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MP participa de debate virtual sobre proteção do bioma da Mata Atlântica
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, participou na manhã de hoje, dia 29, de um debate virtual sobre as ações em defesa da aplicação integral da Lei da Mata Atlântica por órgãos ambientais. O evento, organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista, contou também com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Alexandre Gaio, da procuradora da República; além de Mário Mantovani do SOS Mata Atlântica e João de Deus, da Rede de ONGs da Mata Atlântica. Na ocasião, os participantes discutiram sobre o recente despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente, que modificou o marco temporal que define a partir de que momento uma área desmatada ou incendiada se torna área rural consolidada.
“Esse despacho traz consequências negativas na proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, pois a partir dele deixa de ser obrigatória a recuperação da vegetação desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008”, explicou o promotor de Justiça Fábio Corrêa. Ao mudar o marco temporal, o Ministério do Meio Ambiente desobriga aqueles que fizeram desmatamentos em Área de Proteção Permanente e Reserva Legal dentro da Mata Atlântica feitos no período de 1993 a 2008. Fábio Corrêa ressaltou que a área rural consolidada está prevista na Lei de Proteção de Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/12), e não se aplica à lei especial de proteção da Mata Atlântica.
Durante o debate, o promotor de Justiça falou sobre a proteção legal da vegetação nativa da Mata Atlântica e relatou o histórico da legislação até a Lei nº 11.428/06. Já o promotor de Justiça do MPPR, Alexandre Gaio, falou sobre a atuação dos Ministérios Públicos que expediram recomendações a diversos órgãos estaduais e federais para que respeitem a especialidade da referida Lei; e o representante das ONGs da Mata Atlântica, João de Deus, ressaltou que ainda há outra ameaça ao bioma diante da proposta de alteração do mapa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O evento contou ainda com a participação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Rodrigo Agostinho, e com o apoio do MP, Fundação SOS Mata Atlântica, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Rede de ONGs da Mata Atlântica e Observatório do Clima.
Recomendação
Em outubro do ano passado, o MP expediu uma recomendação para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) orientando que o órgão revisasse seus atos administrativos com o intuito de não reconhecer área rural consolidada na Mata Atlântica. No documento, recomendou também que o Inema criasse mecanismos para que tal situação fosse analisada no momento da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o promotor de Justiça Fábio Corrêa, autor da recomendação, o Inema concedeu a revisão de uma condicionante da licença ambiental da Suzano S/A. “No entanto, no último mês de março houve resposta de não acatamento da recomendação e medidas judiciais já estão sendo providenciadas”, destacou.