O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, recomendou que a Câmara de Vereadores de Cristópolis adote as medidas administrativas necessárias para implementação plena do seu portal de transparência. A recomendação destaca a importância de que constem no portal todos os dados exigidos legalmente, viabilizando, assim, o pleno exercício do direito de fiscalização do cidadão, previsto na Constituição Federal. O promotor de Justiça André Fetal salienta que o descumprimento da recomendação pode provocar a propositura de providências criminais, no MP, bem como a formulação de representação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), para lavratura de termo de ocorrência, “sem prejuízo de apuração da prática de ato de improbidade administrativa e/ou outros ilícitos que possam ser responsabilizados de igual forma”.

Na recomendação, expedida dia 14 de fevereiro, o promotor de Justiça André Fetal levou em consideração relatório de análise técnica elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), onde foi constatado que a Câmara de Vereadores de Cristópolis não cumpre, em sua completude, as exigências estabelecidas por lei. Considerou também que, nos anos de 2020 e 2021, o TCM constatou uma vertiginosa piora no índice de Transparência da Câmara de Vereadores de Cristópolis. André Fetal destacou ainda que nos últimos anos a Promotoria de Justiça expediu diversos ofícios para a Câmara, nos quais buscou atuar frente a ilegalidade sob a perspectiva da resolutividade, ou seja, de forma negociada. “No entanto, alguns documentos sequer foram respondidos”, afirmou.