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São José do Jacuípe se compromete com MP a implantar educação especial
São José do Jacuípe se compromete com MP
a implantar educação especial
O Município de São José do Jacuípe se comprometeu hoje, dia 2, com o Ministério Público estadual, a implantar a educação especial em escolas públicas locais. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela prefeita e pelo promotor de Justiça Luciano Valadares Garcia, estabeleceu um prazo de 30 dias, a contar de hoje, para que o Município apresente duas salas de recursos multifuncionais, estruturadas e aptas a funcionar, sendo uma localizada na sede de São José do Jacuípe e outra no distrito de Itatiaia. O TAC prevê também que o quadro de funcionários responsáveis pela educação especial seja implementado até o dia 4 de maio de 2015. Antes disso, até o dia 09 de março, o Município terá que disponibilizar professores cuidadores de alunos portadores de necessidades especiais, que são aqueles que necessitam de amparo durante todo o período em que permanecem na unidade de ensino. O descumprimento injustificado do TAC importará na adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como no pagamento de uma multa diária de R$ 500,00, a ser depositada no Fundo Municipal de Educação.