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MP aciona sítio eletrônico por violação ao Código de Defesa do Consumidor
MP aciona sítio eletrônico por violação ao
Código de Defesa do Consumidor
O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 3, uma ação civil pública contra o sítio eletrônico ‘Gemas Brasil LTDA – EPP’ e contra seus sócios Paulo Nery Guimarães Cadaval e Teresa Isabel de Almeida por desrespeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, o sítio não forneceu nota fiscal ao cliente que adquiriu um produto na empresa, causando danos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora, que somente poderá ser ressarcida do investimento que fez com recursos próprios em prol da Fapesb, após a apresentação da aludida nota fiscal. O MP requer, em medida liminar, que a empresa efetive a entrega da nota fiscal referente ao respectivo produto vendido, no prazo contratualmente previsto, e em condições de perfeito uso, com base na cláusula geral da boa-fé objetiva; que os acionados capacitem os funcionários do sítio através de treinamento para nunca fornecer um produto sem a devida nota fiscal; e disponibilize, em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos, nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, além de endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias.
“Trata-se de uma compra realizada pela internet, o que em verdade, é uma prática comum e bastante usual por vários consumidores que eventualmente se encontram diante dessa prática abusiva. Sendo assim, é perceptível que a questão não se trata apenas de problema individual, mas sim de direito individual homogêneo, atingindo inúmeros consumidores e lesando-os”, afirmou a promotora de Justiça Joseane Suzart. Na ação, o MP requer ainda que o sítio eletrônico respeite o cumprimento das condições da oferta feita por meio do comércio eletrônico, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.