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Acordo prevê estruturação de Conselho Tutelar de Conde
O Município de Conde se comprometeu com o Ministério Público estadual a estruturar o Conselho Tutelar municipal. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado ontem, dia 6, a Prefeitura disponibilizará ao órgão três computadores com acesso à internet em 90 dias, para implantação e alimentação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), e, no mesmo prazo, realizará treinamento da equipe do Conselho para o uso efetivo do Sistema.
O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Ana Patrícia Melo e assinado pelo prefeito Antônio Lins de Castro. Segundo o Termo, a capacitação dos integrantes do Conselho deve ser realizada anualmente, viabilizando a participação em cursos e seminários. O descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos gera multa diária de R$ 5 mil.