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MP promove webnário sobre direito das vítimas no processo penal brasileiro
O direito das vítimas no processo penal brasileiro e a sua repercussão no direito internacional é tema de debate no webnário que o Ministério Público estadual promove virtualmente até a próxima sexta-feira, dia 19. A palestra de abertura de hoje (15) foi ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Mauro Fonseca Andrade. “Chegou o momento de discutirmos o papel das vítimas e o que vem sendo feito internacionalmente na área para que possamos sair fortalecidos para defendermos o direito das vítimas”, destacou a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. Ela dividiu a mesa de abertura com os promotores de Justiça Thiago Quadros, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); Ana Rita Nascimento, coordenadora do Núcleo do Júri (Nuj); e André Lavigne, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).
“O direito das vítimas surgiu a partir de uma constatação de que as mesmas têm seu espaço no direito penal brasileiro. Formatamos esse curso de capacitação a partir da necessidade de discutirmos esse tema tão importante”, explicou o promotor de Justiça André Lavigne. Com o tema ‘A vítima no processo penal brasileiro’, o promotor de Justiça Mauro Fonseca Andrade iniciou a apresentação falando sobre o processo histórico de exclusão da vítima. A palestra contou com a participação da promotora de Justiça Semiana Silva de Oliveira Cardoso como debatedora. “A vítima tem sido historicamente excluída do foco de preocupação por parte dos operadores na esfera processual penal”. Ele citou que no direito romano as vítimas eram vistas como ‘cães da sociedade’, e a atividade acusatória era considerada prejudicial à sociedade. “Há uma priorização do réu e abandono das vítimas, no entanto precisamos observar que a vítima é detentora de direitos, tais como o de que o processo seja célere”. Para a promotora de Justiça Semiana Silva, é importante esse resgate ‘pois as vítimas têm o direito de orientação e de não serem revitimizadas quando forem ouvidas”.
A programação seguiu com a palestra ‘Direitos humanos e direito internacional: em defesa das vítimas’, que foi ministrada pelo promotor de Justiça Carlos Martheo Guanaes e contou com a promotora de Justiça Mirella Brito como debatedora. O promotor de Justiça Carlos Martheo destacou que há um compromisso das Nações Unidas com as vítimas. “Há uma necessidade do MP se apropriar com maior profundidade na defesa do direito da vítima. Precisamos ampliar essa discussão”, ressaltou. Ele falou ainda sobre o sistema das Nações Unidas, incluindo o Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais. Também abordou o Sistema Interamericano, por meio do qual foi aprovado em 1969 a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que traz entre suas atribuições examinar as comunicações encaminhadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da organização, que pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um estado parte.