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MINUTA TAC - HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÃO e CONGÊNERES
Acordo - Modelo
Acordo -BNEWS
Portaria - Modelo
Modelo de Representação
TJPR
Agravo de Instrumento - TJBA 8024629-57.2018.8.05.0000
Guia ANDI
Recomendação MPPA, Art. 247,ECA
Representação- Art. 247,ECA, MPMG
Representação -Art. 247,ECA, MPBA
ACP para impedir show/baile funck com cantor adolescente por infringir normas do ECA – Modelo 1
ACP para impedir show/baile funck com cantor adolescente por infringir normas do ECA – Modelo 2
Art. 250 - hospedagem de crianças e adolescentes.
Art. 255 - Exibição inadequada de filme