Você está aqui
Seplag deve divulgar nota explicativa sobre processo seletivo
Seplag deve divulgar nota
explicativa sobre processo seletivo
As promotoras de Justiça Patrícia Kathy Medrado e Célia Boaventura expediram a Recomendação Administrativa 03/09 para que o secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão do Município do Salvador (Seplag), Pedro Antônio Dantas Costa Cruz, promova a imediata publicação, no Diário Oficial do Município, de nota explicativa sobre os motivos pelos quais se verificou a publicação de nova data para a entrega de títulos referentes ao Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, por tempo determinado, em Regime de Direito Administrativo (Reda), de pessoal para atender ao Programa de Saúde da Família (PSF), ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ao Centro de Especialidade Odontológica (CEO), da Secretaria Municipal de Saúde. As autoras da recomendação – integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público estadual (Gepam) – solicitaram também a observância dos princípios da publicidade e da informação nos demais atos a serem praticados no processo seletivo.
Elas lembraram que, em documento anterior, recomendaram a suspensão imediata do processo seletivo, em razão da nova abertura de prazo para a entrega dos títulos referentes ao certame, “por violar o princípio da legalidade, na medida em que desrespeita a necessidade de vinculação às regras do edital, bem como o princípio da competitividade, haja vista a possibilidade de desconhecimento da mudança das regras do certame por determinados candidatos”. As promotoras de Justiça informaram que a Procuradoria Geral do Município encaminhou resposta ao MP justificando que “a correção inicial das provas do Reda não considerou as duas provas a que se submeteram os candidatos, razão pela qual o primeiro resultado encontra-se comprometido, fato que ensejou a abertura de novo prazo para apresentação da prova de títulos”.
Patrícia Medrado e Célia Boaventura acrescentaram que as razões expostas pela administração pública municipal motivaram a adoção de procedimento que consiste na publicação de nova data para a entrega dos títulos relacionados ao processo seletivo, “motivos estes antes não devidamente esclarecidos, publicados ou informados aos candidatos, facultando ao Ministério Público a expedição da recomendação administrativa”. Elas justificaram ainda a expedição do documento frisando que compete ao MP “velar pelos princípios constitucionais referentes à administração pública, em especial, no caso concreto, os da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, garantindo a igualdade de tratamento entre todos os candidatos”.