SEMANA DO MP
Melhoria do sistema penitenciário depende
de reformulação do Congresso Nacional

“O Congresso Nacional está se transformando em um congresso de corporações, onde os representantes destas buscam a consecução dos seus interesses e nada mais”. A frase, proferida pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra, durante a palestra ‘Enfrentamento do Crime Organizado no Brasil sob a Ótica do Poder Legislativo’, realizada na ‘Semana do MP’ na tarde de hoje (18), sintetiza a exposição apresentada por ele e pelo deputado Federal Raul Jungman, que também afirmou que prevalecem no Congresso as vozes corporativas.

Essas vozes, segundo Jungman, impedem, muitas vezes a instituição de uma política de Estado, mesmo havendo nos dois últimos anos avanços como a reforma e atualização do Código Penal; a instalação de CPIs, que possibilitaram ao Congresso o exercício da autoridade judicial, como, por exemplo, a ‘CPI do Narcotráfico’, que serviu para criar a comissão de segurança pública contra o crime organizado, a do ‘Tráfico de Armas e de Combate às Organizações Criminosas’, que deixou um conjunto de propostas legislativas, e a do ‘Sistema Carcerário’, que fez um diagnóstico abrangente do sistema prisional brasileiro. Mesmo assim, disse o deputado, as reformas vêm acontecendo de forma muito vagarosa, porque o Congresso é um poder fortemente dependente do Executivo e tem uma fragilidade política muito grande. “A possibilidade de votar algo que não seja de interesse do Executivo se resume a uma janela”, afirmou ele, ressaltando que o Congresso não é um local de formação da vontade nacional, mas sim de vontades corporativas que têm poder de iniciativa e de veto.

Segundo Raul Jungman, não há uma preocupação estruturada em se promover a atualização do sistema e das leis. “Mas é preciso que haja uma reforma com princípio, meio e fim”, disse ele, afirmando a necessidade do MP protagonizar mudanças. O atual arranjo na área da segurança com a divisão de tarefas entre policiais militares e civis, destacou o deputado, é uma das medidas que devem ser refletidas, assim como a própria política penitenciária que existe hoje, porque “há um vazio no cumprimento da lei”. O nosso Estado, afirmou ele, tem a capacidade de deter os criminosos, mas não tem o poder de eliminar os mecanismos utilizados por eles. Pior que isso, “é que não há como pensar em políticas públicas na área de segurança, já que nós não somos capazes de aferir o próprio desempenho dessas políticas”.

Conforme Leonardo Bandarra, há um plano de defesa de interesses corporativos que nem sempre representa o interesse público. Porém, disse ele, é preciso que o Estado diga qual é o seu interesse, que deve ser público, para se elaborar o sistema. “Temos que lutar pelo fortalecimento do Congresso Nacional”, conclamou o procurador-geral, salientando que assim haverá um MP forte porque existirá uma democracia forte. Para ele, “a grande solução para o país seria repensar o ordenamento penal de forma completa, porque nós vivemos numa ilusão”. A prática penal, alertou Bandarra, não se resolve no momento da pena, mas sim com o fim da impunidade. Neste país, o sistema penitenciário sofre porque continua colocado em segundo plano, concluiu o palestrante.