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Discussão sobre abatedouros na AL tem participação do MP
Discussão sobre abatedouros na
AL tem participação do MP
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público estadual (Ceacon), promotora de Justiça Railda Rodrigues Suzart, considerou positiva a audiência pública realizada na Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa, na última terça-feira, dia 31, oportunidade em que ficou definida a criação de um grupo de trabalho objetivando propor modelos de abatedouros menos dispendiosos e com condições de obter registro em todos os órgãos de licenciamento competentes.
Presidida pelo deputado Arthur Maia, a audiência contou também com a participação de representantes do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), e de deputados de várias regiões do estado. “Os parlamentares demonstraram preocupação com a exigência do MP no cumprimento da Lei Federal 1283/1950 (que determina a inspeção sanitária nos estabelecimentos de abate de animais) e da Portaria 304, do Ministério da Agricultura (que determina a refrigeração dos animais desde a fase de processamento pela indústria), uma vez que os animais destinados ao abate têm que ser transportados do município de origem até a indústria de carne mais próxima, o que, segundo eles, tem acarretado custos aos produtores e poderia fragilizar a economia local”.
Convidada a participar da audiência, a coordenadora do Ceacon confirmou que, desde 2002, o Ministério Público inseriu como uma das principais metas do seu Planejamento Estratégico o combate ao abate clandestino de animais e a difusão da correta adequação do transporte e do comércio da carne, objetivando a defesa dos consumidores contra diversas doenças que podem ser transmitidas através do consumo de carne imprópria, tais como tuberculose, brucelose, tênia, cisticercose, neurocisticercose, dentre outras. “Com este propósito, o MP vem atuando sistematicamente no fechamento de abatedouros públicos municipais que funcionam sem estrutura tecnológica e sanitária para produção de carne destinada ao consumo humano”, frisou a promotora.
Railda Suzart salientou que há uma identidade entre as atribuições do Ceacom e da Comissão de Agricultura e Política Rural, “no sentido do cumprimento da legislação e na defesa dos interesses sociais”, acrescentando que, no entanto, “os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor não podem ser ignorados apenas porque o setor produtivo não se adaptou à legislação no sentido de garantir qualidade aos produtos que pretende colocar no mercado de consumo. Ela esclareceu ainda que declinou do convite de participar do grupo de trabalho, tendo em vista que seu conhecimento “é puramente jurídico, existindo órgãos técnicos mais abalizados nas áreas ambiental, de engenharia sanitária e de medicina veterinária para contribuir com sugestões para modelos de abatedouros economicamente mais viáveis e em condições de registro nos órgãos de licenciamento competentes”.