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#MPnoCarnaval - MP recomenda que secretarias estabeleçam fluxos de atendimento às vítimas de violência sexual
A Lei 12.845/13 estabelece que as vítimas de violência sexual devem ter atendimento emergencial, integral e multidisciplinar por parte dos hospitais, com a finalidade de controlar e tratar os agravos físicos e psíquicos sofridos. Para ver cumprido esse direito, o Ministério Público estadual expediu nesta quinta-feira (23), uma recomendação às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para que estabeleçam um fluxo no atendimento e acolhimento das pessoas vítimas de violência sexual que, porventura, não se enquadrem no perfil de atendimento das unidades de saúde procuradas.
A recomendação, expedida pelas promotoras de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), e Lívia Sant' Anna Vaz, coordenadora do Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e População LGBT (Gedem) e do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS), também orienta sobre os procedimentos de coleta do material biológico das vítimas. Elas salientam que este material deve ser encaminhado, juntamente com relatório médico, para o laboratório central do Instituto Médico Legal (IML), nos casos em que a vítima manifeste vontade de registrar ocorrência policial. Além disso, as secretarias foram recomendadas a recolherem, em caso de necessidade, as roupas das vítimas utilizadas no momento do fato e encaminharem lacradas e identificadas para o IML.
A recomendação levou em conta ainda a necessidade das instituições ampliarem a divulgação em relação aos hospitais que oferecem especificamente os serviços de acolhimento a pacientes que sofreram algum tipo de violência sexual, a exemplo do Hospital da Mulher, que estão em regime de plantão especialmente para esse tipo de atendimento e não para atender casos de saúde que envolvam violência doméstica, opr exemplo. “É importante o diálogo interfederativo. O Estado e o Município precisam dialogar e fortalecer o atendimento à população, ampliando a conectividade entre os serviços prestados, inclusive, os de saúde”, salientou a coordenadora do CAODH Márcia Teixeira.