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MP cria Procuradoria Especializada de Recursos
MP cria Procuradoria
Especializada de Recursos
O Ministério Público do Estado da Bahia agora dispõe de uma Procuradoria Especializada de Recursos (Procer), que terá a função de interpor e acompanhar recursos processuais de interesse da Instituição perante o Tribunal de Justiça. O ato de criação foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto e publicado no Diário do Poder Judiciário (DPJ) de hoje, dia 19. A Procer será composta por uma coordenação – exercida pelo procurador-geral de Justiça Adjunto –, pelo Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais (Narj) e por uma secretaria. Ela será integrada pelos coordenadores das Procuradorias Cíveis e Criminais e por procuradores e promotores de Justiça delegados para exercer atribuições no Órgão.
Competirá à Procer tomar ciência dos acórdãos, procedendo à análise dos processos judiciais cujos atos sejam discordantes dos opinativos ministeriais; interpor e arrazoar recursos nos processos judiciais em que o Ministério Público atuar como parte; manter intercâmbio com as Procuradorias e Promotorias de Justiça, promovendo, sempre que oportuno, as medidas judiciais ou administrativas cabíveis; promover o acompanhamento dos recursos de interesse do MP junto aos Tribunais de Justiça local e Superiores; receber representações e outros expedientes concernentes a recursos em trâmite nas instâncias competentes; e sistematizar e manter atualizadas informações acerca dos recursos interpostos.