Você está aqui
Notícias
16/12/2021 - 19:48
Redator:
George Brito (DRT-BA 2927)
Semana do MP – Ministro do STJ Mauro Campbell destaca importância de atuação com diálogo e rigor técnico
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques abordou na tarde de hoje, dia 16, durante a conferência magna da Semana do Ministério Público baiano, o papel do MP diante da nova lei de improbidade administrativa (LIA), a 14.230/2021, que alterou a lei 8.429/1992. O ministro fez um breve panorama das etapas e contexto do trabalho realizado pela comissão de juristas, presidida por ele, responsável pela elaboração do anteprojeto de lei que serviu como base aos debates para tramitação e aprovação do projeto no Congresso Nacional. Destacou o papel do MP na defesa da moralidade administrativa e ressaltou que a atuação do MP, e a do Judiciário, deve se pautar por um direcionamento técnico-jurídico de âmbito institucional, com ritos e procedimentos objetivos que orientem os promotores de Justiça. “Cada promotor deve ter a dimensão institucional do MP.”, afirmou.
Mauro Campbell falou que há desdobramentos ainda não pacíficos, como a prescritibilidade do ressarcimento ao erário, quanto à aplicabilidade dos dispositivos da norma, cuja vigência começou em outubro último. Ele observou que os pontos deverão ser melhor delineados com a jurisprudência a ser produzida a partir dos tribunais superiores, como o STJ e próprio Supremo Tribunal Federal (STF). “Antevejo em relação à nova lei que, antes do primeiro trimestre de 2022, não tenhamos ainda a delimitação disso”, afirmou. Mas se mostrou esperançoso com os possíveis desdobramentos práticos. “O produto final da nova LIA sairá do Judiciário brasileiro como uma válvula de esperança para profissionalizar a gestão publica.”, concluiu.
A mesa da conferência do ministro foi formada pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Lidivaldo Britto e pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. A PGJ Norma Cavalcanti endossou o destaque dado pelo ministro quanto à responsabilidade do MP. “Temos que agir com sabedoria, dialogar com o Legislativo, Judiciário, com todos. A nova Lei de Improbidade Administrativa será um estímulo ao aperfeiçoamento do MP brasileiro na defesa do patrimônio público. Adequaremos nosso método de trabalho à nova legislação", disse. A PGJ informou que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) expediu nota técnica para colaborar com a atuação dos membros na matéria.
Fotos: Emanuel Boulos (Rodtag Fotografias)