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MP e TJ participam do início do mutirão do CNJ de medidas de segurança da Lei Antimanicomial
MP e TJ participam do início do mutirão do CNJ
de medidas de segurança da Lei Antimanicomial
“Dois mitos devem ser desconstruídos: o de que todos os loucos são perigosos e de que devem estar longe do convívio com a sociedade”. Esta foi a recomendação do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), do Ministério Público estadual, promotor de Justiça Geder Gomes, ao falar na manhã de hoje, dia 10, no ‘Seminário de Medidas de Segurança Frente à Lei Antimanicomial’, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Parafraseando uma música de autoria de Chico Buarque e cantada por Maria Bethania, o promotor de Justiça baiano – que é também presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) –, salientou que “é preciso romper a incabível prisão”, pois “a segregação em manicômio não gera efeitos terapêuticos positivos”. O representante do MP destacou a necessidade de que “o isolamento seja substituído cada vez mais por estruturas de cuidado com o paciente psiquiátrico, feito por uma equipe multidisciplinar, através do atendimento em meio aberto, que custa muito menos do que mantê-lo em um hospital”.
Fazendo um breve histórico, Geder Gomes acentuou que há conflitos entre a Lei Psiquiátrica (que tem cerca de 10 anos) e o Código Penal, que data de 1940 e determina a internação dos portadores de doenças mentais, que cometem crimes, em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado. Demonstrando sua satisfação por muitos passos já terem sido dados, ele lembrou que, a partir de 2007, o TJ determinou que a medida de segurança fosse cumprida preferencialmente de forma ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); que a internação fosse cumprida em hospital especializado, e somente como terceira opção, fosse encaminhado ao Hospital de Custódia e Tratamento (HCT). Referiu-se também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Governo do Estado, que possibilitou que muitos internos do HCT fossem transferidos para residências terapêuticas, além do Decreto do Indulto, “uma vitória conquistada pelo CNPCP”.
O painel ‘A implementação do Programa de Política Antimanicomial do Estado da Bahia’ foi presidido pela psicanalista Tânia Duplat, contando também com as palestras da juíza Andremara dos Santos e da defensora pública Vitória Bandeira. Contando com outros quatro painéis, o evento teve a proposta de discutir os desafios encontrados por juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, médicos e gestores da administração pública para cumprir a Política Nacional Antimanicomial (Lei 10.216), aprovada há uma década, na execução de medidas de segurança dos pacientes judiciários. A Bahia é o primeiro estado a receber um mutirão de medidas de segurança promovido pelo CNJ, cujas ações servirão como um modelo de discussão para o restante do país.
A mesa de abertura do evento foi composta pela presidente do TJ, desembargadora Telma Brito; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jerônimo dos Santos; pelo conselheiro do CNJ, Jorge Hélio de Oliveira; pelo secretário estadual da Administração Penitenciária, Nestor Duarte; pelo promotor de Justiça Geder Gomes; pelo defensor público Gilmar Bittencourt e pelo secretário de Saúde do município de Santo Antônio de Jesus, Joan Paulo de Souza.