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MP debate nova lei das cautelares no 1º dia do encontro das pastorais carcerárias
MP debate nova lei das cautelares no
1º dia do encontro das pastorais carcerárias
Debater a nova Lei das Cautelares (Lei nº 12.403/2011), o atual cenário prisional no Nordeste e as experiências positivas vividas nos diferentes estados. Com esses objetivos, foi aberto hoje (04) o ‘Encontro de Dirigentes de Pastoral Carcerária dos Estados da Bahia e Sergipe' – o 'Nordestão’. O evento prossegue no sábado (05), das 8h30 às 18h, e no domingo (06), das 8h30 até as 12h, no Centro de Treinamento de Líderes, localizado na Rua Alves Ribeiro, 235, em Itapuã.
O encontro foi aberto pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, promotor de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes, que traçou um panorama do sistema prisional no Brasil. Com 500 mil detentos, o país tem a 4ª maior população carcerária do mundo, e a que mais cresce. “Em 1990, tínhamos 95 mil presos. Em 2010, esse número chegou a 500 mil e outros 500 mil mandados não podem ser cumpridos por falta de vagas no sistema”, destacou Geder Gomes, ressaltando que, nesse cenário, a Lei 12.403/2011, chamada Lei das Cautelares, surge como uma evolução. “A lei diz que a prisão só deve ser aplicada caso não se aplique nenhuma das possíveis cautelares alternativas à prisão”.
Dentre as alternativas à prisão
propostas pela nova lei, o promotor de Justiça destacou o monitoramento eletrônico. “Hoje, aplicando-se a lei, é possível retirar pelo menos 50 mil presos das cadeias, cerca de 10% do total, e aplicar sobre eles o monitoramento eletrônico. Além de ajudar a diminuir o déficit carcerário, essa medida reduz custos. Enquanto um detento custa cerca de R$ 1.900,00 ao Estado, com o monitoramento eletrônico, esse custo cai para R$ 350,00, seis vezes menos”.
A segunda conferencista foi a titular da Vara de Execuções Penais, juíza Andremara dos Santos, que abriu sua exposição destacando que a lei não traz maiores novidades. “Ela só vem cristalizar um princípio que já está em todo o ordenamento, sobretudo na nossa Constituição Federal. Há, no entanto, algumas novidades importantes. Agora, quem é preso em flagrante tem que ser solto em 24 horas. Mais do que isso, só com a decisão de um juiz, que precisa dizer porque não coube nenhuma cautelar para soltar o preso. Caso contrário, toda prisão é ilegal”, destacou a magistrada, que concluiu afirmando que “a nova lei vem ressaltar, vem reforçar um princípio fundamental da justiça que foi negligenciado e até invertido historicamente: todos são inocentes até que se prove o contrário”.
No sábado, pela manhã, representantes das pastorais carcerárias de todos os estados nordestinos debaterão a evolução do sistema prisional em suas áreas de atuação. À tarde, o tema da discussão será a 'Formação Para a Vida Cristã no Cárcere'. No domingo, será realizada uma avaliação do encontro e traçadas as metas para o trabalho durante o próximo ano. ‘Nossa busca é atuar mais próximos à comunidade e criar comunidades nos presídios. Não queremos apenas tirar as pessoas de lá, desejamos também que elas saiam como novos laços afetivos’, conclui o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, padre Valdir Silveira.