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Atuação do MP pós pacote anticrime é destacada em seminário
O protagonismo alcançado pelo Ministério Público brasileiro na seara criminal com a edição da Lei 13.964//2019, conhecida como ‘Pacote Anticrime’, foi destacado pela promotora de Justiça Ediene Lousado na manhã de hoje, dia 27, durante palestra proferida no ‘Seminário Internacional sobre Justiça Negociada, Acordo de Não Persecução Penal e Alternativas Penais: experiências na América Latina’. Ela lembrou que, com a nova lei, o MP se tornou ainda mais importante para a redução dos índices de criminalidade no país. “Foi uma oportunidade histórica de assumirmos um protagonismo maior, do que aquele já conferido pela Constituição Federal de 88, e assim ofertar uma contribuição ainda mais substancial para a sociedade”, disse ela.
O evento é realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e hoje reuniu na mesma mesa a promotora de Justiça, que já foi procuradora-geral de Justiça do MP baiano, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, e o promotor de Justiça do MP do Paraná, Rodrigo Cabral. Eles abordaram o Acordo de Não Persecução Penal e a Justiça Negociada. Ediene Lousado ressaltou que o Pacote Anticrime trouxe inovações impactantes ao MP brasileiro, com a alteração do art 28-A do Código de Processo Penal, o que promoveu profundas discussões dentro das estruturas dos MPs e inaugurou a vontade de mudar a inexistência de dados no sistema de justiça criminal. “O CNPG debateu muito sobre alguns aspectos da lei do chamado pacote anticrime”, disse ela, pontuando que o pacote trouxe muitas novidades necessárias para fomentar a efetividade do sistema criminal.
De acordo com Lousado, um dos grandes desafios colocados ao MP com a edição da lei foi a instrumentalização da instituição para concretizar a inovação da justiça negociada. Através do grupo nacional de coordenadores de centros de apoio criminais, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais trabalhou os enunciados, que acabaram servindo de bússola para conduzir o Ministério Público diante das novidades trazidas pelo pacote, lembrou Ediene. Ela pontuou que, quando se fala em justiça negociada, aborda-se a própria instrumentalização das instituições para oferecer à sociedade, com mais rapidez, uma resposta aos crimes menos gravosos, aqueles que não são cometidos por organizações criminosas. Nesse cenário, “o MP tem o protagonismo de trazer pra si a solução”, frisou ela, reforçando que “é preciso resolver as demandas de forma mais assertiva para que a efetividade social seja sentida”. A promotora de Justiça assinalou ainda que reduzir o número de processos e a quantidade de indivíduos no sistema carcerário também deve ser uma das metas do Ministério Público. Ela acredita que justiça negociada, que em muitos países já é realidade, é de um valor enorme para a sociedade.