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Direito à educação deve ser respeitado em Uauá
Direito à educação deve
ser respeitado em Uauá
Preocupado em defender a educação como direito de todos no município de Uauá (localizado a 416 km de Salvador), o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, expediu recomendação objetivando garantir aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais o livre acesso e permanência na escola, independente deles estarem, ou não, com uniforme. Também na recomendação, o promotor indica que deve ser garantido aos alunos o direito à educação gratuita, sem qualquer tipo de cobrança, pedido, solicitação de dinheiro, material ou outro bem.
Salientando que é obrigatório ter frequência mínima de 75% para aprovação no ano letivo, Marcelo César recomendou ainda que as instituições públicas de Uauá garantam aos alunos matriculados o livre acesso ao colégio independente deles haverem chegado atrasados. O aluno deverá, porém, explica ele, aguardar para ter acesso à sala de aula tão logo termine o período iniciado antes da sua chegada e se inicie a próxima aula. Segundo o promotor de Justiça, é dever do Município assegurar o ensino fundamental público obrigatório e gratuito. Além disso, “é ilegal proibir a entrada e permanência de alunos sem uniforme nas escolas municipais”.