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Município de Palmeiras firma acordo com MP para regularização de três Unidades de Conservação na Chapada Diamantina
O Ministério Público estadual firmou nessa quinta-feira (17) três Termos de Ajustamento de Condutas (Tacs) com o Município de Palmeiras para a implementação e regularização de três importantes Unidades de Conservação Ambientais na Chapada Diamantina - o Parque Natural Municipal Morro do Pai Inácio; o Parque Natural Municipal do Riachinho e o Monumento Natural Municipal da Carrapeta. Os termos, de autoria do promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, preveem a implantação de instrumentos de gestão nestes espaços territoriais especialmente protegidos de possíveis danos ambientais e impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no interior e entorno deles.
‘As unidades estavam funcionando há décadas, inclusive como importantes atrativos turísticos mundialmente conhecidos e recebendo milhares de visitantes anualmente, sem que houvesse o respeito à legislação ambiental e a sua adequada regularização legal, gerando um grande passivo ambiental na Chapada Diamantina’, destacou o promotor de Justiça Augusto César Carvalho. Nos Tacs, o Município se compromete a efetivar a regularização fundiária a estruturação administrativa e territorial das unidades de conservação, monitoramento e fiscalização regular das unidades de conservação, e elaboração e execução de planos de uso público emergencial e de manejo. Além disso, o Município se comprometeu a elaborar o plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Palmeiras (Comturma) no prazo de 12 meses. .
“A omissão, embora não deliberada, do Poder Público originou uma gama enorme de danos ambientais nas áreas dos parques, decorrentes de uso desordenado dos recursos naturais, inexistência de ações de mitigação desse impactos e inexistência de ações de restauração eficientes, além da ação ilegal de grileiros e posseiros”, afirmou o promotor de Justiça. As degradações e ilegalidades motivaram o MP a instaurar três inquéritos civis públicos, que demandaram uma série de reuniões e audiências com representantes da sociedade civil, governo municipal, conselhos municipais de meio ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e da Companhia de Polícia Especializada de Meio Ambiente (Cippa). O acordo firmado com o Municíoio garantirá também a transparência das ações empreendidas no interior das unidades de conservação, com a publicação em páginas e sites oficiais de acesso online das ações, valores e a destinação dos recursos advindos das taxas de visitação em sistema público e auditável pela sociedade civil.