriedade da divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros. Além disso, também está previsto que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Este portal foi desenvolvido em conformidade com as seguintes normas:

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

• Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 89, de 24 de setembro de 2012;

• Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 86, de 21 de março de 2012.

• Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 115, de 15 de setembro de 2014;

• Novo Manual do Portal Transparência 2021 - 5ª Edição

• Comitê Gestor do Portal Transparência do Ministério público do Estado da Bahia 

• Ato Normativo nº 29, de 06 de julho de 2023

Programa Nacional de Transparência Pública

• Radar da Transparência Pública

• Resolução CNMP nº 257/2023 (Regulamentação - Lei Federal nº 14.129/2021)

Formulário para Exercício de Direitos dos Titulares

​Nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), o titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos por meio de solicitação ao Ministério Público do Estado da Bahia mediante o preenchimento das informações constantes neste formulário e apresentação dos documentos que comprovem a identidade do solicitante.