Medidas de prevenção a ilícitos em processos de contratação pública foram debatidas hoje, dia 16, durante o último módulo do ‘Curso Regular de Investigação de Ilícitos Complexos de Corrupção e Lavagem de Dinheiro’, promovido pelo Ministério Público estadual por meio da plataforma Teams. O curso foi encerrado com palestras sobre a integridade voltada à administração pública e compliance (conjunto de disciplinas voltadas ao cumprimento das normas, que buscam evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades). Um momento de reflexão sobre temas que não integram exatamente a investigação, mas que que, segundo o promotor de Justiça Frank Ferrari, são extremamente relevantes para uma atuação preventiva que evite danos. “É preciso diminuir o espaço para a ineficiência e a corrupção”, alertou ele, citando o caminho da prevenção.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Frank Ferrari lembrou que a capacitação foi extensa (começou em agosto) e abordou temas teóricos e práticos mais voltados à atuação direta em casos de corrupção e lavagem de dinheiro. Hoje, o foco foi a prevenção. O diretor de Promoção de Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), Pedro Ruske, falou sobre os ‘Aspectos gerais do instituto e medidas de integridade aplicadas aos entes públicos’ e apresentou um histórico do amadurecimento da integridade na administração pública. Ele lembrou da importante influência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do compliance privado para o desenvolvimento de estratégias e ações voltadas à integridade no país, que teve o primeiro Guia de Implantação de Programa de Integridade em Empresas Estatais lançado pela CGU em 2015.

Ao traçar a evolução do processo de criação e implementação da integridade no Brasil, Pedro Ruske fez um alerta para a necessidade de mudança de cultura no país para alcance de uma atuação eficaz. Ele lembrou que o comportamento é cultural e que, somente com a alteração desse comportamento, será possível combater as raízes da corrupção. “A sanção sem diminuir espaços para a corrupção é ineficiente. Por isso, o trabalho preventivo é extremamente importante”, frisou. O entendimento foi reforçado por Frank Ferrari, que assinalou: “estamos muito longe de uma cultura de governança com integridade e compliance, mas precisamos pensar como trazer isso para os municípios que trabalham com tanta desorganização e falta de clareza nos fluxos das contratações públicas”.

Procurador jurídico do Município de Salvador, Paulo Sena apresentou aos participantes do curso a experiência compartilhada nos anos de atuação na Procuradoria Jurídica de Ilhéus. Ele ressaltou que a institucionalização da estrutura do controle interno é o primeiro passo para evitar equívocos administrativos e apontou o caminho do concurso público como essencial para formação do quadro de procuradores municipais. Pesquisa da Associação Nacional de Procuradores Municipais indicou que, quanto mais concursados na estrutura desses órgãos, melhor o índice de desenvolvimento humano e de governança municipal, informou Paulo. Ele acredita que a existência de procuradores concursados traz melhorias para a gestão e importante retorno para a sociedade. O exemplo do aumento da arrecadação fiscal para o Município de Ilhéus após a estruturação da Procuradoria com integrantes concursados foi citado por Paulo Sena, que contou com a colaboração do ex-procurador-geral do Município, Fabiano Resende. O curso foi aberto pela promotora de Justiça Márcia Rabelo, que substituiu a coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e destacou a importância da capacitação para os membros do MP e demais participantes.