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Empresas de transporte público são acionadas por descumprirem contrato de prestação de serviço
Empresas de transporte público são acionadas
por descumprirem contrato de prestação de serviço
O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno, ajuizou ontem, dia 9, uma ação civil pública contra as empresas de transporte público de Feira de Santana Viação Princesinha do Sertão, Viação 18 de Setembro e contra o Município, representado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). De acordo com o promotor de Justiça, as empresas não percorrem toda a quilometragem contratada, no entanto recebem o valor da passagem calculada sobre o trajeto determinado nas Ordens de Serviço de Operação emitidas pela SMTT. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que as empresas cumpram imediatamente a quilometragem, horário e quantidade de ônibus determinados no contrato de prestação do serviço.
Além disso, o promotor de Justiça solicita que as empresas sejam obrigadas a entregar em juízo, diariamente, cópia de todos os tacógrafos de todos os veículos que rodaram no dia anterior, pelo prazo de seis meses, e que, no prazo de 72 horas, entreguem à SMTT todos os tacógrafos originais de todos os veículos referentes aos últimos três anos, “a fim de se evitar qualquer falsificação, adulteração ou destruição dos mesmos”. Tacógrafos são dispositivos empregados em veículos para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que o veículo desenvolveu. Segundo Sávio Damasceno, os aparelhos são muito utilizados por empresas de transporte, pois “assegura que os motoristas estejam cumprindo suas horas de trabalho sem excedê-las, bem como ajuda a evitar multas por excesso de velocidade”. O MP solicita ainda, em caráter liminar, que a SMTT seja determinada a se abster de alterar as Ordens de Serviço de Operação com a finalidade de reduzir a quilometragem contratada com as empresas de transporte público no Município.