Você está aqui
Promotora recomenda atualização anual de declaração de bens
Promotora recomenda atualização
anual de declaração de bens
Considerando que todo servidor público tem a obrigação legal de apresentar, para fins de posse e exercício, a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, e que essa declaração deve ser anualmente atualizada, a promotora de Justiça do município de Ilhéus, Karina Cherubini, expediu recomendação ao Poder Executivo local. No documento, ela solicita que seja determinado prazo para que os servidores, em especial os secretários municipais e os ocupantes de cargos em comissão, apresentem a declaração atualizada dos seus bens ao setor competente da Prefeitura.
A obrigação da atualização, recomendou ainda a promotora, deve tornar-se um cumprimento rotineiro dentro da administração pública de Ilhéus, de forma que todo agente público apresente a declaração de bens ou cópia da declaração para fins de imposto de renda no momento do ingresso, saída e enquanto durar o vínculo com o município localizado a 465km de Salvador. Segundo Cherubini, a rotatividade em cargos de livre nomeação e exoneração, como é o caso dos secretários e de todos os cargos em comissão, possibilita o afastamento imediato do agente público. Isso, garantiu ela, pode prejudicar as eventuais ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa caso a administração pública não tenha se acautelado e exigido a apresentação anual da declaração.
Também no documento, Karina Cherubuni lembra que a recusa em cumprir a obrigação ou a apresentação de declaração falsa deverá implicar em punição do agente público com pena de demissão. A imposição legal, ressalta ela, visa, entre outros objetivos, acompanhar a evolução patrimonial do servidor, já que adquirir, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.