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MP ajuíza ação com pedido liminar para garantir transporte escolar em Santo Amaro
MP ajuíza ação com pedido liminar para
garantir transporte escolar em Santo Amaro
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, ajuizou hoje, dia 11, ação civil pública, com pedido liminar, para garantir que o Município de Santo Amaro forneça transporte público escolar gratuito a alunos do ensino médio do campus local do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba). O promotor pede à Justiça que estabeleça um prazo de cinco dias, a contar da decisão, para a prestação efetiva do serviço aos estudantes moradores das localidades de Acupe, Nova Suiça, Cepel, Fazenda Pitinga, Itapema, Pedra, Ponto do Carvão, Baixa Grande, Santa Catarina II, Tabuleiro, Sítio Camaçari e Vitória.
Na ação, Schoucair fundamenta que a recusa do Município em oferecer o transporte tem dificultado a aprendizagem, estimulando a evasão e retenção escolar, além de que vai de encontro ao artigo 205 da Lei Orgânica de Santo Amaro, que prevê a prestação do serviço de transporte público “para estudantes de baixa renda, do primeiro, segundo e terceiro graus, quando não ministrado na localidade, como se verifica in casu, em relação aos alunos do Ifba das localidades citadas”. O promotor lembra ainda que o Município foi contemplado pelo Programa Federal Caminho da Escola em R$ 331.650,00 para incrementar a frota que realiza o transporte escolar.