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Paripiranga e Adustina celebram TAC para regularizar armazenamento e venda de GLP
Paripiranga e Adustina celebram TAC
para regularizar armazenamento e venda de GLP
Revendedores ilegais de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) apreendidos em flagrante em operações realizadas pelo Ministério Público estadual, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Corpo de Bombeiros, firmaram hoje, dia 12, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP. Assinado também pelas prefeituras de Paripiranga e Adustina e pelos Bombeiros, o TAC visa garantir a segurança dos consumidores, dos funcionários das revendas e da população, bem como proteger o meio ambiente. Dentre os compromissos assumidos pelos revendedores, a promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo destacou a devolução, num prazo máximo de 60 dias, de todos os botijões armazenados em desacordo com as normas legais.
Os revendedores se comprometeram ainda a não comercializar, expor à venda ou armazenar botijões de GLP sem a prévia autorização legal ou em quantidade superior àquela apresentada na autorização. Os municípios e o Corpo de Bombeiros se comprometeram a fiscalizar os pontos de comércio da GLP, ficando os Bombeiros responsáveis por realizar, dentro de 120 dias, nova vistoria e inspeção em todos os pontos. Os municípios também ficaram responsáveis por encaminhar, num prazo de quatro meses, ao Poder Legislativo Municipal, projeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros como condição para concessão de alvará às revendas. Ana Patrícia Vieira Chaves Melo destacou ainda que as medidas “dão continuidade ao 'Programa Gás Legal', já implantado em Paripiranga e Adustina”, frisando também que “assegurar a fiscalização do armazenamento e comercialização de GLP é uma das metas do Planejamento Estratégico do Ministério Público”.