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15/04/2021 - 16:44
Redator:
George Brito (DRT-BA 2927)
MP pede informações sobre plano orçamentário de Conde para direitos de crianças e adolescentes
O Ministério Público estadual oficiou ontem, dia 14, a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Conde para que prestem informações sobre ações e medidas referentes à previsão e execução de orçamento e de projetos voltados ao combate à violência contra o público infantojuvenil do município. O objetivo é verificar e fiscalizar se políticas públicas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes serão priorizadas no planjemanto orçamentário municipal, como determina a lei.
A promotorota de Justiça Ana Patrícia Chaves pede à Prefeitura que esclareça a fase de tramitação das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual (PPA), para vigência no período entre 2022 e 2025. Foram solicitadas também as datas da audiências públicas para discusão das propostas. Caso tais leis orçamentárias já tenham sido enviadas ao parlamento municipal, a promotora solicita a cópia dos projetos de lei. À Câmara, Ana Chaves pediu informações sobre as datas das audiências públicas e sobre a existênca e membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já o CMDCA deve informar as políticas públicas indicadas por ele e se foram elaborados planos de ação e aplicação dos recursos relativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).