Você está aqui
Acordo garante estruturação do Conselho Tutelar de Ubatã
Acordo garante estruturação do
Conselho Tutelar de Ubatã
Com o objetivo de garantir a adequação do funcionamento do Conselho Tutelar de Ubatã, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e a Câmara de Vereadores. No documento, o Município se comprometeu a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei criando o cargo comissionado de conselheiro tutelar, e disponibilizar infraestrutura e material para o funcionamento do Conselho.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Lamas, o Município de Ubatã (localizado a 374 km de Salvador) reconheceu a insuficiência das condições de funcionamento e assumiu a obrigação de sanar as irregularidades. No TAC, o Município comprometeu-se em providenciar identificação externa, com letreiro visível assinalando a localização do Conselho Tutelar, assim como em disponibilizar um veículo para a utilização do Conselho. Ficou também definida a responsabilidade de providenciar o fornecimento de aparelho telefônico e instalação de uma linha telefônica fixa; um microcomputador completo e uma impressora em perfeitas condições de uso; a manutenção dos equipamentos de informática e a disponibilidade de um auxiliar de serviços gerais.
No caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, o Município deverá pagar multa diária, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O não-pagamento da multa, informou o promotor de Justiça, implicará em cobrança judicial, pelo Ministério Público, com correção monetária, juros e multa sobre o montante devido. Conforme Alexandre Lamas, o apoio e a proteção à infância e a juventude devem figurar obrigatoriamente entre as prioridades dos Poderes Públicos.