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Instituições do Sistema de Justiça formalizam cooperação técnica para implementar lei da escuta especializada na Bahia
Instituições do Sistema de Justiça na Bahia formalizaram hoje, dia 25, Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional que estabelece fluxo e compromissos para implementação, em todas as comarcas do estado, da Lei 13.431/2017, que torna obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência por meio da escuta especializada e do depoimento especial. O Termo foi firmado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Participaram do evento de celebração do Termo a procuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Wanda Walbiraci, representando o PGJ em exercício Paulo Marcelo Costa; o juiz Arnaldo Lemos, da Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes; o secretário de Segurança Pública Ricardo Mandarino; o defensor público geral Rafson Ximenes; a delegada-geral da Polícia Civil Heloísa Campos de Brito; a integrante da Comissão de Proteção à Criança e Adolescente da OAB-Bahia, Ana Caroline Trabuco; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Márcia Rabelo; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Lavigne.
O Termo traz, em anexo, um fluxo de trabalho que norteia os procedimentos que deverão ser adotados, de forma integrada, pelas diversas instituições do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A promotora de Justiça Márcia Rabelo, responsável pela abertura do evento e condução do grupo de trabalho que elaborou o documento, fez uma breve síntese do do processo de construção e formalização do Termo.
Segundo Rabelo, o Termo partiu de uma iniciativa do MP, por meio de procedimento instaurado em 2017 pela promotora de Justiça Karine Espinheira, para acompanhar a implementação da lei em Salvador e as articulações com os órgãos do estado, cujo propósito foi retomado em maio do ano passado para conclusão da minuta do documento. Ela destacou a importância do fluxo construído para a efetivação da lei e agradeceu todos os profissionais que deixaram contribuições e inclusive críticas para que fosse elaborado "um fluxo de trabalho eficaz, que pensasse na criança e no adolescente não como objeto, como elemento de prova, mas com a certeza que ali tem uma pessoa em desenvolvimento, que merece e precisa de nossa proteção, que precisa que seja evitada a revitimização, que historicamente vem acontecendo com tantas vítimas de violência no nosso país", afirmou.
A procuradora de Justiça Wanda Walbiraci destacou a importância do Termo de Cooperação e agradeceu todos os representantes das instituições por aderirem a ele e terem colaborado na sua construção.