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ATO 03/2015-CGMP-Insta, na conformidade das normas de regencia alusivas neste ato, que os membros do MP da Bahia que exerçam função de magistério
ATO CONJUNTO 02/2012 - Disciplina o exercício do magistério
Resolução 085 2002 CSMP Magistério – Comunicações ao PGJ e a CGMP