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Municípios implantarão sistemas de meio ambiente
Municípios implantarão
sistemas de meio ambiente
Prefeitos de mais de 140 municípios baianos que aderiram ao Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) – que possibilitará ao Governo do Estado descentralizar a gestão pública, fortalecendo órgãos municipais de meio ambiente no exercício de suas competências para a gestão ambiental – assinaram na tarde de hoje, dia 29, um Termo de Cooperação Técnica com o Estado, que possibilitará a implantação de sistemas municipais de meio ambiente. Uma ótima iniciativa, destacou a promotora de Justiça Ana Luzia Santana, parabenizando o Estado e os prefeitos que firmaram o termo por estarem oportunizando aos municípios o auto-gerenciamento das questões ambientais, contribuindo, dessa forma, para a consolidação do Sistema Nacional de Meio Ambiente, integrado pelo Ibama, representando a União; o Instituto do Meio Ambiente (IMA), o Estado; e o Sistema de Meio Ambiente, representando o Município.
De acordo com a promotora de Justiça, que esteve no evento representando o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto e assinou o termo como testemunha, o Ministério Público estadual indicou a gestão ambiental como uma das metas da Instituição para o ano de 2009. Nesse sentido, promotores de Justiça das diversas comarcas estão trabalhando para promover a implantação e o fortalecimento dos sistemas municipais, “o que será facilitado agora com a assinatura do termo”. Segundo Ana Luzia, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama), a implantação dos sistemas de meio ambiente nos municípios contribuirá com a atuação dos promotores, pois serão diminuídas as distâncias e potencializada a efetividade da ação do MP, que poderá, quando necessário, acionar o órgão local. Esse órgão, lembra ela, será responsável pelos licenciamentos e fiscalização ambientais, “fazendo tudo com muita responsabilidade técnica, tendo uma composição de pessoas qualificadas para prestar o serviço, pois será implantado conforme prevê a Resolução nº 3.925 do Cepram, que dispõe sobre as regras para licenciamento ambiental pelo Município e apresenta os requisitos necessários para o Município estar habilitado para fazer a gestão ambiental”.
Para o governador Jaques Wagner, “a assinatura de algo tão sagrado representa o voto de confiança da delegação, por reconhecer em cada gestor a legitimidade que eles têm”. O ato, destacou ele, encerra um gesto de compartilhamento do licenciamento ambiental que dá aos municípios a celeridade que precisam para promover o licenciamento seriamente. “O Estado brasileiro não tem fiscal para fiscalizar todo mundo”, alertou o governador, enfatizando que “a assinatura dos termos é para trazer os prefeitos para essa responsabilidade”. “Essa é uma parceria de confiança e responsabilidade”, reforçou Wagner, salientando que “não é uma assinatura pela precarização do meio ambiente, mas sim pela agilização, para fazer mais rápido e bem feito”. Demonstrando contentamento com o compromisso firmado entre Estado e Municípios, o secretário de Meio Ambiente Juliano Matos afirmou que este é um passo decisivo para o os sistemas municipais se estruturarem, e que coloca a Bahia como pioneira na ação de descentralização do licenciamento ambiental.