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Oficina do programa Floresta Legal aborda conceitos do Cefir e do ‘Novo Código Florestal’
O Ministério Público estadual realizou na última sexta-feira, dia 29, em Teixeira de Freitas, a 10ª Oficina do Programa Florestal Legal, que contou com a presença de cerca de 65 pessoas. O evento foi aberto pelo promotor de Justiça Fábio Corrêa, gerente do programa que integra o Planejamento Estratégico do MP, e coordenador do Núcleo da Mata Atlântica (Numa). Ele falou sobre o ‘Novo Código Florestal’ e a Lei da Mata Atlântica. Na ocasião houve ainda uma palestra do assessor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Aldo Carvalho da Silva, que falou sobre o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), que é obrigatório e faz um diagnóstico ambiental das propriedades rurais incluindo as necessidades de restauração florestal. A criação do Cefir atende a um dispositivo da Lei Federal n° 12.651/12 e representa um registro público eletrônico de âmbito estadual, que serve de auxílio para o controle e fiscalização das atividades rurais e no desenvolvimento de políticas públicas de gestão. “Foi muito importante a realização desse evento aqui em Teixeira de Freitas, porque estão sendo realizadas adequações dos imóveis rurais na região. Na ocasião, os presentes tiraram dúvidas sobre a realização desse cadastro”, explicou o promotor de Justiça Fábio Corrêa.