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Jurisprudência do Tribunal de Justiça Santa Catarina - Conflito negativo de competência.
Julgados TJMT Sobre a Lei Maria da Penha
Reclamação 20080020148868RCL - TJDS
STJ - Recurso Especial REsp 1419421 GO 20130355585-8
Da ação penal pública incondicionada no crime de lesão corporal leve na situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha
Medida Cautelar na Reclamação 14.132, São Paulo.