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Recomendação visa participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Jequié
O Município de Jequié foi orientado garantir a efetiva participação da sociedade civil na Comissão Revisora do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade, com ampla divulgação em massa de todas as etapas do processo de revisão, comunicando o cronograma, locais de reunião, estudos e propostas do Plano com antecedência mínima de 15 dias. Essa é a recomendação expedida no último dia 13 pelo Ministério Público estadual ao Município.
Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, as atuais propostas da Comissão, “uma vez aprovadas, causarão relevante impacto em termos de verticalização da cidade, ampliação do perímetro urbano sobre biomas, suprimento de água, geração de resíduos sólidos, trafegabilidade, alteração na ventilação, insolação e de temperatura da área urbana, havendo premente necessidade de ampliar a análise técnica sobre as mesmas”.
O promotor recomendou também que as audiências públicas para debate sobre as propostas sejam realizadas considerando os diversos segmentos sociais, temas e divisão territorial, em locais e horários acessíveis à maioria da população. Além disso, foi recomendado que, antes de ser encaminhada para a Câmara Municipal, a proposta de alteração do Plano seja aprovada em conferência ou evento similar, com representantes dos diversos segmentos sociais previamente escolhidos em plenárias e com a divulgação da proposta da alteração aos delegados eleitos feita pelo menos 15 dias antes da votação. Maurício Foltz lembra que a revisão, atualização e repactuação do PDDU é uma necessidade prevista no Estatuto da Cidade, de 2001, cujo processo deve ser realizado com prévia e ampla participação da sociedade, conforme a lei.