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Alteração na Lei Orçamentária deve assegurar mais respeito aos direitos de crianças e adolescentes
Alteração na Lei Orçamentária vai assegurar mais
respeito aos direitos de crianças e adolescentes
Oferecer condições para que os Conselhos Tutelares de Salvador funcionem de maneira satisfatória, de preferência com sede própria, e que os conselheiros sejam devidamente capacitados são pontos fundamentais que podem embasar emendas que a Câmara Municipal de Salvador pode propor para alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. A proposta deverá ser votada em breve. Esta e outras ações foram discutidas coletivamente durante o “Seminário Infância em 1º Lugar: Orçamento-Criança”, realizado no auditório do Ministério Público, em Nazaré. As diretrizes resultaram em um relatório que foi encaminhado para vereadores que integram comissões voltadas aos direitos das crianças e dos adolescentes e que participaram do evento ao lado de representantes de entidades ligadas à questão e promotores de Justiça da Infância.
As emendas são consideradas importantes para a promotora de justiça da infância Márcia Rabelo, tendo em vista que muitas providências não saem do papel por falta de orçamento. Citando pronunciamentos feitos durante o evento, ela concorda que Salvador seja considerada uma cidade perversa com suas crianças e adolescentes, principalmente no que diz respeito aos poderes públicos. “Para fazer frente a esta realidade, é importante a atuação dos entes estatais por meio da execução de políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes, o que só é possível com a destinação de recurso orçamentário para isso”, destacou. Segundo ela, de nada adianta planejar ações se não existe previsão de recursos e não há cumprimento de acordos assinados com o objetivo de buscar a regularização de situações diversas. “Fica impossibilitado de ser cobrado na Justiça por não existir orçamento”, afirmou a promotora de Justiça.
A ideia do seminário partiu conjuntamente do Ministério público estadual e do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Salvador (CMDCA), Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CECA) e Comissões em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Salvador. Durante o evento, muitas questões foram levantadas com participação de representantes não apenas das entidades organizadoras, mas de integrantes do Conanda, Conselho Municipal de Saúde e diversas lideranças da sociedade que desenvolvem trabalhos com crianças e adolescentes, a exemplo de grupos de creches e escolas comunitárias, defesa dos direitos da criança e adolescente e Conselhos Tutelares, dentre outros.
Na lista de ações e diretrizes apresentadas e que agora serão discutidas pelos vereadores a fim de verificarem a possibilidade de transformarem em propostas de emenda à LOA, constam a necessidade de ampliação das creches conveniadas, aumento do número de centros de educação integral, qualificação voltada para a educação inclusiva, ampliação da proposta de construção de novas bibliotecas municipais, implantação de CAPs e de um centro de acolhimento e tratamento de desintoxicação das crianças e adolescentes diagnosticados com dependência de substâncias psicoativas. Constam ainda a realização da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente em 2014 e do diagnóstico da situação da criança e do adolescente em Salvador para criação da plataforma dos centros urbanos em parceria com a Unicef, bem como proteção desse segmento frente à ocorrência de eventos de massa como a Copa do Mundo e o Carnaval, criando centros de convivência, entre outros.