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MP firma acordo com Município de Madre de Deus para ampliar informações no Portal da Transparência
O Ministério Público estadual firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Madre de Deus para ampliar as informações ao público no portal da transparência, visando garantir a publicidade e o acesso aos dados sobre gestão pública. De acordo com o TAC, o Município deve implementar os instrumentos listados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são necessários para a manutenção da transparência na gestão fiscal; informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real; e informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), como registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, e informações sobre procedimentos licitatórios (inclusive os respectivos editais e resultados), bem como todos os contratos celebrados.
“A Lei Federal n° 12.527/2011, que traz o dever de transparência na gestão pública para além das atividades financeiro-orçamentárias, impõe ao ente federado a obrigação de divulgar em local de fácil acesso, especialmente em sites oficiais, as informações de interesse coletivo, tais como endereços e telefones, repasses ou transparências de recursos financeiros e dados sobre procedimentos licitatórios”, destacou a promotora de Justiça Eduvirges Tavares, autora do TAC. O portal de transparência deve disponibilizar também todos os editais/convocações e decretos referentes à contratação de servidores no Mmunicípio via reda e por concurso público. As mudanças devem ser implementadas no prazo de 120 dias contados a partir da última sexta-feira (8), data de assinatura do TAC.