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ATO NORMATIVO Nº 017/2012 - Dispõe sobre a utilização dos auditórios, áreas de circulação e espaços a serem utilizados para a realização de eventos
ATO NORMATIVO Nº 003/2008 - Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros no interior dos órgãos e veículos do Ministério Público do Estado da Bahia