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SEMANA DA CIDADANIA - “Os direitos humanos têm avançado nas leis, mas não na prática”
“Os direitos humanos têm avançado
nas leis, mas não na prática”
Defendendo que entre a literalidade das leis e as práticas empreendidas no Brasil há uma distância enorme, o ex-secretário de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, coronel PM Jorge da Silva, palestrou hoje (14) no seminário ‘Semana da Cidadania’. Segundo ele, os direitos humanos, que são uma conquista da humanidade assegurada pelos organismos internacionais, têm, ao longo dos tempos, avançado somente nas leis, pois continuam “massacrados na prática”. Aqui neste país, disse o palestrante, o que lamentavelmente importa é a aparência; a cor da pele.
Conforme Jorge da Silva, ontem foi divulgado um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) que, ao fazer referência ao índice de homicídios no Brasil, indicou que os homens de ascendência africana têm índices 73% superiores aos de ascendência européia. “Estamos falando de extermínio da pobreza, que é marcantemente negra”, frisou o coronel, alertando que não só a repressão, a aplicação das leis e a prisão irão proporcionar a paz. Temos que pensar fundamentalmente na educação, disse Jorge, lamentando que ela seja tão excludente neste país. De acordo com ele, a solução para a problemática da não garantia dos direitos humanos é reconhecer o problema da defasagem que há no desfrute dos direitos humanos e da cidadania, “pois se não reconhecermos isso, vamos aprofundar a exclusão. A própria violência é um reflexo dessa realidade”, alertou o coronel.
Discorrendo sobre o tema ‘Direitos Humanos sob a Perspectiva Étnico-Racial’, Jorge afirmou que o título da sua exposição evidencia a realidade brasileira, que insiste em afirmar que a democracia racial existe, mas que deveria ao menos tê-la como projeto de nação. A questão dos direitos negados aos descendentes de africanos está sendo debatida também pelo coronel no livro ‘120 Anos de Abolição’, lançado após a palestra, no qual ele faz uma abordagem crítica sobre os 120 anos transcorridos desde a abolição da escravidão no Brasil. Participando da mesa de exposição do evento, os promotores de Justiça Almiro Sena e Márcia Virgens reafirmaram o compromisso do MP com a promoção dos direitos humanos e celebraram a realização do evento que visa disseminar conhecimento e incentivar o exercício da cidadania.
Também na manhã de hoje, a promotora de Justiça Márcia Teixeira ministrou a palestra ‘Prestando Contas da Atuação Ministerial no Âmbito da Saúde’, ressaltando que o direito à saúde é mais uma das conquistas da Constituição Federal de 1988, e explicando como o MP se adequa ao que dispõe a lei por meio dos serviços que estão sendo criados e das ações que vem desenvolvendo. A Instituição, afirmou a promotora, tem atuado de forma mais direcionada desde 2004. Nesse sentido, criou um grupo para atuar especificamente na área da saúde e designou três promotoras para atuar com saúde coletiva e duas com saúde mental.
Muitos inquéritos e ações ajuizadas pelo MP vêm assegurando tratamentos de saúde, medicamentos e deslocamento para pacientes que precisam se tratar em outros municípios, conforme afirmou a promotora. Segundo ela, a Instituição também tem participado das reuniões dos conselhos de Saúde do Estado e do Município, buscando sempre adotar procedimentos e batalhar pela implantação de políticas públicas voltadas ao combate da dengue, a assegurar tratamentos e medicamentos para os renais crônicos, albinos e outras patologias. Falando especificamente sobre a proteção à mulher, Márcia Teixeira informou que ainda este mês será implantada a primeira Vara Especializada para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e que o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto irá designar dois promotores de Justiça para atuarem nela. De acordo com a promotora, o MP já faz parte de um grupo de trabalho de proteção à mulher e desenvolve um trabalho com mulheres que estão no sistema prisional, buscando garantir a elas o direito à saúde.